DOMPA 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4084

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA Prefeita Municipal

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão

Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: 292275DB

PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 131/2026

DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo nº 1358/2026-SEMAD; e

CONSIDERANDO requerimento do servidor, datado de 03/09/2026.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica exonerado(a), a pedido, o(a) servidor(a) ESTHER DA COSTA PINTO, matrícula nº 106702, do cargo de Provimento Efetivo de AJUDANTE DE OPERADOR – CLASSE A (REDISTRIBUÍDA DO SAAE), lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, desta Prefeitura Municipal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º. O referido Assessor perceberá todas as vantagens que o cargo lhe faz jus, observando o que estabelece a legislação em vigor.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2026.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 03 de setembro de 2026.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA Prefeita Municipal

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão

Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: 96F391C3

PODER EXECUTIVO LEI Nº 936/2026

DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 03 de setembro de 2026.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA Prefeita Municipal

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão

Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: A854BF88

PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 132/2026

DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73, inciso VII e XV, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Rondon do Pará para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – Organização e estrutura do orçamento;

III – As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal; IV – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V – As disposições sobre alterações na legislação tributária; e VI – As disposições gerais.

Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de financeiro de 2027 irão ser observadas as diretrizes estratégicas estabelecidas no Plano Plurianual 2026-2029 .

§ 1º - Na destinação dos recursos relativos aos programas sociais serão conferidas prioridades às áreas de:

I – Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

II – Saúde e Saneamento Básico;

III – Incentivo à Produção Agrícola;

IV – Construção, recuperação e conservação da infraestrutura urbana e rural, através de parcerias com a União, Estado e com a iniciativa privada;

V – Modernização Administrativa;

VI – Meio Ambiente;

VII – Habitação.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeado(a) JOSÉ MAURÍCIO DE FRANÇA, para o cargo de Provimento em Comissão de Assessor Operacional, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, desta Prefeitura Municipal.

§ 2º - A definição e a execução dos Programas de Trabalho deverão observar, além das prioridades estabelecidas no “caput” desse artigo, as seguintes orientações:

I – Equilíbrio entre as receitas e despesas;

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