DOMAM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4186

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenizaçãoulterior, sehouverdano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº

3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se oinício de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizada sem áreas de risco intensificado de desastre.

§1º .No processo de desapropriação, deverão ser consideradas adepreciação e a

desvalorização que ocorremem propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º . Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensadosde licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação deserviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídasno prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MANACAPURU, em 02 de setembro de 2026.

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeitamunicipal de Manacapuru

Publicado por: Evelyn Melo Campos Código Identificador: AB8A2165

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 838/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU , Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 74 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU, resolve: NOMEAR , a contar desta data, a Servidora AIMÉE MENEZES DE FREITAS GADELHA – CPF: 026.904.862-61, para exercera função de Fiscal do Contrato n° 019/2026 , referente a ―Eventual Contratação de pessoa jurídica especializada para aquisição de material de limpeza e correlatos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC e das escolas do sistema municipal de ensino no município de Manacapuru/AM, oriunda do Processo Administrativo Interno n° 14043/2026‖.

Parágrafo Único : Esta Portaria terá seus efeitos a partir da data da sua publicação.

NOMEAR , a contar desta data, a Servidora AIMÉE MENEZES DE FREITAS GADELHA – CPF: 026.904.862-61, para exercera função de Fiscal do Contrato n° 020/2026 , referente a ―Eventual Contratação de pessoa jurídica especializada para aquisição de material de limpeza e correlatos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC e das escolas do sistema municipal de ensino no município de Manacapuru/AM, oriunda do Processo Administrativo Interno n° 14043/2026‖.

Parágrafo Único : Esta Portaria terá seus efeitos a partir da data da sua publicação.

Manacapuru/AM, 27 de julho de 2026.

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Portaria foi publicada nos termos do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Manacapuru/AM, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2026.

Publicado por: Evelyn Melo Campos Código Identificador: 56530D7C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 840/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU , Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 74 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU, resolve: NOMEAR , a contar desta data, a Servidora AIMÉE MENEZES DE FREITAS GADELHA – CPF: 026.904.862-61, para exercer a função de Fiscal do Contrato n° 021/2026 , referente a ―Eventual Contratação de pessoa jurídica especializada para aquisição de material de limpeza e correlatos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC e das escolas do sistema municipal de ensino no município de Manacapuru/AM, oriunda do Processo Administrativo Interno n° 14043/2026‖.

Parágrafo Único : Esta Portaria terá seus efeitos a partir da data da sua publicação.

Manacapuru/AM, 27 de julho de 2026.

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Portaria foi publicada nos termos do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Manacapuru/AM, aos 27 (vinte sete) dias do mês de julho de 2026.

Publicado por: Evelyn Melo Campos Código Identificador: F2894CA1

Manacapuru/AM, 27 de julho de 2026.

VALCILEIA FLORES MACIEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 841/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026

Prefeita Municipal de Manacapuru

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Portaria foi publicada nos termos do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Manacapuru/AM, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2026.

Publicado por: Evelyn Melo Campos Código Identificador: DDE6DCC2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 839/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU , Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 74 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU, resolve:

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU , Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 74 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU, resolve: NOMEAR , a contar desta data, a Servidora AIMÉE MENEZES DE FREITAS GADELHA – CPF: 026.904.862-61, para exercer a função de Fiscal do Contrato n° 022/2026 , referente a ―Eventual Contratação de pessoa jurídica especializada para aquisição de material de limpeza e correlatos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC e das escolas do sistema municipal de ensino no município de Manacapuru/AM, oriunda do Processo Administrativo Interno n° 14043/2026‖.

Parágrafo Único : Esta Portaria terá seus efeitos a partir da data da sua publicação.

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