DOEMG 05/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

34 – sábado, 05 dE sEtEmbro dE 2026

miNas GErais

04 2256245 - 1

ATO Nº 127/2026 AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, à servidora: MASP 1 .319 .179-6, SANDRA JANUARIA DA SILVA, PEBI A, adm. 05, a partir de 31/08/2026. ATO Nº 128/2026 FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 03/07/2018, c/c Decreto nº 43.285, de 23/04/2003, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 48.173, de 08/04/2021, aos servidores: MASP 1 .433 .263-9, ANA TERRA GONZAGA DE OLIVEIRA SANTOS, ANE II E, adm. 01, por 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, referentes ao 1º (primeiro) quinquênio de exercício, sendo o 1º período de 13/10/2026 a 27/10/2026 e o 2º período de 31/12/2026 a 14/01/2027; MASP 1 .424 .229-1, AGNALDO JOSE DE OLIVEIRA, TDE III E, adm. 01, por 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, referentes ao 1º (primeiro) quinquênio de exercício, sendo o 1º período de 15/10/2026 a 29/10/2026 e o 2º período de 23/11/2026 a 07/12/2026.

ATO Nº 129/2026 FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 03 de julho de 2018, às servidoras: MASP 1 .204 .990-4, CIMARA GUIMARAES RAMOS DO PRADO, TDE II E, ADM. 2, por 01 (um) mês, referente ao 2º (segundo) quinquênio de exercício, a partir de 01/10/2026; MASP 1.059.663-3, FABRICIA MELATO CARVALHO, TDE V L, adm. 01, por 01 (um) mês, referente ao 3º (terceiro) quinquênio de exercício, a partir de 13/10/2026.

ATO Nº 130/2026 FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, EM CARATER EXCEPCIONAL, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 03 de julho de 2018, ao servidor: MASP 819 .021-7, EMERSON FLAVIO SILVA, TDE III G, ADM . 1, por 01 (um) mês, referente ao 2º (segundo) quinquênios de exercício, a partir de 13/10/2026.

04 2256253 - 1

RETIFICAÇÃO - ATO GTAP N.º 04/2026 Retifica o ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria: Belo Horizonte, Órgão Central,MASP 873555-7, Marilza Aparecida Silva, TDE V N, adm . 01, por motivo de incorreção no texto, Ato GTAP nº 12/2023 publicado em 13/05/2023; Onde se lê: a partir 24/04/2023, nos termos do art.151 do ADCT da CE.89 combinado com art.147 do ADCT, acrescentado pela EC 104/2020...; Leia-se: ... A partir de 24/04/2023, nos termos do art. 151 do ADCT da CE.89 combinado com art. EC 146 do ADCT acrescentado pela EC 104/2020.

RETIFICAÇÃO - ATO GTAP N.º 05/2026 Retifica o ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria: Belo Horizonte, Órgão Central,MASP 1055921-9, Ana Raquel de Castro Ribeiro, TDE IV J, adm . 01, por motivo de incorreção no texto, Ato GTAP nº 09/2023 publicado em 17/03/2023; Onde se lê: a partir de 08/03/2023, art.151, do ADCT da CE/89, combinado com art. 147 do ADCT, acrescentado pela EC 104/2020...; Leia-se: ... a partir de 08/03/2023, art.36, § 20 da CE, 1989 com redação dada pela EC 104/2020 combinado com art.36 § 1º, inciso I, da CE/89, com redação dada pela EC 104 de 15/09/2020. Diretor: Tarcísio de Castro Monteiro Superintendência de Gestão de Pessoas

04 2256294 - 1

SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO EDUCACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO ESCOLAR

PORTARIA SEE N.º 2299/2026

PROCESSO N.º 1260.01.0074516/2026-09 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n .º 1146, de 29 de agosto de 2026, republicado em3 de setembro de 2026, fica renovado o reconhecimento do Ensino Fundamentale do Ensino Médio,ministrados pelo Centro Educacional Aprendiz, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situado na R. Norma Stefani, 108, B. Ibiapaba, em Barbacena,pelo prazo de 5 (cinco) anos,tendo em vista o Art. 98 da Resolução CEE nº 496/2024. SRE – Barbacena

