DOMAM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4182

II – Proteção Social de Média Complexidade (MAC); III – Proteção Social de Alta Complexidade (MAC); IV – Gestão do SUAS;

V – Benefícios Eventuais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Manacapuru (AM) 28 de agosto de 2026

MARIA LUCINETE TRINDADE BEZERRA Presidente do CMAS

Publicado por: Evelyn Melo Campos Código Identificador: A19834D7

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GERENCIA DE LICITAÇÃO AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3979/2026

Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, fornecimento e operacionalização de profissionais de saúde de nível superior, para atuação em regime de Plantão e Consultas, destinados ao atendimento das demandas das Unidades de Saúde do Município de Manaquiri/AM, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE MANAQUIRI, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO do Pregão Presencial nº 010/2026, Processo Administrativo nº 3979/2026, cujo objeto consiste no Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, fornecimento e operacionalização de profissionais de saúde de nível superior, para atuação em regime de Plantão e Consultas.

O certame teve seu Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas – DOM/AM, Ano XVII, nº 4167, em 10 de agosto de 2026, com sessão pública inicialmente designada para o dia 20 de agosto de 2026, às 08h15min, horário local.

Posteriormente, foi publicado Aviso de Alteração de Data de Licitação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas – DOM/AM, Ano XVII, nº 4173, em 18 de agosto de 2026, mediante o qual a sessão anteriormente prevista para 20 de agosto de 2026 foi transferida para o dia 31 de agosto de 2026, às 08h15min, horário local.

No curso da análise do procedimento, o Ministério Público do Estado do Amazonas apresentou apontamentos e recomendou a adoção de providências destinadas ao aperfeiçoamento da instrução processual, da fase preparatória e dos instrumentos convocatórios, tendo solicitado manifestação formal do Município quanto ao acolhimento das medidas e às providências necessárias para seu saneamento.

Considerando a necessidade de assegurar que a contratação seja processada com observância dos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, transparência, isonomia, competitividade, segurança jurídica, motivação e seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração, a Prefeitura Municipal de Manaquiri/AM, em caráter preventivo e de aprimoramento do procedimento, DECIDE PELO CANCELAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2026 .

A medida tem por finalidade permitir a adequação, complementação e revisão da documentação que integra a fase preparatória da contratação, bem como a reavaliação da solução de contratação e da modalidade e forma de licitação mais adequadas ao objeto, antes da eventual deflagração de novo procedimento.

Ressalta-se que o presente cancelamento não representa, por si só, reconhecimento de irregularidade insanável no procedimento anteriormente instaurado, mas constitui medida administrativa preventiva e de autotutela, destinada a permitir que a Administração

reavalie os elementos técnicos, econômicos e jurídicos da contratação e promova os ajustes necessários à adequada instrução do processo. A Administração realizará, ainda, nova avaliação da solução de contratação e do procedimento licitatório mais adequado ao objeto, considerando suas características, a natureza dos serviços, a necessidade de assegurar competitividade, economicidade e eficiência, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da regulamentação municipal aplicável e as recomendações apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.

Após a conclusão dos estudos e do saneamento da fase preparatória, poderá ser instaurado novo procedimento de contratação, caso demonstrada sua necessidade e viabilidade, mediante a publicação de novo instrumento convocatório, observadas as exigências legais e regulamentares pertinentes.

Em consequência do presente cancelamento, fica cancelada a sessão pública anteriormente designada para o dia 31 de agosto de 2026, às 08h15min, horário local, referente ao Pregão Presencial nº 010/2026.

Eventuais interessados deverão considerar sem efeito a realização do certame na data anteriormente divulgada, não havendo, portanto, sessão pública a ser realizada em 31 de agosto de 2026. As providências ora adotadas têm por objetivo preservar a segurança jurídica do procedimento, assegurar a adequada motivação dos atos administrativos e proporcionar maior eficiência, transparência e competitividade à futura contratação.

Manaquiri/AM, 27 de agosto de 2026.

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Manaquiri/AM

Publicado por: Vilson Reis Dos Santos Código Identificador: 3B510700

GERENCIA DE LICITAÇÃO DESPACHO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2026

OBJETO: Contratação de Artistas Musicais (Bandas Locais).

PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021.

RESOLVER:

RATIFICAR a inexigibilidade de licitação para a Contratação de representação Artistas Musicais (Banda Locais) para shows musicais no evento Cultural 4ª Cavalgada 2026, nos dias 28 e 29 de agosto de 2026, na zona rural do Município de Manaquiri por intermédio da empresa D F CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA , inscrita no CNPJ nº 55.901.448/0001-78, no valor de R$ 60.950,00 (setenta mil, novecentos e cinquenta reais).

AUTORIZAR o empenho da despesa decorrentes da contratação do objeto deste Contrato correrão a contar dos recursos consignados no orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de validade do Contrato, a cargo do órgão participante, cujos programas de trabalho e elemento de despesa específico constarão na respectiva Nota de Empenho.

PUBLICAR esse despacho no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.

Manaquiri-AM, 25 de agosto de 2026.

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Manaquiri

Publicado por: Elem Nara Freitas de Arruda Código Identificador: 2C05F27A

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MANICORÉ

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