DOMAM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4186

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

O presente Contrato foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Novo Aripuanã, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

aplicação do dispositivo legal e os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º. Os encargos vinculados ao processo de doação de imóvel público à particular, que foi regulamentado mediante a sanção da Lei Municipal nº 944/2024-PGMP, são:

Em 20 de agosto de 2026.

Publicado por: Maria Olímpia Dos Santos Passos Código Identificador: F72B8010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Contratação do município de Novo Aripuanã/AM, torna público para conhecimento dos interessados a realização da DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO/GLOBAL, nos termos do Art. nº 75, II da Lei 14.133/2021, para:

DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2026 – Aquisição de extintores de incêndio destinados à utilização nos espaços e estruturas do Festival Folclórico de Lendas – FESTLENDAS 2026, promovido pelo Município de Novo Aripuanã/AM.

I – edificar, no imóvel objeto da doação, estrutura física destinada à execução e manutenção das atividades da cooperativa, no prazo de 02 (dois) anos.

II – não transferir, nem alienar, sob qualquer hipótese, a parte ou o todo, do imóvel objeto da doação, no prazo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Verificado o não cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput do art. 1º deste Decreto e o previsto no art. 2º, da Lei nº 944/2024-PGMP, o imóvel será revertido ao patrimônio municipal, observada a indenização cabível pelas benfeitorias executadas.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

Parintins/AM, 02 de setembro de 2026.

O Edital da contratação encontra-se disponível no Portal da Transparência do Município de Novo Aripuanã/AM a saber: https://transparenciamunicipalaam.org.br/p/novoaripuana/t/procedimentos-licitatorios

Data e hora limite para entrega da proposta de preços e documentos de habilitação: 09/09/2026 às 8:00 horas (Horário de Brasília).

Endereço eletrônico para envio da proposta e documentos de habilitação: [email protected];

MATEUS FERREIRA ASSAYAG Prefeito do Município de Parintins

Publicado por: Joyce da Rocha Ramos Código Identificador: E38A9945

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1º RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 011/2026

Novo Aripuanã/AM, 3 de setembro de 2026

KILDERY RENIER PIMENTEL SERRÃO

Agente de Contratação

Publicado por: Maria Olímpia Dos Santos Passos Código Identificador: BCC80666

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DECRETO Nº 66/2026-PGMP

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ENCARGOS SOBRE A DOAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º. §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 944/2024-PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O cidadão Mateus Ferreira Assayag , Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições legais no Artigo 65, VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO previsão normativa expressa no art. 1º, §2º, da Lei Municipal nº 944/2024-PGMP, que determina a fixação de encargos administrativos aplicados ao procedimento de doação de imóvel à Cooperativa Mista dos Mototaxistas de Parintins - COOPMOTO;

CONSIDERANDO que o procedimento administrativo-legal de doação de imóvel municipal, mediante a autorização legislativa, atendeu as diretrizes estabelecidas no art. 101, inciso II, da LOMP.

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento da determinação expressa no §2º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 944/2024-PGMP, no que tange a fixação de encargos, para fins de resguardar a correta

Processo Administrativo nº 070/2026. Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA TERRESTRE E DAS EMBARCAÇÕES NÁUTICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E INSUMOS ASSOCIADOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. Pessoa Jurídica Aptas e Credenciadas:1º) FC ALVAREZ DE SOUZA LTDA CNPJ Nº 37.997.109/0001-55; 2º) F H VASCONCELOS LTDA CNPJ Nº 00.459.924/0001-50. Fundamentação Legal: artigo 78, inciso I e artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parintins/AM, 02 de Setembro de 2026.

AMAURI MARINHO FARIAS

Membro/Presidente

Publicado por: Aluilson Sampaio Bentes Código Identificador: AA25A683

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 62/2024

Concorrência Presencial nº 12/2024. Objeto: Construção de Ginásio Poliesportivo na Gleba Da Vila Amazônia No Município de Parintins/AM. Contratada: J J DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E COMERCIAL DE PEÇAS LTDA – ME inscrita no CNPJ Nº 04.794.482/0001-50. Objeto do aditamento: prorrogação do prazo de vigência do contrato primitivo fixada na CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS por mais 150 dias a contar de 4/8/2026.

Parintins (AM), 15 de julho de 2026.

MATEUS FERREIRA ASSAYAG Prefeito de Parintins

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