DOMAM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4186

Federal e no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONSIDERANDO que a transparência da gestão fiscal constitui princípio fundamental da administração pública, devendo ser assegurada mediante ampla divulgação dos instrumentos de planejamento e orçamento público;

CONSIDERANDO que a participação popular e a realização de audiências públicas constituem instrumentos de transparência durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo Municipal a elaboração e o encaminhamento à Câmara Municipal do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 163, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro;

CONVOCA

a população do Município de Barreirinha, representantes de associações comunitárias, organizações da sociedade civil, sindicatos, entidades de classe, conselhos municipais, comunidades rurais e tradicionais, representantes dos Distritos, Agrovilas, Núcleos, Aldeias, Poder Legislativo Municipal e demais cidadãos e interessados para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027 , destinada à apresentação, discussão e recebimento de sugestões e prioridades da sociedade para o orçamento público municipal do exercício financeiro de 2027.

A Audiência Pública será realizada nas seguintes condições: DATA: 10 de setembro de 2026 HORÁRIO: 16h30min

LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Barreirinha, situado na Rodovia Nilo Pereira, nº 985, Bairro São Judas Tadeu, Barreirinha/AM. PAUTA:

I – apresentação das diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027;

II – apresentação da estimativa das receitas municipais para o exercício financeiro de 2027;

III – apresentação das prioridades e critérios para fixação das despesas públicas municipais;

IV – compatibilização da proposta orçamentária com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; V – apresentação das principais áreas, programas e ações a serem contemplados no orçamento municipal;

VI – manifestação dos representantes da sociedade civil, entidades, conselhos municipais, comunidades e demais participantes; VII – apresentação e recebimento de sugestões, propostas e prioridades da população para subsidiar a elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027.

As manifestações, propostas e sugestões apresentadas durante a Audiência Pública serão registradas e encaminhadas aos órgãos responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária, para análise quanto à sua viabilidade técnica, financeira, orçamentária e compatibilidade com os instrumentos de planejamento municipal e com a legislação aplicável.

A participação na Audiência Pública será aberta a todos os cidadãos e interessados, garantindo-se espaço para manifestação popular, na forma da organização estabelecida para os trabalhos.

O presente Edital deverá receber ampla divulgação, inclusive nos meios oficiais e eletrônicos de comunicação do Município, a fim de assegurar publicidade, transparência e efetiva participação popular.

Barreirinha/AM, 01 de setembro de 2026.

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha

Publicado por: Maria Luciene de Lima Aguiar Código Identificador: 6E3D43B6

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA № 747/2026

Dispõe sobre a nomeação de servidores para Coordenador e Membros Técnicos Municipais do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - modulo Conselho Tutelar (SIPIA - CT)

O Chefe do Executivo Municipal do Município de Boa Vista do Ramos - AM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando os parâmetros e recomendação para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA-CT, conforme estabelece a Resolução CONANDA n-° 178, de 15 de setembro de 2016; Considerando que o SIPIA - Conselho Tutelar é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a violação e aplicação de medidas protetivas dos direitos da criança e do adolescente, conforme preconizado pela Lei 8.069/90 e legislação pertinente; Considerando a necessidade de indicar servidores para compor a Equipe de Coordenação Técnico Municipal do SIPIA-CT com a finalidade de capacitar os Conselheiros Tutelares, implantar, implementar, articulação, bem como a integração operacional entre o Conselho dos Direito da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar e demais profissionais e instituições do Sistema de Garantias de Direito da Criança e do Adolescente no município de Boa Vista do Ramos;

RESOLVE:

Art. lº - Nomear a servidora Ana Maria Santos dos Santos, Inscrito no CPF son n° 756.159.082-20, como Coordenadora Técnica Municipal do SIPIA CT.

Art. 2º - Nomear o servidor Nelio Mendes Ono, Inscrito no CPF son n° 021.814.922-04, como Membro Técnico Municipal do SIPIA CT.

Art. 3º - Nomear a servidora Ana Luiza Colares Pimentel, Inscrito no CPF son n° 012.720.162-93, como Membro Técnico Municipal do SIPIA CT.

Art. 4º - Nomear a servidora Goreth Santos de Souza, Inscrito no CPF son n° 651.609.912-04, como Membro Técnico Municipal do SIPIA CT.

Art. 5-• - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, 2 de setembro de 2026.

JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE

Prefeito do Município de Boa Vista do Ramos

Publicado por: Osni Dutra Cecílio Código Identificador: 5AD01929

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO Nº 075/2026

Espécie: Termo de Contrato nº 075/2026

Objeto: Locação de barco tipo voadeira, destinado ao apoio logístico às ações administrativas, operacionais e de fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Boca do Acre, incluindo o transporte de equipes técnicas, materiais, equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento de atividades institucionais, monitoramento de programas de saúde, supervisão de unidades e apoio a campanhas e ações estratégicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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