DOMPA 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4083

aplicável e as competências da autoridade responsável pela contratação.

à Lei Federal nº 14.133/2021 e à Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

I - da necessidade da contratação;

II - da escolha do objeto;

III - da compatibilidade dos bens com a modalidade esportiva; IV - da demonstração do interesse público; e V - da observância dos princípios da economicidade, eficiência e planejamento.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará

Parágrafo único. Quando tecnicamente justificável, poderão ser adotadas especificações ou indicações de marca, modelo ou características específicas dos

bens, desde que observadas as hipóteses e os requisitos previstos na legislação de contratações públicas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

Art. 11. Sempre que possível, os materiais, bens ou serviços fornecidos no

âmbito do apoio institucional deverão observar a identidade institucional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL, vedada a utilização para

promoção pessoal de agentes públicos ou terceiros, em observância ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A concessão do apoio institucional não gera direito subjetivo aos

interessados, ficando condicionada:

I - à conveniência e oportunidade da Administração Pública; II - à disponibilidade orçamentária e financeira;

III - ao atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria; e IV - à observância da legislação vigente.

Art. 13. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de

Esporte e Lazer, observadas a legislação vigente, os princípios da Administração Pública e as orientações dos órgãos de controle. Art. 14. A aplicação desta Portaria observará as competências atribuídas

aos órgãos responsáveis pelo planejamento, autorização de despesas, contratação, execução orçamentária, financeira e controle interno do Município,

não implicando delegação ou alteração das competências legalmente estabelecidas.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marabá, Estado do Pará, em 02 de agosto de 2026.

CARLOS HUMBERTO FARIA DA SILVA

Secretário Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL Portaria nº 1.422/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 5596F404

SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ PORTARIA Nº 130/2026-GP/SSAM

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato Administrativo nº 112/2026-SSAM, em observância

RESOLVE: Art. 1º Designar

os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo n.º 112/2026-SSAM, celebrado com a empresa

VERTICAL TENDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.677.483/0001-20, que tem como objeto à AQUISIÇÃO DE TENDAS

PIRAMIDAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS

COMUNITÁRIOS - SEASPAC E DEMAIS ÓRGÃOS/ENTIDADES PARTICIPANTES: I - GESTOR DO CONTRATO: Nome: Carlindo dos

Santos Lopes Cargo/Função: Diretor Administrativo, Financeiro e Contábil Matrícula: 67.773 II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR): Nome:

Antônio Francisco Alves Rocha Cargo/Função: Coordenador de Gestão Matrícula: 67.557 II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR): Nome:

Elem Cristina de Antunes Costa Cargo/Função: Coordenador I Matrícula: 29.794 III - FISCAL (SUBSTITUTO): Nome: Joelthon Regis

Sousa Ribeiro Cargo/Função: Técnico em Gestão Matrícula: 68.987 E, Nome: Mylene Corrêa de Lima Cargo/Função: Secretária Executiva Matrícula: 69.620.

Marabá PA, 02 de setembro de 2026.

WILSON THIBES PISANI JUNIOR Diretor Presidente Portaria N.º 331/2026-GP/PMM

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: E7830478

SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ RETIFICAÇÃO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 053/2025-SSAM

RETIFICAÇÃO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 053/2025-SSAM

Pelo presente Termo, considerando a Justificativa constante no Anexo I,

fica RETIFICADO o TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 002/2026-SSAM,

referente ao 1º Termo de Apostilamento ao Contrato N.º 053/2025SSAM, celebrado entre o Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - SSAM e a empresa CONSÓRCIO TS LUZ CIDADE DO SOL, inscrita no

CNPJ/MF sob o N.º 55.233.416/0001-41. Corrigindo-se o que segue: Onde se lê: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente

Termo de Apostilamento tem por objeto REAJUSTAR O CONTRATO N.º

053/2025-SSAM EM 5,81 % DE ACORDO COM O ÍNDICE INCCM, a

partir de 16/04/2026, referente ao período de 04/2025 a 03/2026. Leia-se: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Termo

de Apostilamento tem por objeto REAJUSTAR O CONTRATO N.º 053/2025-SSAM EM 5,81 % DE ACORDO COM O ÍNDICE INCCM, a

partir de 16/04/2026, referente ao período de 04/2025 a 03/2026.

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