DOMAM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4182

AMAURI MARINHO FARIAS Presidente da Comissão Municipal de Contratação

Publicado por: Aluilson Sampaio Bentes Código Identificador: 0B99CB8F

MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO – SEMASTH, em favor da proposta com o ―menor preço‖ da empresa APROVA PARINTINS VESTIBULARES LTDA CNPJ Nº 36.614.267/0001-16, no valor global de R$60.000,00.

Parintins-AM, 27 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRAO DE TERMO ADITIVO

1º Primeiro Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato Nº 15/2022-PMP - Tomada de Preços Nº 7/2022-PMP. Contratada: SPACE Serviços De Alvenaria E Locações EIRELI CNPJ Nº 20.647.768/0001-69. Objeto da licitação: Construção de uma escola com 02 (duas) salas de aula, localizadas na Comunidade do Quebrinha, na Gleba De Vila Amazônia, no município De ParintinsAM. Objeto do aditamento: o REEQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO dos preços do Termo de Contrato nº 015/2022, no valor de R$98.682,45. Valor do contrato original: R$ 379.713,82. Valor do contrato com reequilíbrio: R$ 478.396,27. Unidade: 021501 Secretaria Municipal de Educação; Programa: 12 361 0061 1022 0000 Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais - Zona Rural; Natureza: 4.4.90.51-Obras e Instalações; 1.542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT (Exerc.Corrente). Fundamentação legal: art. 65, Inciso II, ―d‖, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Parintins (AM), 20/8/2026.

MATEUS FERREIRA ASSAYAG/ Prefeito

Publicado por: Aluilson Sampaio Bentes Código Identificador: 15FE6D2B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 143/2026

Dispensa de Licitação nº 27/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para planejamento, organização e execução de curso preparatório para pré vestibular, ENEM e exames similares, destinado ao público atendido pela secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH. Contratada: APROVA PARINTINS VESTIBULARES LTDA inscrita no CNPJ Nº 36.614.267/0001-16. Valor do contrato: R$ 60.000,00. Prazo do contrato: 2 meses. U.O.: 03.01.01-FMAS; Programa: 08.122.0034.2068.0000 – Bloco de Gestão do Prog. Bolsa Família/Cadastro Único (IGDBF); Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros – PJ; Fonte STN: 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Corrente) R$30.000,00; Fonte 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) R$ 30.000,00.

Parintins-AM, 27 de agosto de 2026.

MATEUS FERREIRA ASSAYAG Prefeito Municipal de Parintins

Publicado por: Aluilson Sampaio Bentes Código Identificador: 677ED9AE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2026

MATEUS FERREIRA ASSAYAG Prefeito Municipal de Parintins

Publicado por: Aluilson Sampaio Bentes Código Identificador: 0A619670

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 331/2026-GSEMSA

Dispõe sobre a reintegração de servidor público municipal ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, em cumprimento à decisão judicial.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida, nos autos do Processo nº 0000660-43.2026.5.11.0101, que tramita pela 1ª Vara do Trabalho de Parintins/AM, que determinou a imediata reintegração do servidor MÁRIO CAVALCANTE ALMEIDA ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária;

CONSIDERANDO que o cumprimento das decisões judiciais é dever indeclinável da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar a incidência de multa diária e prejuízos ao erário municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Reintegrar, por força da decisão do Processo nº 000066043.2026.5.11.0101, da 1ª Vara do Trabalho de Parintins/Am, a servidora MÁRIO CAVALCANTE ALMEIDA , CPF nº 613.623.362-20, ao cargo de Agente Comunitária de Saúde , lotado no CENTRO DE SAÚDE DO MOCAMBO DO ARARI , nas mesmas condições funcionais e contratuais anteriores.

Art. 2º O servidor reintegrado fará jus ao recebimento do salário desde a data da ciência da decisão liminar pelo Município de Parintins até a efetiva reintegração, devendo o setor de Recursos Humanos proceder aos devidos cálculos e pagamentos.

Art. 3º A Coordenadoria de Finanças deve adotar todas as providencias necessárias á provisão de recursos ―dotação e fontes‖ para assegurar as despesas decorrentes do cumprimento da decisão judicial.

Art. 4º O setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 5º A coordenação da Atenção Básica deverá adotar as providências para a efetiva lotação e retorno do servidor reintegrado ao posto de trabalho.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

P.R.C.

Parintins/AM, 28 de julho de 2026.

O Senhor Prefeito Municipal de Parintins de acordo com o que consta nos autos e com o visto da assessoria jurídica, RECONHECE a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2026, com fulcro no art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e AUTORIZA a contratação direta em razão do valor da contratação ser inferior ao limite estabelecido, tendo como objeto ―CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA PRÉ VESTIBULAR, ENEM E EXAMES SIMILARES, DESTINADO AO PÚBLICO ATENDIDO PELA SECRETARIA

CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO Secretário de Saúde e Bem Estar Portaria nº108/2025/PGMP

Publicado por: Juliete Batalha de Souza Código Identificador: B6E75265

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