PORTARIA SEE N.º 2300/2026

PROCESSO N.º 1260.01.0223997/2025-98

PROCESSO N.º 1260.01.0223976/2025-83 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, dos artigos 68 e 77 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n .º 1184, de 28 de agosto de 2026, republicado em 3 de setembro de 2026, fica divulgada as alterações societárias ocorridas em 2023 e 2025 e recredenciada a entidade Núcleo Educacional Doce Mundo Ltda – ME, mantenedora do Núcleo Educacional Doce Mundo, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situado na Av. Santos Dumont, 567, Centro, em Três Marias, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir de 30 de agosto de 2025. SRE – Curvelo

PORTARIA SEE N.º 2301/2026

PROCESSO N.º 1260.01.0117719/2026-50 Nos termos do artigo 13da Resolução SEE nº 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 79 da Resolução CEE nº 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, do Parecer CEE n° 646, de 16 de dezembro de 2021, retificado em 6

de janeiro de 2023 e considerando a Lei Municipal nº 2614, de 8 de EXTRATO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO setembro de 2025, fica autorizado, a partir do início do ano letivo de Processo Administrativo: Nº 1260.01.0075332/2026-93. Comissão 2027, o funcionamento da Escola Municipal Ângela Maria Barbosa, Processante . Presidente: Caio Gonçalves Reis . Membros: Carmelita com o Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R. Maria Dos Santos Rodrigues, Sheila Valadares Ribeiro .A Subsecretária da Barbosa, 75, Distrito de Ribeirão da Folha, em Minas Novas, pelo Subsecretaria de Articulação Educacional da Secretaria de Estado de prazo de 5 (cinco) anos. Educação, no uso da competência delegada pela Resolução SEE nº SRE – Diamantina 4.969/2024, e em cumprimento aos artigos 173 e 174 da Resolução PORTARIA SEE N.º 2302/2026 CEE nº 496/2024, RESOLVE: Considerando o relatório final da PROCESSO N.º 1260.01.0161443/2025-92 Comissão Processante referente ao Processo Administrativo SEE/SE/ Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4 .969, publicada em 9 SRI nº 1/2026 (SEI nº 1260.01.0075332/2026-93), julgo procedente o de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 111 feito e aplico as penalidades cabíveis . Fica determinada a suspensão da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e compulsória das atividades escolares da instituição Centro de Educação considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora, Tecnológica Novo Rumo e de sua mantenedora BH Cursos Ltda . – ME, ficam encerradas, a partir de 10 de dezembro de 2021, as atividades até o efetivo recolhimento do acervo escolar pela Superintendência da Educação de Jovens e Adultos – EJA –Ensino Fundamental (anos Regional de Ensino e o pleno resguardo dos direitos dos discentes . Após finais) e da EJA – Ensino Médio, autorizadas pela Portaria SEE nº o recolhimento e proteção dos direitos dos estudantes, ficam revogados 003, de 24 de dezembro de 1991, ministradas pelo Colégio São Luís os atos autorizativos, com o consequente encerramento definitivo Gonzaga, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situado na R. General Carneiro, 397, B . Sagrada Família, em Belo Horizonte . das atividades, nos termos do artigo 173, § 2º, inciso I, alínea "c", da Resolução CEE nº 496/2024. Aplica-se ainda a sanção de proibição de Ficam revogados os atos de autorização concedidos à Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental (anos finais) e da EJA – Ensino Médio. abrir ou dirigir instituições educacionais pelo prazo de 5 (cinco) anos ao representante legal da entidade mantenedora, Sr . Wesley Lacerda Teixeira, conforme artigo 173, § 2º, inciso II, alínea "a" . Tendo em vista SRE – Metropolitana ANos termos do artigo 13 da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 PROCESSO N.º1260.01.0176291/2026-94PORTARIA SEE N.º 2303/2026 que a instituição e seus representantes se encontram em local incerto e não sabido, intimem-se por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. Expeça-se ofício à 25ª Promotoria de Justiça – Defesa da Educação de Belo Horizonte, para cooperação interinstitucional e apoio de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 107 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, no imediato recolhimento dos arquivos escolares . fica divulgada a mudança de denominação do logradouro onde situa a Escola Municipal Serra Verde, de Ensino Fundamental (anos iniciais), Escola Municipal Serra Verde, de Ensino Fundamental (anos iniciais), Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026 .Cláudia Aparecida Lara Augusto da R . Seis, 126, B . Serra Verde, em Esmeraldas para Rua Gramados, Subsecretária de Articulação EducacionalSecretaria de Estado de Educação

