DOMPA 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4080

proteção integral de crianças e adolescentes e o acesso e a permanência na rede de ensino.

Art. 3º As ações previstas no Plano deverão contemplar, entre outras iniciativas, a busca ativa, identificação e encaminhamento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, ações de conscientização, articulação com a rede de proteção e enfrentamento da evasão e do abandono escolar.

Art. 4º A execução das ações deverá observar as diretrizes do SUAS, a legislação de proteção à criança e ao adolescente, as normas do AEPETI e os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho executar, acompanhar, monitorar e registrar as ações previstas no Plano, em articulação com os demais órgãos e serviços da rede de proteção.

Art. 6º O CMAS acompanhará a execução do Plano de Ação no âmbito de suas competências, podendo solicitar informações, documentos e relatórios para o exercício do controle social. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Araguaia – PA, 26 de agosto de 2026.

THAÍS BORBOREMA CANGUSSU

Vice-Presidente do CMAS/CDA.

Publicado por: Thayline Lima Correia Código Identificador: 1BFCFB7B

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARÚ DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARU DO NORTE - PA EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARU DO NORTE

Processo Licitatório nº 022/2025, Pregão Eletrônico n°. 012/2025 . Objeto: Aquisição de Materiais de Expediente e Material Permanente.

Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte; Contrato nº 383/2026 – JP DE MORAIS LTDA, CNPJ 29.687.178/0001-34. Valor total R$ 2.560,60 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos). Vigência: 26/08/2026 a 31/12/2026. Fundo Municipal de Educação; Contrato nº 384/2026 – JP DE MORAIS LTDA, CNPJ 29.687.178/0001-34. Valor total R$ 24.332,85 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Vigência: 26/08/2026 a 31/12/2026. Fundo Municipal de Saúde; Contrato nº 385/2026 – JP DE MORAIS LTDA, CNPJ 29.687.178/0001-34. Valor total R$ R$ 1.333,00 (um mil, trezentos e trinta e três reais). Vigência: 26/08/2026 a 31/12/2026. Fundo Municipal Assistência Social; Contrato nº 386/2026 – JP DE MORAIS LTDA, CNPJ 29.687.178/0001-34. Valor total R$ 10.483,12 (dez mil, quatrocentos e oitenta e três reais e doze centavos). Vigência: 26/08/2026 a 31/12/2026.

Cumaru do Norte – PA, 28 de agosto de 2026

CELIO MARCOS.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO ARMADO DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CURUÁ/PA

VALOR TOTAL................: R$ 4.685.322,37 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos)

VIGÊNCIA...................: 24 de Agosto de 2026 a 24 de Agosto de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de Agosto de 2026

Publicado por: Ana Carolina Rabelo Ribeiro Código Identificador: 4D6FDAAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº: 20260158

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº...........: 20260158 ORIGEM.....................: CONCORRÊNCIA Nº 009-2026 SPR CONTRATANTE........: FUNDEB

CONTRATADA(O).....: PB INFRAESTRUTURA LTDA OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E REFORMAS NO ESPAÇO FÍSICO DE DUAS UNIDADES ESCOLARES E.M.E.I.E.F. SÃO JOSÉ E E.M.E.I.E.F.ERMELINA SILVA MONTEIRO, LOCALIZADAS NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CURUÁ/PA. VALOR TOTAL................: R$ 532.104,06 (quinhentos e trinta e dois mil, cento e quatro reais e seis centavos) PROGRAMA DE TRABALHO.......:

VIGÊNCIA...................: 20 de Agosto de 2026 a 20 de Agosto de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Agosto de 2026

Publicado por: Ana Carolina Rabelo Ribeiro Código Identificador: 290171B7

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Dom Eliseu - PA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Prefeito Municipal

Publicado por: Andreia da Silva Carvalho Souza Código Identificador: D6ED718C

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÁ

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260159

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº...........: 20260159 ORIGEM.....................: CONCORRÊNCIA Nº 012-2026 SRP CONTRATANTE........: PREFEITO MUNICIPAL DE CURUÁ CONTRATADA(O).....: SLS SERVIÇOS LTDA

O Prefeito do Município de Dom Eliseu, Estado do Para , no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Dom Eliseu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Dom Eliseu - PA, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até trezentas prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

§ 1º As contratações a que se refere o caput poderão abranger quaisquer tipos de débitos, inclusive de contribuições não repassadas

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