DOMAM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4184

fazendo jus a qualquer remuneração adicional pelo exercício das atividades previstas nesta Portaria, salvo disposição legal em contrário.

Art. 8º - A Comissão poderá requisitar aos órgãos e setores da Administração Municipal informações, documentos e demais elementos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 9º - A Comissão terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses , podendo seus membros ser substituídos ou a Comissão ser prorrogada ou renovada mediante ato da autoridade competente.

Art. 10 - Os casos omissos serão dirimidos pela autoridade competente, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 026/2026, da legislação patrimonial aplicável e demais normas pertinentes.

Art. 11 - Revoguem-se as disposições em contrário,esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM) , ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

MERCEDES MENDES VARGAS Prefeita Municipal de Jutaí (AM)

Publicado por: Natalia di Paula Araujo de Aquino Código Identificador: 89852476

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE LÁBREA

IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia .

GABINETE DO PREFEITO , em Lábrea/AM, 25 de agosto de 2026.

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO Prefeito Municipal de Lábrea

Publicado por: Augusto Melo da Silva Código Identificador: FF515620

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 243/2025-CPC/PML

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 243/2025-CPC/PML

ESPECIE : PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 243/2025-CPC/PML ,

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 032/2025-CPL/PML, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 202/2025-CPC/PML .

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA e a Senhora Kercia Mary Neves Fermim, Inscrita no CPF: 642.255.852-04

OBJETO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 243/2025-CPC/PML, Que visa a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE LÁBREA/AM.

VALOR GLOBAL : R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 067/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2026-PML , oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 067/2026-CPC/PML ;

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze meses) podendo ser prorrogado, nos termos dos artigos 105 e 107 da lei Nº 14.133/2021. Passando a vigorar a partir de 02 de setembro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 0205.10.302.0011.2047.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; 3.3.90.36-500 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física – RP.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei n° 14.133/2021.

ASSINATURA : 01 de Setembro de 2026

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com todas as peças necessárias para sua materialização (Documento de Formalização de Demanda; Justificativa para escusa de Estudo Técnico Preliminar; Pesquisa de Mercado e Justificativa de Preço, com cotações de preços; Dotação Orçamentária; Termo de Referência; Parecer Jurídico);

RESOLVE:

I - AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 067/2026-CPC/PML, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para Aquisição de lonas para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Lábrea, em favor da empresa SC Serv. e Locações de tendas geradores e climatizadores Ltda, CNPJ nº 33.837.655/0001-78, que apresentou o MENOR VALOR, conforme demonstrado na Pesquisa Mercadológica. O valor global da contratação é de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta de Preços e os demais documentos que integram o Processo Administrativo;

II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;

III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA/AM, em 01 de Setembro de 2026.

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO Prefeito Municipal de Lábrea/AM

Publicado por: Augusto Melo da Silva Código Identificador: 3F02A9B5

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 230/2026-PML

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 115/2026-PML

ESPÉCIE:EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 230/2026-PML

MODALIDADE:DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 067/2026CPC/PML

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREAe a empresa SC Serv. e Locações de Tendas Geradores e Climatizadores Ltda, CNPJ nº 33.837.655/0001-78.

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