Diário Oficial dos Municípios do Pará · 04/09/2026 · pág. 28

DOMPA 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4084

VIII – apresentar registros das atividades desenvolvidas, quando solicitado;

IX – comunicar à supervisão qualquer situação que comprometa o desenvolvimento das atividades; X – cumprir as orientações da Secretaria Municipal de Educação e da unidade escolar.

CAPÍTULO IX DO DESLIGAMENTO

Art. 21. O bolsista poderá ser desligado do Programa nas seguintes situações:

I – conclusão, trancamento ou cancelamento do curso;

II – perda da condição de estudante regularmente matriculado;

III – descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria, no edital ou no Termo de Compromisso;

IV – faltas injustificadas;

V – desempenho insatisfatório nas atividades;

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Portaria.

Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Abaetetuba, 26 de agosto de 2026.

JEFFERSON FELGUEIRAS DE CARVALHO Secretário Municipal de Educação – Port 006/22025

Publicado por: Jaqueline Machado Pantoja Código Identificador: FADF994F

VI – prática de conduta incompatível com as normas da unidade

escolar ou do Programa;

VII – desistência do bolsista;

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

VIII – encerramento do período de vigência da bolsa;
IX – indisponibilidade orçamentária ou financeira;

X – outras situações devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO X

DA GESTÃO DO PROGRAMA

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar e acompanhar a execução do Programa;
II – publicar os editais de seleção;
III – definir as unidades escolares participantes;
IV – acompanhar a frequência e o desempenho dos bolsistas;
V – promover orientações e atividades formativas;
VI – autorizar e encaminhar os procedimentos necessários ao pagamento das bolsas;

VII – acompanhar os resultados das ações desenvolvidas;

VIII – elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação do Programa.

Art. 23. Compete às unidades escolares:
I – receber e orientar os bolsistas;
II – definir, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação,
as atividades a serem desenvolvidas;

III – acompanhar a frequência;

IV – orientar pedagogicamente as atividades;
V – registrar e comunicar à Secretaria Municipal de Educação eventuais ocorrências;
VI – contribuir para o processo de avaliação das ações desenvolvidas.

CAPÍTULO XI DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Parágrafo único. A execução financeira do Programa deverá observar a legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal aplicável à Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. A participação no Programa não assegura ao bolsista direito à contratação, nomeação ou qualquer forma de vínculo funcional com o Município de Abaetetuba.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-013 – PMAF.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DA ZONA URBANA E RURAL, INCLUINDO LOGRADOUROS PÚBLICOS, ( AVENIDAS, RUAS E TRAVESSAS, ALAMEDAS, PRAÇAS, PARQUES), PARQUEAMENTO DE PRÉDIOS PUBLICOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE . Abertura: 23/09/2026 às 09:00 horas (horário de Brasília-DF). Local: https://www.portaldecompraspublicas.com.br recebimento das PROPOSTAS até às 08:59 horas do dia 23/09/2026. O edital e anexos encontram-se a disposição na Sala da CPL no horário das 08:00 às 12:00, nos sítios www.abelfigueiredo.pa.gov.br / www.portaldecompraspublicas.com.br e https://www.tcm.pa.gov.br Informações 94-3342-1333 ou [email protected] . DATA: Abel Figueiredo, 02 de Setembro de 2026.

MARIA DO CARMO OLIVEIRA Agente de Contratação

Publicado por: Maria do Carmo Oliveira Silva Código Identificador: D73B5A84

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026/009 -PMAF

A Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados que HOMOLOGOU o resultado de licitação em referência em favor das empresas: LEO GAS EIRELI - CNPJ: 83.354.449/0001-85 – COM O VALOR DE: $ 497.640,00( quatrocentos e noventa e sete mil seiscentos e quarenta reais ) – Data da Homologação: 03/09/2026. Os autos se encontram com vista franqueada aos interessados.

Abel Figueiredo, 03 de Setembro de 2026.

MARCONE PEREIRA LACERDA

Ordenadora de Despesa.

Publicado por: Maria do Carmo Oliveira Silva Código Identificador: 0B3EF215