DOMFO 04/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 0194, de 22 de dezembro de 2014, e em conformidade com o art. 5º do Decreto Municipal nº 16.056, de 15 de julho de 2024,

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública para rever, ex officio, os atos por ela praticados; CONSIDERANDO a atenção aos princípios da isonomia, da legalidade e da publicidade;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade inerentes à atividade da Administração Pública;

Divulga a ERRATA ao Extrato do Contrato nº 023/2019 - IMPARH/SEPOG, publicado no Diário Oficial do Município em 02 de maio de 2019, celebrado entre o Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH) e a Sra. Simone Souza de Sales, nos seguintes termos:

- ONDE SE LÊ:

“LOCAL E DATA: Fortaleza, 10 de março de 2019”.

- LEIA-SE:

“LOCAL E DATA: Fortaleza, 10 de abril de 2019”.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fortaleza, 31 de agosto de 2026. Francisco Evaldo Ferreira Lima PRESIDENTE DO IMPARH

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no Processo nº P432356/2025, RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a Sra. FRANCISCA LAURENCINHA BASTOS DA SILVA, CPF: XXX.280.893-XX, genitora e dependente do segurado falecido deste Instituto, o Sr. JOSÉ BASTOS DA SILVA, CPF XXX.517.623-XX, matrícula nº 18529.01, cargo de Inspetor, referência 01C - 213, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, a partir de 15/10/2025, com fundamento no art. 40, §§ 7º e 8º (redação da EC nº 41/2033 e 47/2005) da Constituição Federal, art. 24 da EC nº 103/2019; art. 32, § 1º da LC nº 298/2021; art. 9º, II; art. 11, V; 21; 22; 23; 24 da Lei nº 9.103/2006 e Processo Judicial 3021268-14.2023.8.06.0001, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A pensão da genitora orçou em R$ 5.736,76 (cinco mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) mensais. Paridade NÃO.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM 28 DE AGOSTO DE 2026.

ALINE VILAR DE OLIVEIRA SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO