DOMAM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4182

II – promover a integração entre Poder Público, órgãos de segurança e sociedade civil;

III – acompanhar políticas, programas e projetos municipais relacionados à segurança;

IV – receber, analisar e encaminhar demandas comunitárias aos órgãos competentes;

IV – criar e extinguir Comissões, observada a legislação; V – apreciar relatórios e propostas;

VI – aprovar resoluções e recomendações;

VII – aprovar e alterar o Regimento Interno;

VIII – deliberar sobre assuntos apresentados pelos conselheiros; IX – acompanhar o cumprimento de suas deliberações.

• V – estimular ações de segurança comunitária e prevenção;

VI – promover debates, reuniões, estudos e ações educativas;

VII – incentivar projetos voltados à proteção de crianças, adolescentes, idosos, mulheres e demais grupos em situação de vulnerabilidade;

• VIII – acompanhar as necessidades de segurança das comunidades urbanas e rurais;

• IX – formular recomendações aos órgãos públicos competentes;

TÍTULO V – DA MESA DIRETORA

Art. 12. A Mesa Diretora será composta por: I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário; IV – 2º Secretário.

• X – apoiar campanhas educativas e preventivas;

• XI – estimular a participação comunitária;

• XII – elaborar propostas, estudos e relatórios;

XIII – exercer outras competências estabelecidas pela legislação municipal.

TÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º. O COMSEG será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme a legislação municipal e os respectivos atos oficiais de indicação, nomeação e posse.

Art. 5º. São representações do Poder Público:

• I – Secretaria Municipal de Segurança Pública;

• II – Secretaria Municipal de Finanças;

Art. 13. Os integrantes da Mesa Diretora serão eleitos pelo Plenário, observadas as disposições da legislação municipal.

Art. 14. Compete ao Presidente representar o COMSEG; convocar e presidir reuniões; organizar a pauta; conduzir discussões e votações; proclamar resultados; encaminhar deliberações; assinar documentos oficiais; acompanhar decisões e representar o Conselho perante autoridades e instituições.

Art. 15. Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

Art. 16. Compete ao 1º Secretário secretariar reuniões, elaborar atas, organizar registros e documentos, auxiliar nas convocações, manter arquivo e registrar deliberações.

• III – Secretaria Municipal de Educação;

• IV – Secretaria Municipal de Saúde;

• V – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

Art. 17. Compete ao 2º Secretário auxiliar e substituir o 1º Secretário em suas ausências ou impedimentos.

• VI – Secretaria Municipal de Defesa Civil;

• VII – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nhamundá;

• VIII – Polícia Civil do Estado do Amazonas;

• IX – Polícia Militar do Estado do Amazonas; X – Poder Legislativo Municipal.

Art. 6º. São representações da Sociedade Civil:

TÍTULO VI – DAS REUNIÕES

Art. 18. O COMSEG realizará reuniões ordinárias conforme calendário anual aprovado pelo Plenário.

Art. 19. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias sempre que houver matéria relevante ou urgente.

• I – Associações de Segurança Privada;

• II – Associações de Bairros; III – Agricultores;

• IV – Produtores Rurais;

• V – Professores da Rede Municipal; VI – Colônia de Pescadores; VII – Comerciantes.

Art. 7º. Cada representação contará com um membro titular e um suplente. § 1º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos. § 2º Quando estiver substituindo o titular, terá direito a voz e voto. § 3º Cada representação terá direito a apenas um voto.

Art. 8º O mandato dos conselheiros observará o período estabelecido na legislação municipal.

TÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 9º. O COMSEG terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidência;

Art. 20. As reuniões serão convocadas pelo Presidente, devendo a convocação indicar, sempre que possível, data, horário, local e pauta.

Art. 21. As reuniões serão conduzidas, preferencialmente, na seguinte ordem: verificação de presença e quórum; abertura; leitura e aprovação da ata anterior; expedientes; pauta; discussão; votação; comunicações; encaminhamentos e encerramento.

TÍTULO VII – DO QUÓRUM

Art. 22. Em primeira convocação, as reuniões do Plenário serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros com direito a voto.

§ 1º. Considerando a atual composição de 17 (dezessete) representações, o quórum de maioria absoluta corresponde a 9 (nove) representações presentes.

§ 2º. O suplente que estiver substituindo regularmente o titular será considerado para fins de quórum.

III – Vice-Presidência;

IV – 1ª Secretaria;

• V – 2ª Secretaria;

VI – Comissões Permanentes; VII – Comissões Temporárias.

TÍTULO IV – DO PLENÁRIO

Art. 10. O Plenário é a instância máxima de discussão e deliberação do COMSEG.

Art. 11. Compete ao Plenário:

I – discutir e deliberar sobre matérias de competência do Conselho; II – aprovar o calendário anual; III – eleger a Mesa Diretora;

Art. 23. Não havendo quórum em primeira convocação, poderá ocorrer segunda convocação na forma estabelecida pela legislação municipal e pelo ato convocatório.

Art. 24. As matérias serão aprovadas, em regra, por maioria simples dos votos dos membros presentes com direito a voto, salvo quando a legislação ou este Regimento exigir quórum específico.

Art. 25. Em caso de empate, observar-se-á o procedimento previsto na legislação municipal e, quando juridicamente cabível, o Presidente exercerá voto de qualidade.

TÍTULO VIII – DAS VOTAÇÕES E DELIBERAÇÕES

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