DOMPA 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4083

Redenção – PA, 03 de setembro de 2026.

VALDIRENE PEREIRA DE SOUSA

Agente de Fiscalização Matrícula nº 000606

Publicado por: Ingrith Ribeiro da Silva Código Identificador: C7B479DF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO – PA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEFAZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO – PA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEFAZ DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 2026000040 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIGITAL – P.A.F. Nº 000014/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO – PA, por intermédio da Divisão de Fiscalização Tributária, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 135, de 07 de junho de 2023 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 162, de 30 de dezembro de 2024, bem como com as demais normas tributárias municipais aplicáveis,

FAZ SABER a quem deste Edital tiver conhecimento e, especialmente, ao sujeito passivo abaixo identificado, que fica INTIMADO: EVANDRO DOS SANTOS ASSIS CPF: *.375.922- P.A.F.: 000014/2026 Intimação Fiscal: 2026000040

para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência deste Edital, apresentar perante a Divisão de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda os documentos necessários à fiscalização e à apuração e/ou comprovação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre obra de construção civil, a saber:

I – contrato(s) de prestação de serviços firmado(s) com profissionais, empresas construtoras, empreiteiros ou administradores de obra; II – Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e emitidas em razão da execução dos serviços vinculados à obra;

III – cronograma físico-financeiro da obra, contendo os custos totais e o custo da mão de obra; e

IV – comprovantes de recolhimento do ISSQN incidente sobre a obra. A fiscalização refere-se à edificação de Residência Unifamiliar com área total construída de 61,45 m², em terreno de 216,00 m², localizada na Av. Braulia Wenceslau Gurjão, Quadra 12, Lote 05, S/Nº, Bairro São Luiz, Redenção – PA.

Registra-se, para fins de regularidade da comunicação processual, que, conforme certidão/registro constante dos autos, não houve credenciamento/ativação do sujeito passivo no Domicílio Tributário Digital – DTD para fins de recebimento da presente intimação, tendo sido realizada tentativa de entrega da comunicação por meio dos Correios, a qual restou frustrada, conforme comprovante de devolução juntado ao Processo Administrativo Fiscal.

A presente publicação é realizada para fins de ciência do sujeito passivo e prosseguimento do Processo Administrativo Fiscal Digital, observada a legislação tributária municipal aplicável.

O não atendimento da presente intimação no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção das medidas fiscais previstas na legislação, inclusive, quando presentes as respectivas hipóteses legais, o arbitramento da base de cálculo e a aplicação das penalidades tributárias cabíveis.

Os documentos deverão ser apresentados à Divisão de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Av. Independência, s/nº, esquina com João Gomes do Val, Núcleo Urbano, Redenção – PA, CEP 68.553-055, ou pelo meio eletrônico

oficialmente disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda para atendimento de processos fiscais digitais.

A presente intimação abrange as obrigações tributárias principais e acessórias relacionadas ao ISSQN objeto da fiscalização.

Redenção – PA, 03 de setembro de 2026.

VALDIRENE PEREIRA DE SOUSA

Agente de Fiscalização Matrícula nº 000606

Publicado por: Ingrith Ribeiro da Silva Código Identificador: A07C9FC9

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DISTRATO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 026/2026

Rio Maria 01 de setembro de 2026

DISTRATO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 026/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO MARIA e a Sra. REGINALDO COSTA AS CLAUSULAS AS BAIXO.

Pelo presente Contrato Administrativo para admissão temporária de pessoal por excepcional interesse público, de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO MARIA , ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 34.668.962/0001-35, com sede à Rua: 07, n.º 338, Centro, CEP 68530-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. ALEX DA COSTA PESSOA , Secretário Municipal de Saúde de Rio Maria, portador do CPF nº 396.491.562-91, no exercício de sua gestão, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro o Sr. REGINALDO COSTA, BRASILEIRO, CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, portadora do RG: 1758472 SSP-PA e CPF: 299.290.402-34, residente e domicilia na Rua Logra 15 Nº 631, Setor Chácara, neste Município, doravante denominado CONTRATADO.

CLAUSULA PRIMEIRA:

As partes resolvem amigavelmente, de comum acordo, com expressa concordância e pedido da CONTRATADO, rescindir o Contrato a partir de 31 de Agosto de 2026, mencionado na ementa para todos os fins e efeitos legais.

CLAUSULA SEGUNDA:

O CONTRATANTE, pagará ao contratado, todos os dias efetivamente trabalhados na execução do contrato ora rescindido, bem como as verbas de natureza indenizatória eventualmente devida, observando a disponibilidade orçamentária e financeira.

CLAUSULA TERCEIRA:

O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, extinguindo os direitos e obrigações decorrentes do Contrato entre as partes.

CLAUSULA QUARTA:

E para a firmeza e como prova de assim haverem recendido o contrato, firmam este instrumento particular, impresso em duas vias de igual teor e forma, assinando pelas partes contratantes abaixo:

Publicado por: Cristiane Veiga da Silva Código Identificador: BD181ABF

www.diariomunicipal.com.br/famep 123