DOMPA 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4082

PORTARIA Nº 73/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

DESIGNAR A FUNÇÃO DE AGENTE DE PUBLICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE DOS ATOS LICITATÓRIOS E DEMAIS ATOS OFICIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base nas instruções técnicas e jurídicas, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, segundo o qual a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO em especial o princípio da publicidade, insculpido no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, que impõe a divulgação dos atos administrativos e assegura o controle social da gestão pública, bem como o direito de acesso à informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna;

CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a observância, na aplicação da Lei, dos princípios da publicidade, da transparência, da segregação de funções e da eficiência, dentre outros;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a necessidade de designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei, observando o princípio da segregação de funções, o que garante maior controle, transparência e redução de riscos administrativos; CONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo ainda obrigatória a publicação de extrato no Diário Oficial, nos termos do § 1º do mesmo artigo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 797/2024 e a necessidade de designar formalmente servidor para a função de Agente de Publicação, visando assegurar a publicidade, a transparência e a regular divulgação dos atos de contratação pública no Município de Nova Ipixuna;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a função de AGENTE DE PUBLICAÇÃO ao servidor MIQUEIA FELIX DAMASCENO, CPF nº XXX.330.402XX.

Art. 2º. Compete ao Agente de Publicação, no âmbito das contratações públicas do Município de Nova Ipixuna:

Parágrafo único. No exercício da função, o Agente de Publicação observará o princípio da segregação de funções, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem desde a data de 25 de junho de 2026.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Sede Administrativa do Governo Municipal, 31 DE AGOSTO DE 2026; 204º da Independência e 137º da República.

EVERTON MACIAS FREITAS Chefe do Poder Executivo

Publicado por: Jessica Garcês da Silva Santos Código Identificador: 9BC46794

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL PORTARIA N° 305/2026 – SEMUDED - CILEYDE DOS SANTOS FERREIRA

PORTARIA N° 305/2026 – SEMUDED

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Educacional do município de Nova Ipixuna - PA, no uso de suas atribuições legais que lhe foi delegada pela portaria de n.º 07/2025 – GP.

Considerando: art.125, da lei nº 099 (Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Nova Ipixuna) de 06/11/2001.

Art. 1°. Conceder, Licença Saúde, ao (a) Servidor (a) CILEYDE DOS SANTOS FERREIRA, ocupante do cargo de Professor(a), na Função de Orientador(a) Educacional, lotado(a) na EMEF Nair Braz Lima, no período de 12 (doze) dias, no período de 03/08/2026 a 14/08/2026.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Nova Ipixuna PA, 28 de agosto de 2026.

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Educacional SEMUDED Port. 07/2025- GP

Publicado por: Jessica Garcês da Silva Santos Código Identificador: 934A49A1

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL PORTARIA N° 306/2026 – SEMUDED - JOSENIRA ALVES TEIXEIRA

PORTARIA N° 306/2026 – SEMUDED

I – Promover a divulgação e a manutenção do inteiro teor dos editais de licitação e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – Providenciar a publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Município e, quando exigido, em jornal diário de grande circulação, conforme o art. 54, § 1º, da referida Lei;

III – disponibilizar, após a homologação do processo licitatório, os documentos elaborados na fase preparatória que não tenham integrado o edital e seus anexos, nos termos do art. 54, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

IV – Promover a divulgação dos atos de contratação direta, dos contratos e de seus aditamentos no PNCP e em sítio eletrônico oficial, em observância aos arts. 72 e 94 da Lei Federal nº 14.133/2021; V – Zelar pelo cumprimento do princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e pela transparência dos atos de licitação e contratação.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Educacional do município de Nova Ipixuna - PA, no uso de suas atribuições legais que lhe foi delegada pela portaria de n.º 07/2025 – GP.

Considerando: art.125, da lei nº 099 (Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Nova Ipixuna) de 06/11/2001.

Art. 1°. Conceder, Licença Saúde, ao (a) Servidor(a) JOSENIRA ALVES TEIXEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, na função de Servente, lotado(a) na EMEF Nair Braz Lima, no período de 14 (quatorze) dias, no período 03/08/2026 a 16/06/2026.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Nova Ipixuna PA, 28 de agosto de 2026.

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