DOMPA 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4080

Art. 4º - O(a) beneficiário(a) deverá apresentar Relatório de Viagem e os respectivos documentos comprobatórios no prazo de 05 (cinco) dias , contados do retorno do deslocamento, nos termos do Decreto Municipal nº 712 /202 5 e da Instrução Normativa nº 4/2025/TCMPA. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpre-se.

V – Monitoramento contínuo e avaliação de resultados; VI – Priorização de alunos em situação de maior defasagem idade-ano.

Art. 5º Fica autorizada a SEMED a instituir instrumentos normativos complementares, como portarias, orientações pedagógicas e matrizes de recomposição, necessários à execução do PNRA.

Fundo Municipal De Saúde, 28 de Agosto de 2026.

Publicado por: Cristiane Veiga da Silva Código Identificador: F75F9935

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA RESOLUÇÃO CME Nº 003/2026

RESOLUÇÃO Nº 03/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO MARIA – PARÁ

Dispõe sobre a regulamentação da aplicação do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens (PNRA) no Sistema Municipal de Ensino de Rio Maria – Pará, instituído pelo Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Educação de Rio Maria – Pará (CME), usando de suas atribuições, e de acordo com a decisão da Plenária em sessão realizada no dia 24 de agosto de 2026.

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens (PNRA);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, orientar e assegurar a implementação do PNRA no âmbito das instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino de Rio Maria – PA;

CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sua articulação com estratégias de recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a importância de garantir o direito de aprender a todos os alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, assegurando ações estruturantes, progressivas e equitativas;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 11.079/22 de 24 de maio de 2022, que cria a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica, e prevenção à evasão e abandono escolar na educação básica nas escolas do país.

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Rio Maria – PA, a implementação do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens (PNRA), em conformidade com o Decreto Federal nº 12.391/2025.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) é responsável pela elaboração, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações de recomposição das aprendizagens, em parceria com as instituições escolares da rede.

Art. 3º As escolas da Rede Municipal deverão incorporar, em seus planejamentos anuais, estratégias pedagógicas voltadas à recomposição das aprendizagens, alinhadas às diretrizes nacionais e municipais.

Art. 4º A implementação do PNRA no município ocorrerá de forma progressiva, observando:

I – Diagnóstico inicial das aprendizagens;

II – Definição de metas e indicadores de recomposição;

III – Estratégias pedagógicas diferenciadas para cada etapa da educação básica;

Art. 6º As ações decorrentes desta Resolução deverão observar a legislação vigente, especialmente:

I – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996;

II – Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014);

III – BNCC (Resolução CNE/CP nº 2/2017);

IV – Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica; V – Decreto Federal nº 12.391/2025.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Maria – Pará, 28 de agosto de 2026.

Presidente CME/RM/ PA, Decreto nº 712 – A/2026

Publicado por: Adjair Ribeiro da Silva Código Identificador: 5C05C085

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0372026 PMRP

Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais elétricos, permanentes e equipamentos de proteção individual-EPIS para manutenção da iluminação pública destinado a atender as necessidades da Secretaria de Obras, Transportes e Urbanismo de Rondon do Pará. Abertura : 11/09/2026 às 08:30 horas (horário de Brasília-DF). Local: https://www.portaldecompraspublicas.com.br - Recebimento das propostas até às 08:29 horas do dia 11/09/2026.

O edital e anexos encontram-se a disposição na Sala do Setor de Licitação no horário das 08:00 às 14:00, nos sítios: www.portaldecompraspublicas.com.br / www.rondondopara.pa.gov.br e https://www.tcm.pa.gov.br - Informações: 94-99205-6538 (WhatsApp) e [email protected]

Rondon do Pará, 28 de Agosto de 2026

MILTON FERREIRA DA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Alberto Abreu Araujo Código Identificador: 7DC749DD

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044-2026 PMRP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, através do Setor de Licitação, torna público que não houve licitante habilitado/classificado na sessão pública do Pregão Eletrônico nº 0442026 PMRP, realizado no dia 14/08/2026, às 9h, horário de Brasília, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para aquisição de mobiliários (cadeiras) para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, em especial a Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Gestão e Secretaria Municipal de Finanças bem como seus respectivos setores e departamentos . A licitação foi declarada FRACASSADA

IV – Formação continuada dos profissionais da educação;

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