DOMPA 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4083

Redenção/PA, 02 de SETEMBRO de 2026.

JOÃO NETO LACERDA ROCHA

Agente de Contratação Decreto Municipal n° 026/2026-GPM

Publicado por: Luiz Gustavo Pereira Canto Código Identificador: A118A77C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE REINTEGRAÇÃO E RESERVA DE VAGA DE CANDIDATO SUB JUDICE - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

EDITAL DE REINTEGRAÇÃO E RESERVA DE VAGA DE CANDIDATO SUB JUDICE - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO, ESTADO DO PARÁ , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a decisão interlocutória proferida em 08 de agosto de 2026 pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA, nos autos do Processo nº 0805377-06.2026.8.14.0045;

CONSIDERANDO a determinação judicial para suspensão dos efeitos do ato administrativo que considerou o candidato FRANCINALDO RODRIGUES DE SOUSA faltoso ou desistente em razão do transcurso do prazo estipulado no Edital de Convocação nº 001/2026;

CONSIDERANDO a determinação judicial para reserva de vaga e reabertura de prazo ao candidato;

TORNA PÚBLICO , para fins de cumprimento da decisão judicial, o que segue:

Art. 1º Ficam suspensos, em caráter sub judice , os efeitos do ato administrativo que considerou o candidato FRANCINALDO RODRIGUES DE SOUSA faltoso ou desistente no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024.

Art. 2º Fica reservada, em caráter sub judice , a vaga correspondente à 72ª colocação, para o cargo de PROFESSOR PII – PEDAGOGO EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, abstendo-se a Administração de provê-la definitivamente por candidato de classificação inferior até ulterior decisão judicial.

Art. 3º Fica o candidato convocado para apresentar os documentos, exames e habilitações exigidos para a posse, mediante notificação pessoal por e-mail, telefone, WhatsApp cadastrados ou correspondência com Aviso de Recebimento – AR.

Art. 4º Fica reaberto o prazo de 15 (quinze) dias , contado da efetiva notificação pessoal, para apresentação da documentação exigida, perante o Departamento de Recursos da Prefeitura Municipal, localizado na Av. Guarantã, nº 600, Vila Paulista, Redenção/PA.

Art. 5º O disposto neste Edital é cumprido em caráter sub judice e permanecerá sujeito ao resultado final do Processo nº 080537706.2026.8.14.0045.

Art. 6º Compete à Comissão Especial de Trabalho para Acompanhamento do Concurso Público Municipal nº 001/2024, providenciar a notificação pessoal do candidato e conservar os respectivos comprovantes para encaminhamento à Procuradoria do Município e juntada aos autos judiciais.

Art. 7º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Redenção-PA, 03 de setembro de 2026.

RENER DE SANTANA MIRANDA Prefeito Municipal

Publicado por: Ingrith Ribeiro da Silva Código Identificador: 96FBC5A4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO – PA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEFAZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO – PA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEFAZ DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 2026000039 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIGITAL – P.A.F. Nº 000013/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO – PA, por intermédio da Divisão de Fiscalização Tributária, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 135, de 07 de junho de 2023 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 162, de 30 de dezembro de 2024, bem como com as demais normas tributárias municipais aplicáveis,

FAZ SABER a quem deste Edital tiver conhecimento e, especialmente, ao sujeito passivo abaixo identificado, que fica INTIMADO:

RAQUEL PEREIRA VISCONE DOS REIS

CPF: *.042.991- P.A.F.: 000013/2026 Intimação Fiscal: 2026000039

para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência deste Edital, apresentar perante a Divisão de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda os documentos necessários à fiscalização e à apuração e/ou comprovação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre obra de construção civil, a saber:

I – contrato(s) de prestação de serviços firmado(s) com profissionais, empresas construtoras, empreiteiros ou administradores de obra; II – Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e emitidas em razão da execução dos serviços vinculados à obra;

III – cronograma físico-financeiro da obra, contendo os custos totais e o custo da mão de obra; e

IV – comprovantes de recolhimento do ISSQN incidente sobre a obra. A fiscalização refere-se à edificação de Residência Unifamiliar com área total construída de 131,99 m², em terreno de 200,00 m², localizada na Rua E14, Quadra 22, Lote 40, S/Nº, Bairro Residencial Primavera, Redenção – PA.

Registra-se, para fins de regularidade da comunicação processual, que, conforme certidão/registro constante dos autos, não houve credenciamento/ativação do sujeito passivo no Domicílio Tributário Digital – DTD para fins de recebimento da presente intimação, tendo sido realizada tentativa de entrega da comunicação por meio dos Correios, a qual restou frustrada, conforme comprovante de devolução juntado ao Processo Administrativo Fiscal.

A presente publicação é realizada para fins de ciência do sujeito passivo e prosseguimento do Processo Administrativo Fiscal Digital, observada a legislação tributária municipal aplicável.

O não atendimento da presente intimação no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção das medidas fiscais previstas na legislação, inclusive, quando presentes as respectivas hipóteses legais, o arbitramento da base de cálculo e a aplicação das penalidades tributárias cabíveis.

Os documentos deverão ser apresentados à Divisão de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Av. Independência, s/nº, esquina com João Gomes do Val, Núcleo Urbano, Redenção – PA, CEP 68.553-055, ou pelo meio eletrônico oficialmente disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda para atendimento de processos fiscais digitais.

A presente intimação abrange as obrigações tributárias principais e acessórias relacionadas ao ISSQN objeto da fiscalização.

www.diariomunicipal.com.br/famep 122