DOMPA 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4083

I — Deloan Pereira Lima, matrícula nº 3327, cargo de Auxiliar Administrativo, na qualidade de Presidente; II — Jacinto Pereira Nerys Júnior, matrícula nº 4445, cargo de Administrador, na qualidade de Relator; III — Janilda Cardoso de Oliveira Costa, matrícula nº 3709, cargo de Pedagogo, na qualidade de Secretária.

Art. 3º Compete à Comissão Especial de Apuração:

I — requisitar e examinar o processo administrativo integral de contratação, execução, fiscalização, medição, liquidação e pagamento, inclusive termos aditivos, planilhas orçamentárias e Diários de Obra em via original;

II — proceder à verificação física do objeto contratado, com apoio de profissional habilitado, registro fotográfico datado e georreferenciado e medição contraditória, confrontando item a item a planilha contratual, os boletins de medição e as notas fiscais;

III — apurar a existência de contratos, termos aditivos, ordens de serviço, medições ou pagamentos anteriores, próprios ou decorrentes de convênios, que tenham por objeto, no todo ou em parte, os mesmos serviços ora faturados;

IV — examinar a autoria, a sequência, a continuidade e a integridade dos lançamentos constantes dos Diários de Obra;

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o Ofício nº 005/CPAD0132/2022/2026, da Presidência da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria nº 0132/2022, de 21 de julho de 2022;

CONSIDERANDO o Art. 149, da Lei Complementar nº 003/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Araguaia);

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar dos trabalhos previstos na Portaria nº 0132/2022, de 21 de julho de 2022, instaurado em face do servidor MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de provimento efetivo de analista de sistemas, matrícula nº 139.

Parágrafo único. A prorrogação ora concedida iniciar-se-á após encerramento do prazo inicial de 60 (sessenta) dias concedido na Portaria nº 0232/2026, de 17 de junho de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 19 de agosto de 2026.

V — identificar nominalmente os agentes públicos responsáveis pela fiscalização, pela conferência das medições e pelo atesto das notas fiscais, individualizando as condutas e as respectivas datas;

VI — notificar a contratada e assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

VII — colher declarações de servidores e de terceiros que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;

VIII — quantificar a parcela do objeto efetivamente executada e, se for o caso, o eventual dano ao erário;

IX — apresentar relatório conclusivo, com indicação fundamentada das providências cabíveis.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua instalação, para conclusão dos trabalhos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa fundamentada dirigida a este Gabinete.

Art. 5º Os órgãos e as unidades da Administração Municipal prestarão à Comissão, em regime de prioridade e no prazo por ela assinalado, todas as informações, os documentos e o apoio técnico e operacional necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º A instituição da Comissão não implica juízo antecipado sobre a existência ou a inexistência do crédito, nem sobre a responsabilidade de quem quer que seja, e a suspensão cautelar dos pagamentos anteriormente determinada será revista, no todo ou em parte, tão logo se conclua pela regularidade, ainda que parcial, da execução contratual.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 21 de agosto de 2026.

ELIDA ELENA MOREIRA Prefeita Municipal

Publicado por: Marileusa Miranda Costa Código Identificador: C9BFCE7C

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0260/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

ELIDA ELENA MOREIRA Prefeita Municipal

Publicado por: Marileusa Miranda Costa Código Identificador: 746B19D5

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0261/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA – PARÁ , usando de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, do cargo de Diretora da Creche Municipal ―Professora Delzuíta Alves Rodrigues‖, com lotação junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a professora CACILDA ALVES MIRANDA DE LIMA .

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 26 de agosto de 2026.

ELIDA ELENA MOREIRA Prefeita Municipal

Publicado por: Marileusa Miranda Costa Código Identificador: 0D63FB0B

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0262/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA – PARÁ , usando de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, para exercer o cargo de Diretora da Creche Municipal ―Professora Delzuíta Alves Rodrigues‖, com lotação junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a servidora ERIVANIA DE SOUSA ARAÚJO .

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