DOMPA 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4083

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 01 DE SETEMBRO 2026.

ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ Prefeito Municipal de Marabá

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 608FECC9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA N.º 5223/2026-SEMAD

Institui a Comissão de Levantamento, Organização e Preparação do Acervo do Arquivo Público Municipal de Marabá, e dá outras providências.

Art. 4º Os servidores designados para compor a Comissão perceberão gratificação correspondente a 30% (trinta por cento), na forma prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marabá – RJU, enquanto perdurar sua designação. Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e autorização da autoridade competente.

Art. 6º As Secretarias Municipais, Fundações e Autarquias deverão prestar todo o apoio necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, inclusive disponibilizando informações, documentos e acesso aos acervos sob sua responsabilidade.

Art. 7º Ao final dos trabalhos, a Comissão deverá encaminhar relatório conclusivo à autoridade competente, contendo o

levantamento consolidado do acervo documental, a caracterização das demandas identificadas e os elementos técnicos necessários à instrução da fase preparatória, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MARABÁ, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de preservação, organização, controle e guarda adequada do acervo documental pertencente ao Arquivo Público Municipal de Marabá; CONSIDERANDO que o acervo documental existente é composto por documentos produzidos e acumulados pelas Secretarias Municipais, Fundações e Autarquias do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO o avançado estado de deterioração de parte significativa desses documentos, exigindo a adoção de medidas urgentes de preservação; CONSIDERANDO a necessidade de realização de levantamento técnico, qualitativo e quantitativo do acervo documental, como etapa integrante da fase preparatória prevista no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, com vistas à adequada definição de eventual solução de contratação; RESOLVE:

Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE LEVANTAMENTO, ORGANIZAÇÃO E PREPARAÇÃO DO ACERVO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARABÁ, com a finalidade de realizar o levantamento, a organização preliminar e a consolidação das informações técnicas relativas aos documentos existentes no Arquivo Público Municipal. Art. 2º A Comissão terá caráter temporário e será composta por 01 (um) representante titular de cada Secretaria Municipal, Fundação e Autarquia do Poder Executivo Municipal, que possuem documentos armazenados no referido arquivo, formalmente indicado pelo respectivo dirigente máximo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, por meio do Arquivo Público Municipal, cabendo ao Chefe da Divisão do Arquivo Público Municipal a função de Coordenador da Comissão. § 1º Cada membro da Comissão será responsável pelo levantamento, identificação e consolidação das informações relativas aos documentos produzidos e/ou sob a guarda de sua respectiva unidade administrativa.

§ 2º Os representantes deverão atuar de forma articulada, observando as diretrizes técnicas estabelecidas pela coordenação do Arquivo Público Municipal e pelos órgãos centrais da Administração, quando houver. Art. 3º Compete à Comissão:

I – realizar o levantamento físico e descritivo dos documentos existentes no Arquivo Público Municipal, inclusive aqueles provenientes das Secretarias, Fundações e Autarquias; II – identificar o estado de conservação do acervo documental; III – classificar os documentos quanto à tipologia, temporalidade e relevância administrativa, histórica e legal, no que couber; IV – consolidar informações técnicas necessárias à adequada instrução da fase preparatória de eventual processo de contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021; V – elaborar relatórios técnicos com os resultados do levantamento realizado;

VI – propor medidas iniciais de preservação e acondicionamento dos documentos, quando necessário.

ANEXO ÚNICO

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO, ORGANIZAÇÃO E PREPARAÇÃO DO ACERVO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARABÁ ÓRGÃO / ENTIDADE NOME DO REPRESENTANTE

SEMAD – Secretaria Municipal de Administração

Narcizo Francisco da Silva – matrícula nº 758

SEMED – Secretaria Municipal de Educação

Raimundo José Alves de Souza– matrícula nº 7741 SMS – Secretaria Municipal de Saúde SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Henrique da Costa Passos CPL – Comissão Permanente de Licitação Neura Costa Silva - matrícula nº 442

SEASPAC – Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários

Matheus Augusto de Jesus de Moraes - matrícula nº 54512

SEGFAZ – Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

Maria José Rodrigues da Silva - matrícula nº 722

CONGEM - Controladoria Geral do Município

Milson Alves da Silva - matrícula nº 58888

SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente Rinaldo Ranke - matrícula nº 12876

SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças

Alexandre Akio Kawashima - matrícula nº 12927 João Benedito M. Sanches Junior -

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