DOMPB 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4198

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos de registro das entradas, saídas, transferências, devoluções, perdas, vencimentos e demais movimentações de medicamentos e insumos no âmbito da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF; CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizadas as informações relativas aos equipamentos e materiais permanentes pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, incluindo sua identificação, localização, estado de conservação, movimentação e responsabilidade por sua guarda;

CONSIDERANDO que a adequada gestão de estoques e do patrimônio público contribui para a continuidade dos serviços, a racionalização dos recursos, a prevenção de perdas e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir procedimentos uniformes que subsidiem a realização de inventários, conciliações e demais ações de acompanhamento administrativo;

RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Reaplicação dos Recursos Financeiros provenientes dos Rendimentos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB, conforme documento apresentado e apreciado pelo Plenário deste Conselho.

Parágrafo único. A execução dos recursos financeiros deverá observar as finalidades previstas no Plano de Reaplicação aprovado, a legislação vigente e as normas aplicáveis ao financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar o registro, a transparência e a prestação de contas da aplicação dos recursos, submetendo as informações aos instrumentos de planejamento, monitoramento e controle do SUS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELI VIEIRA PIRES

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Uiraúna/PB

Art. 1º Aprovar a implantação de instrumento destinado ao registro e ao controle da movimentação de medicamentos e insumos armazenados, distribuídos ou dispensados no âmbito da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF da Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB.

Art. 2º Aprovar a implantação de instrumento destinado ao registro e ao controle dos equipamentos e materiais permanentes pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

ELI VIEIRA PIRES

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Uiraúna/PB

Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: 9C523255

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO N° 011/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

Aprova o Plano de Reaplicação dos Recursos Financeiros provenientes dos Rendimentos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Município de Uiraúna/PB e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, em sua Reunião Ordinária realizada em 14 de agosto de 2026, no uso das competências legais e regimentais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde e estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde; CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Saúde para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução da política municipal de saúde, inclusive quanto à aplicação dos recursos financeiros destinados às ações e aos serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada utilização dos recursos financeiros disponíveis no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, observadas as finalidades, os objetivos e as normas aplicáveis ao seu financiamento; CONSIDERANDO a apresentação e a análise do Plano de Reaplicação dos Recursos Financeiros provenientes dos rendimentos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB;

Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: B507F4FE

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00011/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00011/2026

Nos termos do relatório final apresentado pela Pregoeira e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00011/2026, que objetiva: A participação neste certame é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), sediadas local e no âmbito regional, compreendendo os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sousa nos termos da Lei Municipal nº 611/2025 c/c Lei Complementar Federal nº 123/2006, Objetivando Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de formação continuada destinada aos profissionais da rede municipal de ensino da Prefeitura de Vieirópolis/PB; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: INSTITUTO TECNOLOGICO E PROFISSIONALIZANTE INTEGRIS LTDA - CNPJ: 52.297.218/0001-53 - R$ 79.950,00.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

OBJETO: A participação neste certame é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), sediadas local e no âmbito regional, compreendendo os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sousa nos termos da Lei Municipal nº 611/2025 c/c Lei Complementar Federal nº 123/2006, Objetivando Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de formação continuada destinada aos profissionais da rede municipal de ensino da Prefeitura de Vieirópolis/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00011/2026. VIGÊNCIA: até 28/08/2027. PARTES: Prefeitura Municipal de Vieirópolis e: ARP Nº RP 000112026 - 28.08.26 - INSTITUTO TECNOLOGICO E PROFISSIONALIZANTE INTEGRIS LTDA - R$ 79.950,00. ÍNTEGRA DA ATA: Diário Oficial deste Órgão.

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: A participação neste certame é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), sediadas local e no âmbito regional, compreendendo os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sousa nos termos da Lei Municipal nº 611/2025 c/c Lei Complementar Federal nº 123/2006, Objetivando Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de formação continuada destinada aos profissionais da rede municipal de ensino da Prefeitura de Vieirópolis/PB. FUNDAMENTO LEGAL:

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