DOMPB 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4198

Jericó - PB, 28 de agosto de 2026

SANDY DE OLIVEIRA JUNIOR - Pregoeiro Oficial

Publicado por: Francisco Aroldo Pereira Muniz Código Identificador: AB87D828

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00014/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260820DV00014

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, descupinização e desratização, visando ao controle de insetos voadores e rasteiros, cupins e roedores nas unidades que compõem as Secretarias do Município de Jericó-PB. O MUNICÍPIO DE JERICÓ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e considerando os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade, interesse público e busca da proposta mais vantajosa, RESOLVE REVOGAR E ENCERRAR o procedimento de contratação direta referente à Dispensa de Licitação nº 00014/2026, pelos fundamentos a seguir expostos.

CONSIDERANDO

Que a Dispensa de Licitação nº 00014/2026 tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, descupinização e desratização, visando ao controle de insetos voadores e rasteiros, cupins e roedores nas unidades que compõem as Secretarias do Município de Jericó-PB;

Que o procedimento estabeleceu o recebimento de propostas até as 13h00min do dia 28 de agosto de 2026;

Que, no curso da análise e instrução do procedimento, a Administração Municipal identificou falhas no levantamento/pesquisa de preços realizado para a estimativa do valor da contratação, circunstância que compromete a adequada formação do preço estimado e, consequentemente, a segurança e a regularidade da contratação;

Que a adequada pesquisa de preços constitui elemento indispensável para a correta instrução do procedimento de contratação, especialmente para assegurar a compatibilidade dos valores estimados com os preços praticados no mercado, bem como a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

Que a continuidade do procedimento, diante das inconsistências identificadas, poderia comprometer a economicidade, a vantajosidade e a regularidade da futura contratação;

Que a Administração Pública deve atuar preventivamente, corrigindo falhas identificadas antes da conclusão do procedimento, de modo a preservar o interesse público e assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos;

Que a revogação do procedimento, neste momento, não impede que a Administração, após o saneamento das inconsistências e a realização de nova pesquisa de preços em conformidade com a legislação aplicável, promova novo procedimento para contratação do objeto, caso permaneça demonstrada a sua necessidade; RESOLVE

Art. 1º REVOGAR E ENCERRAR a Dispensa de Licitação nº 00014/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, descupinização e desratização, visando ao controle de insetos voadores e rasteiros, cupins e roedores nas unidades que compõem as Secretarias do Município de Jericó-PB, em razão da identificação de falhas no levantamento/pesquisa de preços, que comprometem a adequada estimativa do valor da contratação e a regular instrução do procedimento.

Art. 2º A presente decisão fundamenta-se na necessidade de resguardar o interesse público, a economicidade, a eficiência, o planejamento e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, evitando-se o prosseguimento de procedimento cuja estimativa de preços não se encontra devidamente adequada às condições de mercado.

Art. 3º Fica determinado o encerramento do procedimento, com o consequente arquivamento dos autos, sem prejuízo de que, após o saneamento das falhas identificadas e a realização de nova pesquisa de preços, seja instaurado novo procedimento de contratação, caso persista a necessidade administrativa.

Art. 4º Dê-se ciência aos interessados, promovendo-se a devida publicidade deste ato, na forma da legislação aplicável. Art. 5º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

Jericó-PB, 28 de agosto de 2026.

KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO Prefeito

Publicado por: Francisco Aroldo Pereira Muniz Código Identificador: 11503E4E

ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE LAGOA

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DELEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO, ELABORAÇÃO DOS PROJETOSARQUITETÔNICO, URBANISTICO E COMPLEMENTAR DE ENGENHARIA DA ÁREADESTINADA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS DE LAGOA – PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00009/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea a, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Dotação: 20.30 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.2016.2005 MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA. VIGÊNCIA: até 27/08/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lagoa e: CONTRATO Nº 00050/2026 - 27.08.2026 - CLAUDINEIA LEITAO MARTINS SATIRO - CNPJ 14.313.179/0001-41 - R$ 57.491,27 (cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos).

Publicado por: Livalci Otacilio da Silva Código Identificador: 6469CAB2

ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00008/2026

A Prefeitura de Livramento – PB, torna público através da Secretaria de Serviços Urbanos a RETIFICAÇÃO DO EDITAL da Concorrência Eletrônica, do tipo menor preço, para: Contratação de empresa especializada para prestar serviço na Pavimentação em paralelepípedo de ruas e vias do município de Livramento/PB. Motivo da retificação: remoção dos subitens 6.9.4.1 e 6.9.4.1. Como a presente alteração é apenas exclusão de itens, algo que não afeta a elaboração da proposta, a sessão fica mantida para a mesma data o horário. Abertura da sessão pública: 14:00 horas do dia 31 de Agosto de 2026. Início da fase de lances: a ser comunicada. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal nº 730/24; Decreto Municipal nº 732/2024/24; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (083) 3477–1042. E-mail: [email protected]. Edital: www.livramento.pb.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp.

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