DOMPA 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4082

Dispõe sobre o retorno dos autos do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 02/2024 – SEMHAB, para complementação da fundamentação e/ou reavaliação da conclusão administrativa, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS , Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo instaurado por meio da Portaria nº 02/2024 – SEMHAB, destinado à apuração de suposto descumprimento das regras do Programa Habitacional Municipal pela beneficiária ARLENE PEREIRA DE CARVALHO ;

CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante, que opinou pela rejeição das teses defensivas e pela aplicação da penalidade administrativa consistente na devolução do imóvel;

CONSIDERANDO que, no curso do processo administrativo, foi apresentada defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado do Pará, com alegações de nulidades processuais, ausência de comprovação inequívoca da irregularidade material e desproporcionalidade da sanção sugerida;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 11/2026 PGMPMCC , emitido pela Procuradoria-Geral do Município, que opinou desfavoravelmente à homologação do Relatório Final da Comissão Processante, diante da existência de fragilidades jurídicas relevantes, insuficiência de motivação adequada e ausência de enfrentamento consistente das teses defensivas e das particularidades do caso concreto;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica, devido processo legal, contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO que os atos administrativos decisórios devem ser fundamentados de forma clara, explícita, congruente e suficiente, especialmente quando importarem em medida de significativo impacto social e patrimonial ao administrado; RESOLVE:

1. Deixar de homologar, neste momento, o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante no âmbito do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 02/2024 – SEMHAB, referente à beneficiária ARLENE PEREIRA DE CARVALHO , inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº xxx.xxx. 932-01.

2. Determinar o retorno dos autos à Comissão Processante, para que promova a complementação da instrução e/ou da fundamentação do relatório final, com o enfrentamento específico e individualizado das teses defensivas apresentadas.

3. A Comissão Processante poderá, caso entenda necessário, promover diligências complementares, requisitar documentos, colher novas informações e adotar outras medidas instrutórias pertinentes ao adequado esclarecimento dos fatos.

4. Havendo inclusão de novos elementos nos autos, deverá ser assegurada à beneficiária a ciência e a oportunidade de manifestação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

5. Após a complementação determinada, os autos deverão retornar à autoridade competente para nova análise e deliberação administrativa.

6. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência.

Publique-se. Cumpra-se.

Canaã dos Carajás, PA, 02 de julho de 2026.

ANGELA MARIA ARAGÃO

Secretária Municipal de Habitação

Publicado por: Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador: C193D446

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº 008/2026

O Município de Capanema/PA, por meio da Prefeitura Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 08h00 do dia 02 de setembro de 2026, terá início o recebimento dos envelopes, a partir da publicação deste Aviso, referente ao Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, para atuação complementar ao Sistema Único de Saúde, compreendendo cirurgias eletivas e de urgência, internações hospitalares clínicas e cirúrgicas, atenção obstétrica (partos normais e cesarianos), diárias de Unidade de Terapia Intensiva neonatal e pediátrica, exames complementares de diagnóstico por imagem, laboratoriais, endoscópicos e por métodos gráficos, consultas médicas especializadas — inclusive pré e pósoperatórias e de anestesiologia — e o fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPM) vinculados aos procedimentos autorizados, destinados ao atendimento de usuários do SUS sob responsabilidade do Município de Capanema/PA.. Os interessados poderão obter o inteiro teor do edital, bem como todas as informações pertinentes ao certame, por meio de acesso ao sítio eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), disponível em https://www.tcm.pa.gov.br/, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), por meio do endereço https://www.gov.br/pncp/pt-br, ou, ainda, presencialmente, na sala da Coordenadoria de Contratações e Licitações, junto à Prefeitura Municipal de Capanema/PA.

Publicado por: Ozias Freitas Barroso Código Identificador: C8661E0C

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

COMISSÃO PERMANTENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNICA ELETRÔNICA N° 005/2026 SEMIDU

O Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, torna-se pública, que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Eletrônica n° 005/2026 SEMIDU , em 21/09/2026 , as 14:00hs (horário de Brasileira), objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DA ORLA DA PRAIA VERDE, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR Nº 202541820003 NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA – PARÁ . Os editais estarão disponíveis no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, maiores informações junto à Comissão Permanente de Licitação das 08:00 as 14:00 horas de segunda à sexta-feira ou pelo seguinte endereço eletrônico: [email protected].

RENAN HENRIQUE A. M. SOUZA Agente de Contratação

Publicado por:

Renan Henrique Araujo Marinho Souza Código Identificador: 28AC89BC

COMISSÃO PERMANTENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNICA ELETRÔNICA N° 001/2026 SEGEPLAN

O Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, através da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, torna-se pública, que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Eletrônica n° 001/2026 SEGEPLAN , em 30/09/2026 , as 09:10hs (horário de Brasileira), objetivando a CESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, A TÍTULO ONEROSO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES LOCALIZADOS NA AVENIDA BRASÍLIA (ORLA DA CAPELINHA) E BOXES SITUADOS NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA . Os editais estarão disponíveis no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, maiores informações junto à Comissão Permanente de Licitação das 08:00 as 14:00 horas

www.diariomunicipal.com.br/famep 28