de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 107 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, fica divulgada a mudança de denominação do logradouro onde situa a Escola Municipal Serra Verde, de Ensino Fundamental (anos iniciais), Escola Municipal Serra Verde, de Ensino Fundamental (anos iniciais), da R . Seis, 126, B . Serra Verde, em Esmeraldas para Rua Gramados, 126, B . Serra Verde, no mesmo município .

SRE – Metropolitana B

04 2256315 - 1

PORTARIA SEE N.º 2304/2026

PROCESSO N.º1260.01.0176291/2026-94 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 107 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, fica divulgada a mudança de denominação do logradouro onde situa a Escola Municipal Marieta Rodrigues Soares, de Ensino Fundamental, da R. Nove, 227, B. Quintas São José, em Esmeraldas para R. Augusto de Lima, 227, B. Quintas São José, no mesmo município. SRE – Metropolitana B

PORTARIA SEE N.º 2305/2026

RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 39/2026 Retifica o ato de férias-prêmio conversão em espécie, referente à servidora: Divisa Alegre - Servidora aposentada, Masp 834.2453, Deacy Elane Novais Antunes, PEB3M, Adm. 01, Ato nº 02/2025, publicado em 22/02/2025, por incorreção no saldo de férias-prêmio para conversão em espécie. Onde se lê: referente ao saldo de 01 mês, cargo PEB3M, Adm . 01 . Leia-se: referente ao saldo de 03 meses, cargo PEB3M, Adm . 01 .

PROCESSO N.º1260.01.0176291/2026-94

Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 107 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, fica divulgada a mudança de denominação do logradouro onde situa a Escola Municipal Joaquim Ribeiro Sobrinho, de Ensino Fundamental (anos iniciais), da Av. Hum, 310, B. Residencial Caio Martins, em Esmeraldas paraAv . Luiza Gonçalves de Oliveira, 310, B . Residencial Caio Martins, no mesmo município . SRE – Metropolitana B

PORTARIA SEE N.º2306/2026

RETIFICAÇÃO DE OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 40/2026 Retifica o ato de opção remuneratória, referente à servidora: Pedra Azul – EE Coronel Pacífico Faria, Masp 233.938-0, Adailce Quadros Rodrigues, PEB2P, Adm. 01, por incorreção na justificativa, ato nº 11/2026, publicado em 28/08/2026. Onde se lê: após Decisão Judicial – Processo nº 5047251-24.2017.8.13.0024. Leia-se: em cumprimento à Decisão Judicial proferida no Processo nº 5047251-24.2017.8.13.0024. Lívia Figueiredo Silva Diretora Educacional - SRE/Almenara

PROCESSO N.º1260.01.0115419/2026-70 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 111 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora, ficam encerrados, a partir de 5 de fevereiro de 2024, os níveis de ensino, abaixo relacionados, ministrados pelo Colégio Batista Getsêmani, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situado na R. Luiz Chagas Carvalho, 410, B . Dona Clara, em Belo Horizonte: Nível de Ensino Ato autorizativo Ensino Fundamental (anos finais) Portaria SEE n.º 1235, de 01/12/1994 Ensino Médio Portaria SEE n.º 658, de 24/08/2000

04 2256263 - 1

ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 18/2026

Concede abono de permanência, nos termos do art . 36, § 20 da CE/1989, redação dada pela ECE nº 104/2020, combinado com art. 36, § 1º, inciso I, da CE/1989, com redação dada pela ECE nº 104/2020 (Regra Geral), ao servidor: Bandeira – EE João dos Santos Amaral, Masp 324 .197-3, Aristóteles dos Santos Pereira, PEB3M, Adm . 02, a partir de 13/08/2026.

Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao Ensino Fundamental (anos finais)e ao Ensino Médio. SRE – Metropolitana C

PORTARIA SEE N.º 2307/2026

PROCESSO N.º1260.01.0177979/2026-11 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4 .969, publicada em 9 ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 19/2026 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 117 Concede abono de permanência, nos termos do art. 36, § 20 da CE/1989, da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e redação dada pela ECE nº 104/2020 e art. 151 do ADCT da CE/1989, considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora, c/c art. 147 do ADCT, acrescentado pela ECE nº 104/2020, à servidora: fica autorizado, a partir de 1º de março de 2027, o reinício do curso Cachoeira de Pajeú – EE Barão do Rio Branco, Masp 957.007-8, Vanês Técnico em Transações Imobiliárias, no IESC – Instituto Educacional Nascimento Pinto, PEB3P, Adm.01, a partir de 27/08/2026. Santa Cruz, situado na R. Correia Machado, 865, Centro, em Montes Claros . AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº SRE – Montes Claros 14/2026

Concede abono de permanência, nos termos do art. 36, § 20 da CE/1989, redação dada pela ECE nº 104/2020 e art. 151 do ADCT da CE/1989, c/c art. 147 do ADCT, acrescentado pela ECE nº 104/2020, à servidora: Cachoeira de Pajeú – EE Barão do Rio Branco, Masp 957.007-8, Vanês Nascimento Pinto, PEB3P, Adm.01, a partir de 27/08/2026.

Registra afastamento por motivo de casamento, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, à servidora: Pedra Azul – EE Ana Faria, Masp 1 .602 .7278, Luana Aparecida Oliveira Nogueira, PEB1A, Adm . 03, a partir de 21/08/2026.

PORTARIA SEE N.º 2308/2026

PROCESSO N.º 1260.01.0128317/2025-57 alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4 .969, publicada em 9 consecutivos, à servidora: Pedra Azul – EE Ana Faria, Masp 1 .602 .727de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 111 8, Luana Aparecida Oliveira Nogueira, PEB1A, Adm . 03, a partir de da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e 21/08/2026. considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora, ficam encerradas, a partir de 1º de fevereiro de 1996, as atividades AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº dos cursos, abaixo relacionados, ministrados pelo Colégio Imaculada 15/2026 Conceição, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situado na R. Registra afastamento por motivo de casamento, nos termos da alínea Cristiano Stockler, 271, Centro, em Passos: “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Curso Ato autorizativo Normativa SEPLAG/SCAP Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao servidor: Almenara – EE Joel Mares, Masp 1 .444 .779-1, Anselmo Ensino normal de Segundo Ciclo Decreto nº 2425, de 3 de março de 1947 Ruas Lacerda, PEBD1A, Adm. 02, a partir de 15/08/2026. Técnico em Contabilidade Portaria SEE nº 018, de 31 de janeiro de 1986 AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO – ATO Nº 40/2026Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do

AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO – ATO Nº 40/2026Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, às servidoras: Águas Vermelhas – EE Coronel José Venâncio de Souza, Masp 1.422.509-8, Patrícia de Jesus Rodrigues, PEB1A, Adm. 03, a partir de 13/08/2026; Curral de Dentro – EE de Maristela, Masp 866 .092-0, Damacia Mendes Arruda Braga, PEB2F, Adm . 03, a partir de 16/07/2026.

Ficam revogados os atos de autorização concedidos aos referidos cursos . SRE – Passos Atos assinados pela Subsecretária de Articulação Educacional Cláudia Aparecida Lara Augusto

04 2256031 - 1

AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO – ATO Nº 41/2026 Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, à servidora: Cachoeira de Pajeú – EE Barão do Rio Branco, Masp 597.982-8, Soraia Vieira Saroa Moreira, PEBD1A, Adm. 04, a partir de 23/03/2026; AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – ATO Nº 07/2026 Amplia a carga horária semanal, nos termos do § 3º do art . 34 da Lei nº 15.293, de 05/08/2004, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 20.592, de 28/12/2012, do professor: Divisópolis – EE Alberto Vicente Pereira, Masp 1 .660768-1, Edson de Azevedo Costa, PEB1A – Matemática, Adm. 01, de 05 aulas para 09 aulas, a contar de 03/08/2026.

