Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 01/09/2026 · pág. 138

DOMAM 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4183

Art. 36. O Município promoverá a capacitação continuada dos agentes designados em projeto, orçamento, gestão e fiscalização de obras públicas, admitida a celebração de parcerias com escolas de governo, com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e com entidades de ensino. Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 01 de setembro de 2026.

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES Prefeita Municipal de Eirunepé

ANEXO I AO DECRETO Nº 091/2026/GABPRE/PME, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 CHECKLIST DE INSTRUÇÃO DA PASTA DA OBRA

Padronização e adequação normativa. Resolução nº 27/2012 do TCE/AM

MUNICÍPIO: Eirunepé / AM ÓRGÃO EXECUTOR: _ CONTRATO Nº: _ / 20_ PROC. ADM. Nº: _ / 20__ OBJETO: ___ EMPRESA: _ CNPJ: _ FONTE DE RECURSOS: _ INSTRUMENTO DE REPASSE (se houver): _ RESP. TÉCNICO DA CONTRATADA: _ CREA/CAU nº FISCAL TÉCNICO: _ CREA/CAU nº _ PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº: _ / 20__

BLOCO 1: Item	PLANEJAMENTO, LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO Documento / exigência	Situação	Fls.
1.1	Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência, comjustificativa da necessidade, viabilidade técnica e escopo definido.	( ) Conforme ( ) Ausente	______
1.2	Projeto básico completo e aprovado, com memória de cálculo, memoriais descritivos, especificações técnicas,plantas e seções.	( ) Conforme ( ) Ausente	______
1.3	Orçamento de referência sintético e analítico, com composições de custos unitários de referência (Sinapi / tabela estadual).	( ) Conforme ( ) Ausente	______
1.4	Detalhamento de BDI e encargos sociais, com memória de cálculo explicativa da composiçãopercentual das taxas aplicadas.	( ) Conforme ( ) Ausente	______
1.5	Cronograma físico-financeiro de referência, com etapas de execução e desembolsoprevisto.	( ) Conforme ( ) Ausente	______
1.6	Licenciamento ambiental do empreendimento: licençaprévia ou de instalação, ou declaração de dispensa ou inexigibilidade (IPAAM).	( ) Conforme ( ) Ausente	______
1.7	Comprovação de dominialidade do imóvel ou trecho: matrícula, termo de cessão, autorização de uso ou decreto de utilidadepública.	( ) Conforme ( ) Ausente	______
1.8	Declaração de adequação orçamentária e atendimento aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.	( ) Conforme ( ) Ausente	______
1.9	Edital, publicações oficiais, atas de julgamento, proposta vencedora, homologação e contrato administrativo assinado.	( ) Conforme ( ) Ausente	______
BLOCO 2:	EXECUÇÃO, CONTROLE TÉCNICO E GESTÃO FINANCEIRA
Item	Documento / exigência	Situação	Fls.
2.1	Anotações de responsabilidade técnica (ART/RRT) deprojeto, de execução (contratada) e de fiscalização (órgãopúblico).	( ) Conforme ( ) Ausente	______
2.2	Ordem de serviço inicial e registro de início, com data explícita.	( ) Conforme ( ) Ausente	______
2.3	Diário de obras atualizado, compreenchimento diário assinadoporpreposto e fiscalização (ocorrências e clima).	( ) Conforme ( ) Ausente	______
2.4	Relatórios fotográficos datados e identificados, com indicação de trecho, estacas e serviços.	( ) Conforme ( ) Ausente	______
2.5	Laudos geotécnicos e ensaios tecnológicos: controle de compactação (grau de compactação, CBR), ensaios de agregados, concreto asfalto.	e ( ) Conforme ( ) Ausente	______
2.6	Processos de medição, do primeiro ao último boletim, com relatórios atestados, memórias de cálculo, croquis topográficos e nota fiscais.	s ( ) Conforme ( ) Ausente	______
2.7	Comprovação de encargos sociais doperíodo, com recolhimento de INSS e FGTS vinculados à matrícula da obra (CNO).	( ) Conforme ( ) Ausente	______
28	Termos aditivosquando houver comjustificativas técnicaspareceresjurídicosplanilhas readequadas e ARTs aditivas	( ) Conforme ( ) Não aplicável
.	,,, , .		______
BLOCO 3:	ENCERRAMENTO, RECEBIMENTO E REGULARIZAÇÃO
Item	Documento / exigência	Situação	Fls.
3.1	Projeto desenhado conforme executado (as built), complantas eperfis atualizados refletindo as adequações de campo.	( ) Conforme ( ) Ausente	______
3.2	Termo de recebimentoprovisório, emitidopela fiscalização e assinadopelaspartes ao término físico dos serviços.	( ) Conforme ( ) Ausente	______
3.3	Relatório de vistoria final da fiscalização, atestando funcionalidade,qualidade e conformidade das intervenções.	( ) Conforme ( ) Ausente	______
3.4	Termo de recebimento definitivo, lavradopela comissão designada oupela autoridade competente.	( ) Conforme ( ) Ausente	______
3.5	Prestação de contas final do contrato, com encerramento financeiro e conciliação dos pagamentos efetuados.	( ) Conforme ( ) Ausente	______

Atenção técnica: todas as folhas do processo físico devem estar autuadas em ordem cronológica, numeradas sequencialmente e rubricadas. Os laudos geotécnicos e os ensaios tecnológicos do item 2.5 são indispensáveis à comprovação da estabilidade e da qualidade da execução, e a sua ausência obsta o recebimento definitivo.

Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: 87B76ABB

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO Nº 024 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA-ESTADO DO AMAZONAS, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itapiranga, especialmente pelos arts. 17, inciso VII, 73, incisos III, VI e XXIV, e 82 , que tratam, respectivamente, da competência municipal para prestação dos serviços de saúde, da competência do Prefeito para expedir atos administrativos e organizar os serviços internos das repartições municipais, bem como das atribuições dos Secretários Municipais;

CONSIDERANDO a lei n.º 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a lei n.º 8.080, de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos, que tem como uma de suas diretrizes a adoção da Relação de Medicamentos Essenciais e como uma das prioridades a revisão permanente dessa relação;