DOMPA 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4081

as demais condições estabelecidas no contrato original, salvo aquelas expressamente modificadas pelo presente instrumento.

2.9. Dessa forma, considerando a necessidade de conclusão do empreendimento, a permanência do interesse público, a continuidade da execução contratual, a vantajosidade administrativa da manutenção da empresa já contratada e a previsão do artigo 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, mostra-se necessária e adequada a prorrogação do prazo contratual até 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 - O contrato passa a vigorar conforme demonstrado abaixo:

3.2. O prazo originalmente estabelecido no Contrato nº 20260120 é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço, conforme disposto na Cláusula Sétima – Dos Prazos do Contrato e da Execução do Objeto.

3.3. Com a formalização do presente Termo Aditivo, o prazo contratual será estendido até 31 de dezembro de 2026, permanecendo a CONTRATADA obrigada a executar e concluir o objeto contratado dentro do novo prazo estabelecido, observadas as condições técnicas e contratuais.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município, observadas as classificações orçamentárias pertinentes ao Contrato nº 20260120.

4.2. Considerando que o presente Termo Aditivo possui por objeto exclusivamente a prorrogação do prazo de vigência e execução contratual, sem alteração do valor originalmente contratado, permanecem aplicáveis as dotações orçamentárias previstas no contrato original, sem prejuízo da adoção das providências orçamentárias necessárias para os exercícios financeiros abrangidos pela prorrogação, caso aplicável.

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATUAL

5.1. A presente prorrogação de prazo não acarretará alteração do valor originalmente contratado, permanecendo mantidos os preços e demais condições econômicas estabelecidas no Contrato nº 20260120.

5.2. A CONTRATADA declara sua concordância com a prorrogação ora formalizada e compromete-se a manter as condições originalmente pactuadas, ressalvadas eventuais alterações que venham a ser formalizadas por instrumento próprio, observada a legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

6.1. O presente Termo Aditivo produzirá seus efeitos a partir de sua assinatura, observada a continuidade da relação contratual e a necessidade de formalização do ajuste antes do término do prazo contratual, nos termos da legislação aplicável.

6.2. A eficácia do presente instrumento ficará condicionada à sua divulgação no respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará – FAMEP, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO

7.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 20260120, originário do Processo Licitatório nº 025.2026-000002 – Concorrência Presencial nº 002/2026, que não conflitarem com as disposições deste Termo Aditivo.

7.2. O presente Termo Aditivo passa a integrar o Contrato nº 20260120 para todos os fins de direito, produzindo seus efeitos juntamente com os demais documentos que integram a contratação.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 20260120, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Rio Maria – PA, 31 de agosto de 2026.

Município De Rio Maria/PA CNPJ nº 04.144.176/0001-78 MÁRCIA FERREIRA LOPES Prefeita Municipal Contratante

RS Construção E Serviços LTDA CNPJ nº 17.307.007/0001-53 RODRIGO SILVA DOS SANTOS Representante Legal Contratada

Publicado por: Marinalva Belicio Dos Santos Código Identificador: 6C3457B3

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 20260264 ; ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 0242025-SRP, oriundo do Processo Licitatório nº 053-2025-000024; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.144.176/0001-78; CONTRATADA: J C MARTINS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.438.974/0001-80; OBJETO: aquisição de peças, componentes e acessórios para manutenção preventiva e corretiva das Centrais de Ar Condicionado e aparelhos de Ar Condicionado instalados nas dependências da Prefeitura Municipal de 125.305,10 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e cinco reais e dez centavos); PROGRAMA DE TRABALHO: As dotações orçamentárias estão descritas no instrumento contratual; VIGÊNCIA: 31 de agosto de 2026 a 31 de agosto de 2027; DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026.

Publicado por: Marinalva Belicio Dos Santos Código Identificador: 8BA26F46

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DISTRATO N 009/2026

DISTRATO Nº 009/2026 Rio Maria - PA, 31 de agosto de 2026.

DISTRATO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 46/2026, A PEDIDO DO PROPRIO SERVIDOR, CELEBRADO ENTRE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RIO MARIA PARÁ, ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), O Sr. DORIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA, CONFORME AS CLÁUSULAS ABAIXO:

Pelo presente Contrato Administrativo para admissão temporária de pessoal por excepcional interesse público, de um lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RIO MARIA PARÁ, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º18.266.393/0001-45, com sede à Avenida Rio Maria, n.º 241, Centro, CEP 68530-000, neste ato representado pelo Gestor Sr.º Adjair Ribeiro da Silva, Secretário Municipal de Educação, CPF: 470.571.811-91, RG: 2618.689 SSP/GO, Brasileiro, Estado Civil; Casado, Secretário de Educação, e-mail: [email protected], Contato: (94) 99153-8982, Rua 01, Nº 460, Centro, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro o Sr. DORIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA, solteiro, brasileiro, nível Fundamental Completo, Motorista para Ônibus Escolar, RG n.º 2292571 PC/PA,

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