ANULAÇÃO – ATO Nº 17/2026

Anula o ato, no que se refere à servidora: Divisa Alegre - Servidora aposentada, Masp 834.245-3, Deacy Elane Novais Antunes, PEB3M, Adm. 01, concessão de férias-prêmio conversão em espécie, Ato nº 08/2026, publicado em 08/08/2026, por concessão indevida. FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 30/2026 Concede três meses de férias prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: Almenara – SRE, Masp 845.176-7, Marineide Marques Rezende Costa, ANEI3N, Adm 01, referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 08/09/2023; EE Joel Mares, Masp 1 .318 .139-1, Marilúcia Soares de Oliveira, PEB1D, Adm . 02, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 02/07/2025; Divisópolis – EE Alberto Vicente Pereira, Masp 664 .983-4, Fabio de Sousa Nascimento, PEB2E, Adm . 03, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 17/10/2017; Masp 664.983-4, Fabio de Sousa Nascimento, PEB2E, Adm . 03, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 16/10/2022; Jequitinhonha – EE São Miguel, Masp 631.596-4, Roberto Chapadeiro, PEB3P, Adm . 02, referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 05/11/2021.

Lívia Figueiredo Silva Diretora Educacional - SRE/Almenara

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO- ATO Nº 36/2026REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e artigo 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP Nº 01/2012 por até oito dias consecutivos ao(s) servidor(es):Lassance- Escola Estadual “ Carlos Chagas” MaSP 1.361.771-7 Flaviane Alves Neves, EEBDIA, adm.01 a partir de 25/08/26- Três Marias- Escola Estadual” José Ermírio de Morais” MaSP 1.180.027-3 Maria Helena Barbosa Pereira, ASBIA, adm.01 a partir de 26/08/26.

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA-ATO Nº 24/2026- REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE Nº 156, de 2020, do(s) servidor(es): Corinto- Escola Estadual “ Desembargador Canedo” MaSP 896.309-2 Tatiane Ferreira de Oliveira Almeida a partir de 03/09/26 referente ao cargo de PEBIIIN, adm.01 à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 147,§§ 1º e 2º, Inciso II e § 3º, Inciso II ADCT acrescentado EC 104/20 com direito à média das remunerações de contribuição integral .

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA-ATO Nº 25/2026- REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE Nº 156, de 2020, do(s) servidor(es): Felixlândia- CESEC Humberto José Elias- MaSP 390.158-4 Linda Denise dos Santos Lima a partir de 03/09/26 referente ao cargo de PEBIIIL, adm.02 à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 147, § 2º, Inciso I, e § 3º Inciso I do ADCT acrescentado EC 104/20 com direito à remuneração integral, correspondente a carga horária de 108h/a.

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA-ATO Nº 26/2026- REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE Nº 156, de 2020, do(s) servidor(es): Três Marias- Escola Estadual “ João Guimarães Rosa” MaSP 456.892-9 Rosirene Dias Magalhães a partir de 03/09/26 referente ao cargo de PEBIIE, adm.03 à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 147,§§ 1º e 2º Inciso II e § 3º, Inciso II ADCT acrescentado EC 104/20 com direito à média das remunerações de contribuição integral .

FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO-ATO 51/2026 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do§ 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656 de 02/07/2012 ao(s)servidor(es): Buenópolis- Escola Estadual “ Padre Laerte Esperança de Oliveira” MaSP 446.939-1 Janete Aparecida Leite, PEBIIIM, adm .01 por 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 08/09/26- Curvelo- CESEC de Curvelo- MaSP 616 .106-1 Warley Oliveira Drumond, PEBIIIO, adm .01 por 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 09/09/26.

FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO-ATO Nº 52/2026- AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 3 de julho de 2018 ao(s) servidor(es): Curvelo- Superintendência Regional de Ensino- MaSP 368 .480-0 Simone de Fátima Teixeira, ANEI2E, adm .03, por 01 mês referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 08/09/26.

04 2256128 - 1

RETIFICAÇÃO – ATO Nº 98/26 RETIFICA NO ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR APOSENTADORIA, Ato nº 43/26, publicado em 01/09/26, ref. ao(s) servidor(es): GOVERNADOR VALADARES: “Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria”, Masp 920196-3, Wilsilene Ferreira Contim Rodrigues, PEB2C, 3º cargo: Onde se lê: “ART 147, § 2º, INCISO II, E §3º, INCISO II, DO ADCT/89, ACRESCENTADO PELA ECE Nº 104/2020, COM DIREITO À MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, SEM PARIDADE”, leia-se: “ART 146, §6º, INCISO I, E §7º, INCISO I, DO ADCT DA CE/89, ACRESCENTADO PELA ECE Nº 104/2020, REGRA DE TRANSIÇÃO/PONTOS, INTEGRAL, COM PARIDADE”, por incorreção na legislação.

RETIFICAÇÃO – ATO Nº 99/26

RETIFICA NO ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR APOSENTADORIA, Ato nº 06/26, publicado em 29/08/26, ref. ao(s) servidor(es): GOVERNADOR VALADARES: “EE Frei Angélico de Campora”, Masp 1176990-8, Ana Paula Ferreira de Sá Pessoa, PEB2C, 3º cargo: Onde se lê: “ANA PAULA FERREIRA DE SÁ, PEB1B”, leia-se: “ANA PAULA FERREIRA DE SÁ PESSOA, PEB2C”, por incorreção . RETIFICAÇÃO – ATO Nº 100/26 RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, ref . ao(s) servidor(es): TUMIRITINGA: “EE Luiz de Camões”, Masp 379160-5, Lorival Dázio de Souza, ATB4N, 1º cargo, retifica no ato

nº 81/2026, public. em 22/08/26, onde se lê: “01 MÊS REF. AO 3º QQ, PUBLICADO EM 13/12/11, A/P DE 16/09/26”, leia-se: “01 MÊS REF. AO 6º QQ, PUBLICADO EM 10/02/24, A/P DE 16/09/26”, por incorreção no quinquênio de referência;

