DOMAM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4186
antecedência. O cessionário poderá, a qualquer tempo, restituir ao cedente a servidora cedida, independentemente de justificativa prévia, exigindo-se, apenas, a notificação expressa ao cedente com 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA 7ª - DO FORO - As partes elegem o foro da Comarca de Urucurituba, no Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termodecessão.
E, por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam na presença de 02 (duas) testemunhas que também subscrevem o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, forma e validade, para que se produzam osefeitoslegais.
Urucurituba, 19 de dezembro de 2025.
| LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO | CARLA MARIA SANTOS DOS REIS |
|---|---|
| Prefeito Municipal de Urucurituba | Desembargadora Presidente do TRE/AM |
| LEONILDES DE CASTRO SOARES | IONETE PEREIRA TEIXEIRA |
| Secretária de Administração | Auxiliar de serviçosgerais, Matrícula: 638 |
| ______ Testemunha |
______ Testemunha |
| CPF: | CPF: |
Publicado por: Francisco Carlos Dos Santos Código Identificador: 830320EB
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CAREIRO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) - Nº 003/2025
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) - Nº 003/2025
Processo administrativo nº 003/2025
O MUNICIPIO DE CAREIRO, ESTADO DO AMAZONAS , pessoa jurídica de direito público, unidade federativa, inscrito no CNPJ sob nº 04.332.995/0001-49, com sede na Av. Mário Jorge Guedes da Silva, por meio do Sra. MARA ALVES DE LIMA , brasileira, casada, portadora do RG nº 1646281-5, expedido pela SSP/AM, inscrito no CPF sob o nº 777.571.572-34, Prefeita Municipal, no pleno exercício do mandato e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.465/17, art. 38 e 87 do Decreto Executivo Federal nº 9.310/1, EXPEDE a presente C ERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) , Para fins de declarar aprovado o projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo informal urbano abaixo especificado e individualizado, informando os seguintes requisitos existentes do referido procedimento:
| NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO |
Quadra 77 – Bairro Novo, Careiro/AM |
|---|---|
| LOCALIZAÇÃO | Quadra entre os logradouros: Av. Mario Guedes, Rua Jacamim, Rua Humberto Bastos de Oliveira e Rua Aturiá. |
| MODALIDADE DE REURB | Regularização Fundiária Urbana de interesse social (REUB-S) e específico (REURB-E). |
| RESPONSABILIDADE DAS OBRAS | O núcleo urbano regularizado já possui a infraestrutura essencial definida no § 1º do art. 31 do Decreto e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados,justificando a ausência do Termo de Compromisso. |
| LISTAGEM DE OCU |
PANTES BENEFICIADOS E RESPECTIVOS IMÓVEIS REGULARIZADOS |
||||
|---|---|---|---|---|---|
| Identificação do lo regularizado |
e específico Qualificação do Ocupante/Beneficiário |
Valor do lote | Origem do imóvel | Classif. Indiv. | Direito real Outorgado |
| Quadra: 77 Lote: 1A- m² Inscrição 00.00.077.1A2.006 memorial descritivo. |
2 Área: 75,03 Cadastral: Conforme MARIANA MOURA DA CUNHA,brasileira, maior e capaz, Engenheira civil, nascida em 06/02/1996, natural de Careiro/AM, filha de Claudia Ferreira de Moura e Francisco Mendes da Cunha, portadora da carteira de identidade (RG) nº 25623290 SSP/AM, inscrita no CPF sob o nº 011.692.472-10, solteira, conforme certidão de nascimento expedida pelo Cartório do Único Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Careiro/AM, assento na matricula nº004820 01 55 1996 1 00027 142 0023223 90, residente e domiciliado na Rua Jacamim, s/n, Bairro Novo, Careiro/AM. |
R$ 12.004,80 (Doze mi reais, quatro reais oitenta centavos) |
l e Oriundo de núcleo urban informal consolidado, objeto d REURB, implantado na área d Matr. nº 4966do Cartório d Registro de Imóveis d CAREIRO. |
