DOMPA 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4083

3.3. O requerimento de inscrição será formulado por meio de expediente escrito perante a Procuradora-Geral do Município, indicando:

a) A qualificação funcional completa do Procurador requerente; b) As Subprocuradorias de opção, apontadas em ordem de preferência de 1ª e 2ª opções, quando houver mais de uma manifestação;

c) Documentação e títulos comprobatórios de capacitação profissional e tempo de serviço, caso o interessado entenda conveniente para fins de eventual critério de desempate.

3.4. É admitida a desistência da inscrição a qualquer tempo antes da publicação da decisão final proferida pela autoridade competente. 4. DA ANÁLISE DOS PEDIDOS E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

4.1. Findo o prazo de inscrições, os pedidos formulados serão analisados diretamente pela Procuradora-Geral do Município, que verificará a regularidade formal das opções e o interesse da Administração Pública.

4.2. Havendo coincidência de requerimentos para a mesma Subprocuradoria Especializada em número superior ao quantitativo de vagas ofertadas, a classificação e a preferência de remoção obedecerão, sucessivamente, aos critérios legais previstos no artigo 86, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 105/2024:

a) Maior pontuação em capacitação e titulação profissional nas áreas correlatas às atribuições da unidade pleiteada;

b) Maior tempo de efetivo exercício na classe da carreira de Procurador Municipal;

c) Maior tempo de serviço público prestado ao Município de Rio Maria/PA;

d) Maior idade cronológica, persistindo o empate.

4.3. Restando indeferido o pleito para a 1ª opção em decorrência de concorrência com outro membro de melhor classificação, a autoridade analisará de plano a 2ª opção manifestada pelo servidor, se existente. 4.4. A decisão da Procuradora-Geral do Município que homologar o resultado da escolha será formalizada e publicada no Diário Oficial no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do prazo de inscrição.

5. DA EFETIVAÇÃO DA REMOÇÃO

5.1. Concluída a etapa de análise e publicado o resultado das escolhas, a remoção do servidor efetivo deferido será formalizada mediante a edição de Portaria expedida pela Procuradora-Geral do Município, nos moldes do artigo 86, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 105/2024.

5.2. O Procurador removido assumirá o exercício pleno de suas novas funções perante a Subprocuradoria de destino no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da publicação da portaria, promovendo a regular transmissão de acervo dos feitos e expedientes em andamento, resguardada a continuidade ininterrupta das defesas e consultorias do Município.

5.3. A remoção concedida possui caráter definitivo no âmbito das unidades especializadas do quadro interno, ressalvadas supervenientes alterações por estrita necessidade do serviço de ofício ou novas habilitações voluntárias em editais futuros.

6. DO CICLO COMPLEMENTAR

6.1. Aberta vaga remanescente na Subprocuradoria Fiscal e Tributária em decorrência do deferimento de remoção do respectivo titular, o Gabinete da Procuradoria-Geral fará publicar, no mesmo ato de homologação, a abertura do ciclo complementar e final.

6.2. Os Procuradores remanescentes terão o prazo de 02 (dois) dias úteis para manifestar interesse na assunção da referida vaga remanescente da Subprocuradoria Fiscal.

6.3. Concluído o procedimento simplificado e restando desprovida a vaga na Subprocuradoria Fiscal ou em qualquer outra unidade setorial, por ausência de requerimentos ou inexistência de interessados habilitados, a Procuradora-Geral do Município declarará formalmente o encerramento do concurso de remoção.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Os casos omissos ou situações excepcionais não previstas no presente Edital serão dirimidos pela Procuradora-Geral do Município, com base na legislação municipal de regência e nos princípios informadores da Administração Pública.

7.2. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação oficial no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará e no mural da sede da Procuradoria-Geral do Município.

Rio Maria/PA, 02 de setembro de 2026.

TATIANE REZENDE MOURA

Procuradora-Geral do Município de Rio Maria/PA

ANEXO I

VAGAS DO CICLO DE ABERTURA

Publicado por: Maria Moandra Kethly Santos de Oliveira Código Identificador: 1CBD70DA

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260456

ORIGEM.....................: D.E.015-2026

CONTRATANTE........: FUNDO DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB

CONTRATADA(O).....: SPORT MANIA COMERCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE UNIFORMES, CAMISETAS E BECAS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VALOR TOTAL................: R$ 24.539,40 (vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1501.123610123.2.151 Manutenção da Rede Escolar de Ensino Fundamental , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.23 Uniformes, tecidos e aviamentos, no valor de R$ 24.539,40

VIGÊNCIA...................: 27 de Agosto de 2026 a 31 de Dezembro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 27 de Agosto de 2026

Publicado por: Joana Darc Pereira de Souza Alencar Código Identificador: 6DB5E3EE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260457

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº D.E.0152026

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA(O).....: SPORT MANIA COMERCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE UNIFORMES, CAMISETAS E BECAS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS

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