DOMPA 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4081

Mãe do Rio/PA, não gerando obrigação financeira ao Município de Dom Eliseu.

Art. 4º. Durante o período da cessão, o servidor permanecerá vinculado ao quadro permanente do Município de Dom Eliseu, preservando seu vínculo funcional e o cargo efetivo de origem, sem prejuízo dos direitos funcionais assegurados pela legislação municipal.

Art. 5º. O servidor deverá observar as normas administrativas, funcionais e disciplinares do Município de Mãe do Rio/PA enquanto estiver no exercício de suas atribuições naquele Município, sem prejuízo das disposições aplicáveis ao seu vínculo funcional de origem.

Art. 6º . Ao término do período de cessão, não havendo prorrogação formalmente autorizada, o servidor deverá retornar imediatamente ao exercício de suas funções no Município de Dom Eliseu.

Art. 7º . Compete à Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias ao registro e acompanhamento da presente cessão, inclusive quanto à comunicação formal ao Município de Mãe do Rio/PA.

Art. 8º. O Município de Mãe do Rio/PA deverá comunicar ao Município de Dom Eliseu qualquer alteração relacionada à situação funcional do servidor durante o período da cessão, inclusive eventual afastamento, licença ou encerramento antecipado da cessão.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 . Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 31 de agosto 2026.

GERSILON SILVA DA GAMA

O PREFEITO DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMO. Sr. WAGNE COSTA MACHADO , no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66, XII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que os cargos em comissão são os cargos ocupados transitoriamente por agentes públicos nomeados e exonerados livremente pela autoridade competente;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar ALBERTO LUCIANO RODRIGUES LARANJEIRA JUNIOR , devidamente inscrito no CPF sob nº 061.XXX.XXX-62, do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA , com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município de Eldorado do Carajás/PA. Art. 2º Declarar vago o cargo em comissão referido no artigo anterior. Art. 3º O exonerado cessa o exercício das atribuições do cargo em 31 de agosto de 2026.

Art. 4º O exonerado deverá firmar Termo de Transmissão de Cargo, no prazo de 5 (cinco) dias, perante o sucessor designado ou quem o Gabinete do Prefeito indicar para recebê-lo, contemplando obrigatoriamente:

I – inventário e transferência de responsabilidade dos bens patrimoniais sob sua guarda, notadamente veículos, máquinas, implementos agrícolas, insumos e estoques, com conferência do setor de Patrimônio;

II – Relação dos processos administrativos em curso, com indicação do respectivo estágio, prazos pendentes e providências imediatas; III – entrega de documentos, arquivos, chaves, credenciais e senhas de acesso a sistemas oficiais, vedada a retenção sob qualquer justificativa.

Art. 5º Dar ciência ao interessado, mediante recibo nos autos, e comunicar o Departamento de Recursos Humanos e o setor de Folha de Pagamento para os registros funcionais e o acerto cabível. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E DÊ-SE CIÊNCIA.

Prefeito Municipal de Dom Eliseu

Publicado por: Claudiane de Souza Resende Código Identificador: 4BD91438

Eldorado do Carajás/PA, 31 de agosto de 2026.

WAGNE COSTA MACHADO

Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás/PA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE LICENÇA DE ATIVIDADE RURAL – LAR Nº 019/2026

O MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, com CNPJ: 22.953.681/0001-45, torna público que concedeu, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA – Dom Eliseu, a LICENÇA DE ATIVIDADE RURAL – LAR Nº 019/2026. Essa licença refere-se a FAZENDA WA . Foi concedida em nome de SIRLEY COSTA FERNANDES , inscrito no CPF nº 685.609.402-78 para as atividades de AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS – CULTURA DE CICLO CURTO E CRIAÇÃO DE BOVINOS, com validade até 23 de abril de 2030.

Dom Eliseu - PA, 31 de agosto de 2026.

Publicado por: Marivaldo Prado da Silva Junior Código Identificador: C48A85AB

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS

GABINETE

PORTARIA Nº 528/2026 – GPM – DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de ALBERTO LUCIANO RODRIGUES LARANJEIRA JUNIOR, do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, com fulcro no artigo 66, XII da Lei Orgânica Municipal.

Publicado por: Luana Herculano Ribeiro Código Identificador: 5906BDE2

GABINETE

PORTARIA Nº 529/2026 – GPM – DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de WEDER POLIAN MOURA DA SILVA, para exercer o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, com fulcro no artigo 66, XII da Lei Orgânica Municipal.

O PREFEITO DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMO. Sr. WAGNE COSTA MACHADO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66, XII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, declarada pela Portaria nº 528/2026 – GPM, de 31 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO que os cargos em comissão são os cargos ocupados transitoriamente por agentes públicos nomeados e exonerados livremente pela autoridade competente;

CONSIDERANDO que a presente nomeação recai sobre cargo de provimento em comissão, enquadrando-se na exceção expressa do art. 73, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, não incidindo, portanto, a vedação aplicável aos três meses que antecedem o pleito de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear WEDER POLIAN MOURA DA SILVA , devidamente inscrito no CPF sob nº 742.XXX.XXX-20, no cargo de

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