DOMAM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4184

2026, até a conclusão da revisão e adequação do instrumento convocatório e de seus anexos.

DETERMINO, ainda, que sejam promovidas as correções e adequações necessárias no Edital, no Termo de Referência e nas respectivas minutas anexas, com especial atenção à eliminação de inconsistências, à objetivação dos critérios de habilitação e aceitação das amostras, à compatibilização dos prazos e condições de fornecimento e à conferência das regras de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Após a conclusão das adequações, os autos deverão ser encaminhados para a análise e manifestação dos setores competentes, inclusive quanto à necessidade de nova apreciação jurídica, quando cabível, antes da republicação do instrumento convocatório.

Caso as alterações realizadas sejam capazes de comprometer a formulação das propostas ou afetar as condições de participação dos licitantes, deverá ser providenciada a republicação do edital e a reabertura dos prazos legais, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com a divulgação da nova data da sessão pública pelos meios oficiais aplicáveis.

Dê-se ciência aos interessados acerca da suspensão, por meio do sistema eletrônico utilizado para o certame e dos meios oficiais de publicidade adotados para a licitação.

Após o cumprimento das providências acima, retornem os autos para prosseguimento do certame, com a definição e divulgação da nova data da sessão pública, observada a legislação vigente.

Nhamundá/AM, 1º de setembro de 2026.

ADRIANO FERREIRA SCHUAB Agente de Contratação

Publicado por: Adriano Ferreira Schuab Código Identificador: 612FEB5E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 001/2023/IMPAM

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 001/2023/IMPAM

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE NHAMUNDÁ, ESTADO DO AMAZONAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, EM ESPECIAL O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da publicidade do presente ato administrativo, originalmente expedido em 1º de setembro de 2023, cuja publicação oficial não ocorreu à época por omissão administrativa;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 50, inciso VIII, e 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente à Administração Municipal na ausência de norma local específica, conforme Súmula nº 633 do Superior Tribunal de Justiça; RESOLVE :

Art. 1º Nomear a Sra. VICTORIA OLIVEIRA DE ANDRADE , brasileira, advogada, inscrita na OAB/AM sob o nº 17.850, para exercer o cargo de Assessora Especial na Área Jurídica, símbolo CC, junto ao Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Nhamundá – IMPAN.

Art. 2º A nomeada exercerá suas funções com dedicação e responsabilidade, prestando apoio técnico-jurídico à gestão do IMPAN, conforme as competências atribuídas ao cargo na legislação vigente.

Art. 3º Fica reconhecida, para fins de regularização administrativa, a expedição do presente ato em 1º de setembro de 2023, determinandose sua publicação extemporânea no órgão oficial de imprensa, para saneamento da omissão de publicidade verificada à época.

Parágrafo único . A presente publicação extemporânea destina-se à regularização da publicidade do ato administrativo originalmente expedido em 1º de setembro de 2023, preservados os respectivos registros funcionais e administrativos referentes ao período de efetivo exercício.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Nhamundá/AM, 01 de setembro de 2023.

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO Prefeita Municipal

Publicado por: Sergio Dos Santos Guimaraes Código Identificador: DBD29F50

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2026 – CMC/PMNON

A Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte (AM), por intermédio de sua Pregoeira e da Comissão Municipal de Contratação (CMC), instituída pelo Decreto nº 300/PMNON/GP/2025, torna público aos interessados o CANCELAMENTO do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº 016/2026 , publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 18/08/2026, Edição 4173.

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES, QUANTIDADES, E EXIGÊNCIAS A SEREM ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA‖

Motivação: A decisão fundamenta-se na identificação de inconsistências técnicas insanáveis no instrumento convocatório, especificamente erros nas descrições dos produtos e nos quantitativos estimados , inviabilizando a formulação de propostas fidedignas por parte dos licitantes.

Fundamentação Legal: O cancelamento ocorre em estrito respeito ao Princípio da Autotutela, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) e expressamente previsto no Artigo 169 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que confere à Administração Pública o dever-poder de sanar ou anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

Ficam, portanto, canceladas as entregas e a abertura das propostas previstas para o dia 02/09/2026. Oportunamente, após as devidas correções no Termo de Referência, uma nova data para a realização do certame será publicada nos meios oficiais de divulgação.

Nova Olinda do Norte/AM, 01 de setembro de 2026

ELISSELMA FREIRE MAGALHÃES

Pregoeira Decreto nº 300/PMNON/GP/2025

Publicado por: Hilton Alves Arouca Junior Código Identificador: 774A2620

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EXTRATO DE TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2025.

Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM. Pregão Presencial: 027/2025.

www.diariomunicipal.com.br/aam 131