DOMPB 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4200

CONSIDERANDO o Ofício nº 046/2026 da secretaria de Educação, onde indicam representantes titular e suplente para compor o Grupo Gestor Local (GGL);

CONSIDERANDO o Ofício nº 85/2026 da secretaria de Saúde, onde indicam representantes titular e suplente para compor o Grupo Gestor Local (GGL).

D E C R E T A

Art. 1° Fica instituído o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola, composto pelos gestores (representantes) das políticas da Assistência Social, Educação e Saúde.

Parágrafo Único. O coordenador do Grupo Gestor Local - GGL será o Gestor (representante) da Política de Assistência Social.

Art. 2° Compete ao Grupo Gestor Local - GGL:

I - Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;

II - Designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta equipe;

III - Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;

IV - Informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com devidas justificativas;

V - Registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, o acompanhamento das ações desenvolvidas dos serviços socioassistenciais oferecidos aos beneficiários do BPC e suas respectivas famílias pelos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, e na ausência destes, pela Secretaria de Assistência Social referentes ao Programa BPC na Escola;

VI - Instituir equipe multiprofissional das áreas de Educação, Assistência Social, Saúde e Direitos Humanos (se houver) para o desenvolvimento das ações relacionadas ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA em consonância com o disposto na Portaria Interministerial n° 18/2017.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 01 de setembro de 2026.

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO Prefeito Constitucional

Publicado por: Pierry Ângelo da Silva Araújo Código Identificador: 4E1D080C

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA–PB, CONFORME AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO CREDENCIAMENTO Nº 0009/2026. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00075/2026, nos termos do Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/21. VIGÊNCIA: até 31/08/2027.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Nova Palmeira e: CT Nº 00268/2026 - 31.08.26 - CLINICA RADIOLÓGICA DR. WANDERLEY LTDA - R$ 2.455.159,80.

Publicado por: Micaelly Silva Macedo Código Identificador: 13011DE2

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO SEGUNDO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE VALOR

CONTRATO Nº: 00177/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA

PALMEIRA-PB

CONTRATADO: ARENA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 31.615.295/0001-34.

OBJETO: ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 6,66% AO VALOR DO CONTRATO Nº 00177/2025, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA–PB. VALOR: O VALOR DO CONTRATO PASSA DE R$ 528.275,50 PARA R$ 558.686,48, REPRESENTANDO UM ACRÉSCIMO DE R$ 30.410,98.

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 124 E ART. 125 DA LEI Nº 14.133/2021.

Art. 3° O Grupo Gestor Local terá a seguinte composição:

Nova Palmeira-PB, 01 de setembro de 2026.

I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social: Membro titular: Renata Hellen Alves Santos Membro suplente: Núbia Raimunda Dantas

II - Representantes Secretaria Municipal de Educação Membro titular: Raquel Amaral de Araújo Medeiros Membro Suplente: Maria Elisangela Cordeiro da Silva

III - Representantes Secretaria Municipal de Saúde Membro titular: Vilma Karla Alves de Oliveira Membro Suplente: Alison Alex dos Santos Lima

Art. 4° O Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do questionário será a Sra. Jailma Gomes Dantas.

Parágrafo Único. Equipe Técnica será coordenada pela representante do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, cabendo-lhe a aplicação do questionário para a identificação de barreiras para o acesso e permanência nas escolas das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC no Sistema BPC na Escola.

Art. 5º Revogam-se o Decreto nº 26/2025/GPPM de 10 de junho de 2025 e as disposições em contrário.

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO – Prefeito Constitucional.

Publicado por: Micaelly Silva Macedo Código Identificador: 9558F62D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 194/2026/GPPM, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA , Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.435, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Estratégico Nacional do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CENAC;

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