DOMPA 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4080

relacionados aos fatos narrados nas referidas comunicações, bem como outros elementos probatórios pertinentes à elucidação dos fatos descritos no art. 1º desta Portaria.

Art. 6º. Concluídos os trabalhos, o relatório final da Comissão Processante será encaminhado ao Prefeito Municipal para julgamento e aplicação da penalidade cabível, nos termos dos arts. 194, II, e 221 da Lei Municipal nº 274/2006.

Art. 2º . O afastamento preventivo não acarreta redução remuneratória, mantendo-se integralmente os vencimentos e demais vantagens do servidor durante o período de vigência desta medida.

Art. 3º . O servidor afastado permanece à disposição da Comissão Processante designada pela Portaria nº 088/2026/GPM/SAGA, devendo comparecer quando formalmente convocado, sob pena de caracterização de infração disciplinar autônoma por descumprimento de determinação administrativa.

Art. 7º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

JEFFERSON OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Lusilea da Silva Torquato Código Identificador: 0722F65B

Art. 4º. O afastamento vigorará até a prolação da decisão definitiva pela autoridade competente no âmbito do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria nº 080/2026, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, na forma do art. 211, §2º, da Lei Municipal nº 274/2006.

Art. 5º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 080/2026/SEMED.

PORTARIA Nº 080/2026/SEMED. São Geraldo do Araguaia/PA., 27 de agosto de 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , Sra. JOSÉLIA DA SILVA FONSECA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, no art. 200 da Lei Municipal nº 274/2006, e na aplicação analógica do art. 147 da Lei Federal nº 8.112/1990 para suprir lacuna do Estatuto Municipal,

CONSIDERANDO a comunicação escrita encaminhada pelo Conselho Tutelar de São Geraldo do Araguaia/PA, em 23 de julho de 2026, por meio do Ofício nº 282/2026-CONTUSAGA, na qual foi relatada denúncia anônima acerca de suposto relacionamento inadequado, assédio e importunação mediante o envio de mensagens e ligações telefônicas em face de aluna menor de idade, condutas estas atribuídas ao servidor FLÁVIO MATOS BARROS , ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 33174, lotado na Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que os fatos objeto da presente apuração envolvem suposta conduta inadequada, assédio e importunação mediante mensagens e ligações telefônicas atribuídas ao servidor em face de aluna menor de idade, circunstâncias que recomendam a adoção de medidas destinadas à preservação da segurança e da tranquilidade do ambiente escolar;

CONSIDERANDO que a permanência do servidor no exercício de suas atividades, durante a instrução do Inquérito Administrativo, poderá ocasionar situações de constrangimento, contato inadequado ou interferência na apuração dos fatos, especialmente em razão da natureza das ocorrências comunicadas e do ambiente escolar em que o servidor exerce suas funções;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade e a segurança dos alunos, a tranquilidade da comunidade escolar e a regularidade da instrução do procedimento administrativo, mediante a adoção de medida preventiva e temporária, sem antecipação de juízo quanto à responsabilidade disciplinar do servidor;

CONSIDERANDO que o afastamento preventivo tem natureza estritamente cautelar e não constitui aplicação antecipada de penalidade disciplinar, sendo sua validade condicionada à manutenção integral da remuneração do servidor,

RESOLVE:

Art.1º - Afastar preventivamente o servidor FLÁVIO MATOS BARROS, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 33174, lotado na Secretaria Municipal de Educação, do exercício de todas as suas atividades funcionais, a partir da data de publicação desta Portaria.

JOSÉLIA DA SILVA FONSECA

Secretária Municipal de Educação Portaria nº 222/2025

Publicado por: Lusilea da Silva Torquato Código Identificador: 9C9269BB

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS

PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 1.495/2026

EXONERA SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS , Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII do Artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o objeto do requerimento interposto pelo (a) requisitante através do Processo nº 645/2026–GAB/PMSJP.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR , atendendo ao requerimento do(a) interessado(a), o(a) servidor(a) Sr.(a) VANESSA CARDOSO PRESTES , ora exercendo cargo de Provimento Efetivo de ASSISTENTE SOCIAL, PMSJP-GNS-04, MATRÍCULA Nº 7229, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas/PA, a partir desta data.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se, Cumpra-se e Dê-se Ciência.

Gabinete da Prefeita Municipal de São João de Pirabas-PA, em 28 de agosto de 2026.

Registrado na Secretaria de Administração e publicado por afixação, de acordo com o Artigo 108 da LOM, e, disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas (https://saojoaodepirabas.pa.gov.br/).

KAMILY MARIA F. ARAÚJO GOMES Prefeita Municipal de São João de Pirabas/PA

Publicado por: Isaias Martins Código Identificador: 19EB9179

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