DOMPA 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4084

Registrado e Publicado Em, 10/08/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: 526DA85F

CONSIDERANDO os termos da Lei Orgânica Municipal de Capanema, artigo 103, II, ‘f’;

CONSIDERANDO o ofício nº 013/2026 – Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar – PAD;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA , Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO Nº 265, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, Excelentíssimo Senhor Claudionor Moreira da Costa, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e com fundamento especial no art. 103, I da Lei Orgânica do Município de Capanema.

CONSIDERANDO o ofício nº 039/2026/CMS, de 04 de agosto de 2026;

DECRETA:

Art. 1º - FICA HOMOLOGADA a substituição da conselheira Titular e Suplente, representantes do Conselho Municipal de Saúde - CMS, conforme abaixo:

I – Em substituição a Conselheira Titular representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capanema – APAE, a senhora Norma Maria de Lima Carneiro , fica nomeada a senhora Elitânia Torres Silva e a representante Suplente a senhora Elitânia Torres Da Silva , fica nomeada a senhora Silvana Silva Albuquerque .

Art. 2º - O Presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 10 de agosto de 2026.

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado Em, 10/08/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: 5B0B0F7D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 380, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

“Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público efetivo SAYAN PEREIRA CONCEIÇÃO MARTINS e dá outras providências.”

CONSIDERANDO os termos do artigo 201 da Lei Municipal nº 4.790, de 08 de junho de 1990 (Estatuto do Funcionalismo Público no Município de Capanema-PA) que dispõe sobre as penas disciplinares;

CONSIDERANDO os termos do artigo 207, I, §1º da Lei Municipal nº 4.790, dispõe que configura pena de demissão por abandono de cargo do servidor ao serviço público pelo não comparecimento injustificado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao labor;

CONSIDERANDO a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria nº 460, de 22 de abril 2025 e Portaria nº 258, de 03 de julho de 2026;

Art. 1º – DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com fulcro no artigo 207, parágrafo I, §1º, da Lei Municipal nº 4.790, de 08 de junho de 1990 em desfavor do servidor público SAYAN PEREIRA CONCEIÇÃO MARTINS , Assistente Administrativo, matrícula nº 140525-0, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado em 20 de fevereiro de 2019, por meio da Portaria nº 073/2019, para apurar possíveis irregularidades referentes ao suposto abandono de cargo.

Art. 2º – Para cumprimento do disposto no artigo 1º da presente portaria, funcionará no feito a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos servidores efetivos nomeados pela Portaria nº 460, de 22 de abril 2025 e Portaria nº 258, de 03 de julho de 2026.

Art. 3º – Deliberar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º – Fixar o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do inquérito, contados da data da instalação da Comissão, admitida a prorrogação por período de 30 (trinta) dias, até o máximo de 90 (noventa) dias, em caso de força e a juízo da autoridade administrativa determinadora da instauração, conforme artigo 228 da Lei Municipal nº 4.790, de 08 de junho de 1990.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 31 de agosto de 2026.

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal

Registrada e Publicada Em, 31/08/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: F49A4DD8

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO E LICITACAO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

(DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026– PMC)

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando os fatos corroborados nos autos deste processo, em especial o Parecer da Assessoria Jurídica e o parecer de conformidade do Controle Interno, RESOLVE HOMOLOGAR o Dispensa de Licitação nº 007/2026 - PMC, que tem por objeto Contratação de

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