DOMPA 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4084

Ficha de Avaliação de Desempenho (FAD), operando-se os efeitos da preclusão administrativa, sem prejuízo de o fornecedor requerer a revisão da avaliação em procedimento de reabilitação.

Art. 18º. Frustradas as tentativas de notificação eletrônica e postal com Aviso de Recebimento (AR), a notificação será realizada por edital publicado no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias úteis após a publicação, conforme o art. 13, §2º, do Decreto Municipal nº 1.037.2026 – GABINETE. CAPÍTULO V

V - Membro: MARCIO REIS DOS SANTOS SOUSA , decreto nº 875 de 19 de março de 2026, representante do Controle Interno;

VI - Membro: HEMYLENE SOUZA MARINHO , decreto nº 841 de 03 de março de 2026, representante da Assessoria Jurídica;

VII - Membro: MÍRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA , decreto nº 061 de 01 de janeiro de 2025, representante da Assessoria Jurídica vinculada ao Departamento de Licitações;

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19º. No prazo de 30 (trinta) dias, a Comissão de Gestão de Fornecedores (CGF) implementará o sistema informatizado do Cadastro Municipal de Fornecedores com Desempenho Restritivo (CMFDR), ainda que em planilha estruturada, assegurando seu pleno funcionamento antes da conclusão dos primeiros contratos submetidos ao Sistema de Avaliação de Desempenho de Fornecedores (SADEF). Art. 20º. O Setor de Licitações e Contratos, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciará a inclusão, em todos os editais de licitação em curso passíveis de retificação, da cláusula que obriga o fornecedor a manter cadastro atualizado de e-mail e WhatsApp para fins de notificação eletrônica.

Art. 21º. As Fichas de Avaliação de Desempenho (FAD) referentes a contratos já encerrados na data da publicação desta Portaria serão preenchidas pelos respectivos Fiscais no prazo de 60 (sessenta) dias, exclusivamente para fins de alimentação inicial do Cadastro Municipal de Fornecedores com Desempenho Restritivo (CMFDR), não produzindo efeitos retroativos quanto à inabilitação em certames já homologados.

VIII - Membro: KAMILLY STEFANY SANTIAGO PINHEIRO , decreto nº 519 de 19 de maio de 2025, representante do Departamento Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento.

IX - Membro: FABRINA QUEROLAY BRAZ DE ANDRADE LOPES , decreto nº 099.2025 – GABINETE de 07 de janeiro de 2025, representante do Departamento Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento.

Art. 2º O mandato dos membros designados será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, nos termos da Portaria Municipal.

Art. 3º A participação na Comissão de Gestão de Fornecedores é considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração extraordinária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Maria, 03 de setembro de 2026.

Rio Maria, 01 de setembro de 2026.

MÁRCIA FERREIRA LOPES

Prefeita de Rio Maria/PA

Publicado por: Maria Moandra Kethly Santos de Oliveira Código Identificador: 07483F9A

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA PORTARIA Nº 1.449.2026 - GABINETE

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DE FORNECEDORES, NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO MARIA, ESTADO DO PARÁ , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Portaria Municipal que institui o Cadastro Municipal de Fornecedores com Desempenho Restritivo e cria a Comissão de Gestão de Fornecedores;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão de Gestão de Fornecedores, nos termos do art. 7º da Portaria Municipal, os seguintes servidores:

I - Presidente: MARCO ANTÔNIO LAGE ROLIM , matrícula nº 507/1, decreto nº 072 de janeiro de 2025, representante da Secretária Municipal de Governo e Planejamento;

II - Membro: EDVÂNIA PEREIRA DE SOUSA , decreto nº 398 de 20 de fevereiro de 2025, representante da Diretoria de Departamento de compras;

III - Membro: JUSCIMARA DIAS PERREIRA PIRES , decreto nº 104 de 07 de janeiro de 2025, representante da Diretoria de Departamento de compras;

IV - Membro: BRUNA SILVA DOS SANTOS , decreto nº 845 de 03 de março de 2026, representante da Diretoria de Departamento de compras;

MÁRCIA FERREIRA LOPES Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Moandra Kethly Santos de Oliveira Código Identificador: A1D92F1D

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038-2026 PMRP

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fotocópias, encadernação, plastificação e confecção de carimbos, para atender as demandas administrativas da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará e Demais Unidades Gestoras e Orçamentárias. Abertura: 22/09/2026 às 09:00 horas (horário de Brasília-DF). Local: https://www.portaldecompraspublicas.com.br - Recebimento das propostas até às 08:59 horas do dia 22/09/2026.

O edital e anexos encontram-se a disposição na Sala de Licitação, no horário das 08:00 às 14:00, nos sítios: www.portaldecompraspublicas.com.br / www.rondondopara.pa.gov.br e https://www.tcm.pa.gov.br - Informações: 94-99205-6538 (WhatsApp) e [email protected]

Rondon do Pará, 03 de setembro de 2026

ROSÉLIA BATISTA DA SILVA –

Agente de Contratação

Publicado por: Roselia Batista da Silva Código Identificador: BED8FB7C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

www.diariomunicipal.com.br/famep 228