o a a e e REURB-S |
Legitimação Fundiária Propriedade de lote. |
| Quadra: 77 Lote: 09 m² Inscrição 00.00.077.009.006 memorial descritivo. |
Área: 300,00 Cadastral: Conforme FRANCISCO GREYSON AGUIAR ANDRADE, brasileiro, maior e capaz, técnico em mecânica, nascido em 07/09/1981, natural de Manaus/AM, filho de Nicanor Olavio Andrade e Eurides Coutinho Aguiar, inscrito no Registro Geral - CPF sob nº 788.061.782-53, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, aos 16/07/2012, conforme certidão de casamento expedida em 13/08/2012, pelo Único Oficio de Registro Civil as Pessoas Naturais do Município de Careiro/AM, matricula de nº 0048200155 2012 2 00016 142 0001181 54, com MARCELA ANDRADE DE OLIVEIRA, brasileira, maior e capaz, secretária escolar, nascida em 24/08/1981, natural de Manaus/AM, filha de Jorge Luiz Ribeiro de Oliveira e Maria da Conceição Andrade de Oliveira, portadora da carteira de identidade (RG) nº 8198952 TEM-AM, inscrita no CPF sob o nº 745.656.132-04, residentes e domiciliados na Rua Jacamim, s/n, Bairro Novo – Careiro/AM. |
R$ 48.000,00 (Quarent e oito mil reais) |
a Matr. 4017 |
REURB-E | Legitimação Fundiária Propriedade de lote. |
| Quadra: 77 Lote: 18 m² Inscrição 00.00.077.018.006 memorial descritivo. |
Área: 568,38 Cadastral: Conforme MARIA EDUARDA MACENA COUSO DE SOUZA,brasileira, maior e capaz, funcionária pública, nascida em 03/05/2000, natural de Manaus/AM, filha de Neuzilena Macena Couso e José Matito Soares de Souza, portadora da carteira de identidade (RG) nº 2706314-3 SSP/AM, inscrita no CPF sob o nº 020.078.832-95, solteira, conforme certidão de nascimento expedida pelo Cartório do Único Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Careiro/AM, assento na matricula nº0048200155 2000 1 00030 416 0026686 61, residente e domiciliado na Rua Aturiá, s/n, Bairro Novo, Careiro/AM. |
R$ 90.940,80 (novent mil, novecentos quarenta reais e oitent centavos) |
a e a Matr. 4017 |
REURB-S | Legitimação Fundiária Propriedade de lote. |
| Quadra: 77 Lote: 17 m² Inscrição 00.00.077.017.006 memorial descritivo. |
Área: 269,80 Cadastral: Conforme NELZILENA MACENA COUSO, brasileira, maior e capaz, funcionária pública, nascida em 06/11/1968, natural de Careiro/AM, filha de Neuza Macena da Silva e José Antonio Ferreira Couso, portadora da carteira de identidade (RG) nº 7297980 SSP-AM, inscrita no CPF sob nº 315.207.582-00, divorciada, conforme averbado na certidão de casamento nº 004820 01 55 2024 2 00020 237 0002475 73 do Único Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Careiro/AM, residente e domiciliada na Av. Rua Jacamim, s/n, Bairro Novo – Careiro/AM. |
R$ 43.168,00 (Quarent e três mil, cento sessenta e oito reais) |
a e Matr. 4017 |
REURB-E | Legitimação Fundiária Propriedade de lote. |
| Quadra: 77 Lote: 24 m² Inscrição 00.00.077.024.006 memorial descritivo. |
Área: 170,30 Cadastral: Conforme MESSIAS SILVA DE PAULA,brasileiro, maior e capaz, guarda municipal, nascido em 03/06/1984, natural de Careiro/AM, filho de Lauro Ferreira de Paula e Francisca Silva de Lima, portador do Registro Geral – CPF nº 867.261.532-87, casado sob regime de Comunhão Parcial de Bens aos 09/11/2007, pelo 10º Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais, Município de Manaus/AM, sob a matricula de nº 004341 01 55 2007 2 00002 164 0000728 20, comAMANDA CORREA DA SILVA, brasileira, maior e capaz, funcionária pública, nascida em 04/07/1984, natural de Manaus/AM, filha de Ercília Correa da Silva, portadora da Carteira de Identidade (RG) nº 1938533-1, inscrita no CPF sob nº 840483522-53, SSP/AM, residentes e domiciliados na Rua Aturiá, s/n, Bairro Novo – Careiro/AM. |
R$ 27.248,00 (vinte sete mil, duzentos quarenta e oito reais) |
e e Matr. 4017 |
REURB-S | Legitimação Fundiária Propriedade de lote. |
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