DOMAM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4182

GABINETE DO PREFEITO AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ – AMAZONAS PPA 2026– 2029

AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ – AMAZONAS PPA 2026–2029

1. APRESENTAÇÃO

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de São Sebastião do Uatumã constitui instrumento de planejamento e gestão destinado a evidenciar e articular programas e ações do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 que contribuem para a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A Agenda está vinculada ao PPA 2026–2029 e considera as especificidades territoriais do município, marcado por comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas. O PPA registra 20 comunidades ribeirinhas às margens do Rio Uatumã e seus afluentes, além de desafios de acesso aos serviços públicos decorrentes da dispersão territorial.

A estrutura da ATCA foi organizada a partir dos programas, objetivos, ações, metas físicas e unidades executoras constantes do Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental do PPA. Assim, os nomes e códigos dos programas e ações são mantidos conforme o PPA.

2. BASE LEGAL E NORMATIVA

Constituição Federal de 1988.

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993).

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996). Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 – Sistema Único de Saúde.

Marco Legal da Primeira Infância – Lei nº 13.257/2016.

Plano Plurianual do Município de São Sebastião do Uatumã 2026–2029.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Planos municipais setoriais e deliberações do CMDCA, quando aplicáveis.

Orientações e metodologia do Selo UNICEF para a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes.

3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO

São Sebastião do Uatumã possui área territorial de 10.647,463 km² e população estimada de

12.338 habitantes em 2025. O município é constituído pelos distritos de São Sebastião do Uatumã e Santana. A configuração territorial e a presença de comunidades rurais e ribeirinhas influenciam diretamente o acesso de crianças e adolescentes aos serviços públicos.

Na educação, o PPA informa taxa de escolarização de 6 a 14 anos de 99,67% em 2022. Em 2024 foram registradas 536 matrículas na educação infantil, 1.692 no ensino fundamental e 538 no ensino médio. O PPA também registra melhoria histórica da distorção idade-série e IDEB de 5,0 em 2023, destacando a necessidade de continuidade das ações de permanência e aprendizagem.

Na saúde, o município conta com cinco Unidades Básicas de Saúde, incluindo uma estratégia de saúde ribeirinha e uma unidade fluvial, além de equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal, eMulti e agentes comunitários. O PPA aponta a necessidade de consolidar a Atenção Básica e garantir acesso equitativo aos territórios.

Na assistência social, o PPA registra 2.182 famílias beneficiárias do Bolsa Família, 3.480 famílias cadastradas no Cadastro Único e 3.245 cadastros atualizados nos últimos dois anos. Também registra 1.179 Benefícios Primeira Infância no Bolsa Família e acompanhamento das condicionalidades de educação e saúde.

Esses elementos justificam uma Agenda que integre educação, saúde e assistência social e, de forma complementar, cultura, esporte e lazer, considerando a realidade territorial e as necessidades específicas de crianças e adolescentes.

4. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS E DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

O PPA registra a presença histórica e contínua de povos indígenas na área de influência de São Sebastião do Uatumã, incluindo referências aos povos Mura, Tukano e Sateré-Mawé em áreas de uso tradicional, além da relação territorial com a Terra Indígena Waimiri-Atroari. O documento também registra comunidades ribeirinhas, agricultores familiares e pescadores artesanais.

No Anexo III do PPA utilizado para esta revisão, não foi identificada uma ação municipal específica intitulada para povos indígenas ou comunidades quilombolas. Por isso, não foi criada ação ou meta nova na ATCA. As ações setoriais selecionadas deverão considerar o acesso das comunidades tradicionais aos serviços municipais, conforme a abrangência de cada política.

5. OBJETIVO GERAL

Promover a garantia dos direitos de crianças e adolescentes de São Sebastião do Uatumã por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais, integrando planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações previstas no PPA 2026–2029.

6. DIRETRIZES DA AGENDA 2026 A 2029

Garantia da proteção integral e da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes.

Fortalecimento da intersetorialidade entre Educação, Saúde, Assistência Social e demais políticas relacionadas. Promoção da equidade e da inclusão, considerando as especificidades territoriais e socioculturais. Territorialização das ações, com atenção às comunidades rurais e ribeirinhas.

Prevenção e enfrentamento das violações de direitos.

Promoção do desenvolvimento integral na primeira infância, infância e adolescência. Incentivo à participação social, cultura, esporte, lazer e protagonismo juvenil.

Fortalecimento do monitoramento, da avaliação e da transparência.

7. IDENTIFICAÇÃO E ESTRUTURA DA AGENDA TRANSVERSAL

As tabelas a seguir foram estruturadas com base nos programas e ações do Anexo III do PPA 2026–2029. As metas físicas foram transcritas conforme o PPA. Os indicadores propostos foram formulados para permitir o acompanhamento da contribuição de cada ação para os direitos de crianças e adolescentes, sem alterar a nomenclatura oficial dos programas e ações. 7.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA

www.diariomunicipal.com.br/aam 142