DOMPA 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4083

AUTORIZO a presente contratação por inexigibilidade de licitação, tendo por objeto a Locação de imóvel destinado ao funcionamento de unidade escolar EMEIF Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, distrito de Quatro-Bocas, com fundamento no art. 74, inciso V, § 5º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

A contratação será celebrada com Sr.(a) Associação Obras Sociais Da Diocese De Abaetetuba, inscrito no CNPJ: 02.727.757/0025-84, pelo valor global de R$ 76.800,00, conforme especificações técnicas e demais elementos constantes do processo administrativo, considerando-se atendidas todas as exigências legais e regulamentares pertinentes.

Diante do exposto, o(a) Ordenador(a) de Despesas RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso V, § 5º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021,determinando que este ato, bem como o extrato do contrato decorrente, seja divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município, em observância ao parágrafo único do art. 72 da referida Lei.

Por fim, determino que os autos sejam remetidos ao Departamento de Licitações e Contratos para adoção das providências cabíveis, incluindo as publicações oficiais e demais atos necessários à formalização da contratação.

Tomé-Açu/PA, 17 de agosto de 2026.

Secretaria Municipal de Educação –SEMED (FME) -CNPJ: 30.231.739/0001-75

LUCIENE PANCIERI DONADIA NARUSE - Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Dieizom Rilbisom Moreira de Almeida Código Identificador: 6791549E

DEPARTAMETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 260818001 - INEX. 025/2026/PMTA

CONTRATO N.º: 260818001 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 0906001/2026/PMTA INEXIGIBILIDADE N.º 025/2026/PMTA

OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento de unidade escolar EMEIF Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, distrito de Quatro-Bocas.

LOCATÁRIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, inscrita no CNPJ nº 30.231.739/0001-75 (FME).

LOCADOR: Associação Obras Sociais Da Diocese De Abaetetuba inscrito(a) no CNPJ n.º 02.727.757/0025-84 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – EXERCÍCIO 2026:

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação;Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação;Func. Programática:12 361 0003 2.060 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental; Func. Programática: 12 365 0003 2.070 Manutenção das Atividades da Educação Infantil; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa física: Subelemento: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis;Fonte de Recurso:15001001 Receita de imposto e transf. - Educação.

VALOR MENSAL: 6.400,00 VALOR GLOBAL: 76.800,00 VIGÊNCIA: 27/08/2026 À 27/08/2027

DATA DA ASSINATURA: 27/08/2026

ORDENADOR DE DESPESAS: LUCIENE PANCIERI DONADIA NA

Publicado por: Dieizom Rilbisom Moreira de Almeida Código Identificador: BB35125B

DEPARTAMETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA Nº 0817002/2026 – FISCAL DE CONTRATO Nº 260818001 - INEXIGIBILIDADE N.º 025/2026/PMTA

PORTARIA Nº 0817002/2026

Tomé-Açu/PA, 17 de agosto de 2026.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133 de 2021, que estabelece que a execução dos contratos administrativos deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração especialmente designado(s);

CONSIDERANDO o procedimento de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação nº 025/2026/PMTA;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação figura como órgão contratante no referido procedimento, cabendo-lhe a formalização e a execução de seus próprios contratos administrativos, conforme suas necessidades institucionais e disponibilidade orçamentária;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para o acompanhamento e fiscalização da execução contratual; RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo identificado para exercer a função de FISCAL TITULAR, responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo firmado pela Secretaria Municipal de Educação oriundo da Inexigibilidade de Licitação n.º 025/2026/PMTA.

Fiscal Titular: Nome: Lucas Yuji Onuma Gomes Matrícula: 6572475 Cargo/Função: Auxiliar Administrativo Art. 2º A presente Portaria abrange exclusivamente o contrato administrativo firmado pela Secretaria Municipal de Educação, decorrente da Inexigibilidade de Licitação n.º 025/2026/PMTA.

Art. 3º O fiscal designado deverá exercer suas atribuições em conformidade com a legislação vigente, especialmente com as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, em 17 de agosto de 2026.

Secretaria Municipal de Educação –SEMED (FME) CNPJ: 30.231.739/0001-75

LUCIENE PANCIERI DONADIA NARUSE - Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Dieizom Rilbisom Moreira de Almeida Código Identificador: 270099D9

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA AVISO DE LICITAÇÃO

PUBLICAÇÃO AO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE/2026.023-PMT

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO/PA, mediante o Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados que realizará processo administrativo de contratação direta, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO BAIRRO JOÃO ORLANDO, NO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO/PA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. O envio das propostas e documentos referente à habilitação para esta Dispensa será realizado exclusivamente pelo endereço [email protected] . As propostas, assim como os documentos de habilitação deverão ser inseridas nos horários a seguir: Início para cadastro da proposta: 03/09/2026 a partir das 15h00; Data e hora de término do recebimento de propostas: 10/09/2026 das 08:30h as 14:30h.Edital de Aviso de Contratação Direta e Anexos poderão ser retirados nos sites do

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