DOE 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº165 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2026 119

ANEXO II A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº313/2026, 02 DE SETEMBRO DE 2026 ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO

PORTARIA Nº314/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art.1° - Autorizar a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC , a ser órgão ou entidade gerenciadora de registro de preços na categoria de aquisição de laboratórios técnicos e básicos , destinados aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 02 de setembro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº317/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 37.101 de 02 de fevereiro de 2026, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art.40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE DESIGNAR JOSÉ GARRIDO BRAGA NETO , matrícula nº 000262-83, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Secretário Executivo de de Planejamento e Gestão Interna, lotado(a) no(a) Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO a titular FRANCISCA REJANE DE ARAÚJO FELIPE PESSOA DE ALBUQUERQUE, em virtude de Férias, no período de 08 de setembro de 2026 a 22 de setembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2025 NUP: 46001.006445/2026-31 – SACC: 1391814 – IG:1474304

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: X-OFFICE SERV LTDA - ME ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 111, da Lei Federal n° 14.133/2021; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com a correspondente readequação do cronograma de execução, visando à conclusão integral do saldo remanescente do objeto originalmente contratado; VIGÊNCIA: de 15/09/2026 a 14/03/2027; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original nãomodificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA: 31/08/2026; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna e Gilmar da Silva de Souza – Representante Legal da CONTRATADA, em Fortaleza, 01 de setembro de 2026. Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº16/2026 NUP: 46001.007933/2026-66 – SACC: 1432497 – IG: 14742300000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: CASP ONLINE TREINAMENTOS LTDA ; OBJETO: Alteração dos itens da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Contrato nº016/2026 , para inclusão da dotação orçamentária destinada à execução da despesa; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; FORO: Fortaleza – CE; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100010.04.122.425.12140.15.339035.1.500.9100000.0.4.01 (2213910); DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026; SIGNATÁRIO: Saulo Moreira Braga – Secretário Executivo de Compras e Patrimônio, em Fortaleza, 01 de setembro de 2026.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À EMPRESA B1 SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA CONTRATO 011/2025

PROCESSO NUP: 46001.006974/2026-35

I) Espécie: Aplicação de sanção administrativa; II) Sancionadora: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; III) Sancionada: B1 SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA , CNPJ n°15.195.617/0002-68; IV) Objeto: Aplicação de Sanção Administrativa de Multa de 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato em razão de descumprindo de forma reiterada das regras contratuais e trabalhistas pela empresa Signatária do Contrato nº 011/2025; V) Fundamentação Legal: Elementos constantes do Processo Administrativo NUP:46001.006974/2026-35, na legislação pertinente, especialmente nos arts. 156, inciso II, 157 e 162 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 011/2025; VI) Infração Cometida: Descumprimento de obrigação contratual, caracterizado pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas aos colaboradores da contratada, referente ao período de mora de 05/07/2026 a 17/08/2026, conforme notificação realizada em 28/07/2026; VII) Valor da multa: R$ 51.852,25 (cinquenta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos); VIII) Das Impugnações e Recursos: O interessado poderá apresentar recurso à autoridade superior, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme disposto no artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, para que seja reavaliada a sanção imposta; sendo esse recurso formalizado por escrito e dirigido à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; IX) Foro: Fortaleza-CE; X) Vigência: Data de publicação deste termo no Diário Oficial do Estado – DOE; XI) Data de assinatura: 19/08/2026; XII) Signatário: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna.

Verônica Maria Oliveira da Silva

COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO

PARTÍCIPES: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e SISTEMA PREVSAUDE DENTAL LTDA OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Gerenciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual pelo Sistema Prevsaude Dental Ltda, a fim de viabilizar os descontos em folha de pagamento decorrentes de consignações com lançamento em folha. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 36.326, de 2 de dezembro de 2024, e suas alterações. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026, a contar da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Jose Garrido Braga Neto – Secretário Executivo de Gestão de Pessoas – SEPLAG/CE; Lucineide Alves de Melo Albuquerque – Representante da Sistema Prevsaude Dental Ltda. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, 27 de agosto de 2026.

Isaac Figueiredo de Sousa COORDENADOR COGEP