DOMPA 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4084

Art. 2º - Ficam proibidos eventos festivos em portos, praças, orlas e espaços similares, exceto naqueles com licença ou termo de permissão de uso, obedecendo o horário disposto no respectivo instrumento administrativo.

Art. 3º - Os proprietários ou pessoas responsáveis pelos empreendimentos, como bares, casas de shows e eventos e outros estabelecimentos ou ambientes similares privados, ficam terminantemente obrigados a obter as licenças necessárias, obedecer às normas de segurança pessoal quanto ao sossego público e as datas e horários definidos neste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

LIMA. ORIGEM: CONCORRÊNCIA Nº003/2025 SEMSA-CE; Contratante: Fundo Municipal de Saúde; Contratada: V & M COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA; CNPJ nº 44.087.289/000101. Vigência: 12/07/2026 a 12/10/2026. Assinatura: 08/07/2026.

FRANCISCO SANTANA DIAS – Ordenador.

Publicado por: Mauro Benedito Pinheiro Pantoja Código Identificador: 4BA9D02A

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Igarapé-Miri/Pará, 01 de setembro de 2026.

ROBERTO PINA OLIVEIRA Prefeito de Igarapé-Miri

Publicado por: Jucicleidison Antunes Melo Código Identificador: E76561E5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 031/2026/GAB/PMI, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.

CONSIDERANDO o teor do art. 26, XXXV, da Lei Municipal nº 5.319/2025, de 24 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial”.

CONSIDERANDO , ainda, a deliberação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, em reunião realizada em 27 de fevereiro de 2026, durante a qual aprovou o seu Regimento Interno, em atendimento ao art. 33 da Lei Municipal nº 5.319/2025, de 24 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial”.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Igarapé-Miri/PA, aos 02 dias de março de 2026.

ROBERTO PINA OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jucicleidison Antunes Melo Código Identificador: 5658F90E

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO CONTRATO Nº 002/2026-SEMSA

CONTRATO Nº 002/2026-SEMSA

ESPÉCIE 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS E ACRÉSCIMO QUANTITATIVO correspondente ao valor de R$ 345.654,63 (trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), equivalente a 44,16% (quarenta e quatro inteiros e dezesseis centésimos por cento) do valor do CONTRATO Nº 002/2026-SEMSA QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE OSCAR PINHEIRO CASTELO BRANCO DE

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026 – PROCESSO Nº 01.4.089/2026. O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Inhangapi/PA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o objeto da Concorrência Eletrônica nº 004/2026, referente à contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reparo, restauração, reforma, limpeza, manutenção e recuperação de poços artesianos existentes e de seus sistemas de abastecimento de água, foi formalmente ADJUDICADO em 02 de setembro de 2026 e HOMOLOGADO pela autoridade competente em favor da empresa M D OLIVEIRA COMERCIO E HIDRÁULICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.143.603/0001-29, pelo valor total de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).

JOÃO MARCOS DA SILVA E SILVA , Agente de Contratação.

Publicado por: Rubenilson Batista Dos Santos Código Identificador: BAC2FA02

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026 – PROCESSO Nº 01.4.089/2026. O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Inhangapi/PA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o objeto da Concorrência Eletrônica nº 005/2026, referente à contratação de empresa especializada para implantação e execução de novos sistemas de abastecimento de água e demais serviços complementares no município de Inhangapi/PA, foi formalmente ADJUDICADO em 02 de setembro de 2026 e HOMOLOGADO pela autoridade competente em favor da empresa M D OLIVEIRA COMERCIO E HIDRÁULICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.143.603/0001-29, pelo valor total de R$ 1.250.348,12 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e oito reais e doze centavos).

JOÃO MARCOS DA SILVA E SILVA, Agente de Contratação.

Publicado por: Rubenilson Batista Dos Santos Código Identificador: 8CAC445F

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2026 – PROCESSO Nº 01.4.093/2026. O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Inhangapi/PA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o objeto da Concorrência Eletrônica nº 006/2026, referente ao registro de preços para execução de serviços de engenharia de natureza continuada, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, destinados à reforma, manutenção preventiva e corretiva, conservação e execução de pequenos reparos em prédios, instalações e

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