nº 81/2026, public. em 22/08/26, onde se lê: “01 MÊS REF. AO 3º PORTARIA Nº. 04/2026 - SEI 1260.01.0071747/2026-82 QQ, PUBLICADO EM 13/12/11, A/P DE 16/09/26”, leia-se: “01 MÊS Nos termos do artigo 16 da Resolução SEE n . 4 .969, publicada em 9 de REF. AO 6º QQ, PUBLICADO EM 10/02/24, A/P DE 16/09/26”, por março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, e do §3º do artigo incorreção no quinquênio de referência; 69 e 72 da Resolução CEE nº 504, publicada em 25 de junho de 2026, republicada em 27 de junho de 2026, fica renovada a autorização do RETIFICAÇÃO – ATO Nº 101/26 funcionamento da Educação Infantil (pré-escola) na Escola Municipal RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO, ref. ao(s) Vereador Wanderley Caetano Gonçalves, situada no Povoado Nossa servidor(es): GOVERNADOR VALADARES: “EE Frei Angélico de Senhora Aparecida, zona rural do município de São José do Divino, Campora”, Masp 1357550-1, Carolina da Silveira Melo, EEB2E, 2º cargo, retifica no ato nº 99/21, public. em 12/11/21, onde se lê: “a/p pelo prazo de 5 (cinco) anos. de 30/07/21”, leia-se: “a/p de 21/12/20”, por incorreção na vigência; “EE Frei Angélico de Campora”, Masp 1357550-1, Carolina da Silveira AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA Melo, EEB2E, 2º cargo, retifica no ato nº 38/26, public. em 08/08/26, onde se lê: “a/p de 29/07/26”, leia-se: “a/p de 18/12/25”, por incorreção VOLUNTÁRIA – SEM PARIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO/PEDÁGIO – Ato nº 44/26PEDÁGIO – Ato nº 44/26 na vigência; “EE Julio Soares”, Masp 1223385-4, Jacqueline dos REGISTRA O AFASTAMENTO PRELIMINAR À Santos Lourenço Dias, PEB2E, 3º cargo, retifica no ato nº 39/26, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do Art . 36 public. em 15/08/26, onde se lê: “ref ao 1º qq.”, leia-se: “ref ao 2º qq”, da CE/89 e Art. 9º da LCE 64/02, redação dada pela LCE no 156/20, por incorreção no quinquênio de referência; “EE Rotary Club”, Masp ref. ao(s) servidor(es): FREI INOCÊNCIO: “EE Frei Inocêncio”, 1433619-2, Taliana Lage Lemos Gaigher, PEB2D, 1º cargo, retifica no Masp 519698-5, Luiz Anselmo Lopes Coelho, PEB2P, 1º cargo, à ato nº 52/23, public. em 19/08/23, onde se lê: “a/p de 02/06/22”, leia-se: vista do requerimento de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos “a/p de 05/04/22”, por incorreção na vigência; TUMIRITINGA: “EE termos do Art . 147, § 1º, § 2º, Inciso II, e § 3º, Inciso II do ADCT Luiz de Camões”, Masp 1322826-7, Laricy Costa Gomes Rocha Mendes, ATB3F, 2º cargo, retifica no ato nº 30/20, public. em 02/07/20, da CE/89, acrescentado pela ECE nº 104/20, com direito à média das remunerações de contribuição, integral, sem paridade, sendo a das remunerações de contribuição, integral, sem paridade, sendo a onde se lê: “03 meses de Férias Prêmio”, leia-se: “03 meses e 20 dias última remuneração correspondente à carga horária de 120 h/a, a/p de de Férias Prêmio”, por incorreção no número de dias;

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – SEM PARIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO/PEDÁGIO – Ato nº 44/26PEDÁGIO – Ato nº 44/26 REGISTRA O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do Art . 36 da CE/89 e Art. 9º da LCE 64/02, redação dada pela LCE no 156/20, ref. ao(s) servidor(es): FREI INOCÊNCIO: “EE Frei Inocêncio”, Masp 519698-5, Luiz Anselmo Lopes Coelho, PEB2P, 1º cargo, à vista do requerimento de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do Art . 147, § 1º, § 2º, Inciso II, e § 3º, Inciso II do ADCT da CE/89, acrescentado pela ECE nº 104/20, com direito à média das remunerações de contribuição, integral, sem paridade, sendo a das remunerações de contribuição, integral, sem paridade, sendo a última remuneração correspondente à carga horária de 120 h/a, a/p de 03/09/2026;

04 2256077 - 1

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – TRANSIÇÃO POR PONTOS – Ato nº 45/26 REGISTRA O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do Art . 36 da CE/89, ref. ao(s) servidor(es): GALILÉIA: “EE Levindo Valadares da Fonseca”, Masp 1109621-1, Edima de Oliveira Costa Silva, PEB2D, 3º cargo, à vista do requerimento de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do Art . 146, §§ 4º e 6º, Inciso II, e § 7º, Inciso III do ADCT da CE/89, acrescentado pela ECE nº 104/20 (Regra de transição/ pontos – Professor - Base de cálculo dos proventos integrais pela última remuneração, sem paridade), com direito à remuneração, correspondente à carga horária de 108 h/a, a/p da publicação;

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – PARIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO/ PEDÁGIO – Ato nº 46/26 REGISTRA O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do Art . 36 da CE/89 e Art. 9º da LCE 64/02, redação dada pela LCE no 156/20, ref. ao(s) servidor(es): GOVERNADOR VALADARES: “EE Bom Pastor”, Masp 981175-3, Luciane Ferreira Cardoso, PEB3L, 1º cargo, à vista do requerimento de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do Art . 147, § 1º, § 2º, Inciso I, e § 3º, Inciso I do ADCT da CE/89, acrescentado pela ECE no 104/20 (Regra de transição/pedágio

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609053300019234.