Diário Oficial dos Municípios da Paraíba · 02/09/2026 · pág. 5

DOMPB 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4200

CONSIDERANDO a Portaria nº 506, de 28 de maio de 2024, que institui as estratégias, os fluxos de trabalho, os eixos estruturantes e as diretrizes para o cronograma de implementação de ações complementares no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, destinadas a garantir o direito à alfabetização das populações específicas, observadas as modalidades educacionais previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como fortalecer a implementação das políticas de educação em direitos humanos, educação ambiental e educação para as relações étnicoraciais nos contextos educativos da alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação institucional e o acompanhamento das ações voltadas à alfabetização das crianças no âmbito municipal;

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO Prefeito Constitucional

Publicado por: Pierry Ângelo da Silva Araújo Código Identificador: 23D3610A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 188/2026/SANP, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

O Secretário de Administração, no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 121, de 21 de Janeiro de 2009.

Dispõe sobre a concessão de Ferias a servidor(a) público(a) municipal.

R E S O L V E

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor;

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações voltadas à melhoria dos índices de alfabetização na rede pública municipal de ensino.

Art. 2º O Comitê Gestor Municipal será composto pelos seguintes membros, representantes de suas respectivas áreas e funções:

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o cumprimento do período aquisitivo necessário à concessão do benefício;

R E S O L V E:

I – representante da Secretaria Municipal de Educação – Equipe Pedagógica: Mirlane Maria Lima dos Santos;

II – representante dos Professores Alfabetizadores: Maksuélia dos Santos Sousa;

III – representante dos Diretores Escolares: Janicleide Oliveira de Vasconcelos;

IV – representante do Conselho Municipal de Educação – CME: Sueli Rangel Brandão dos Santos;

V – representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas: Maria Valquíria Vasconcelos Cordeiro.

Art. 1º Conceder as Ferias ao servidor(a) JUSSIEIDY DANTAS FERREIRA , matrícula Nº 2891 , ocupante do cargo de MOTORISTA , lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 30 dias , referente ao período aquisitivo de 2024 a 2025.

Art. 2º As Ferias serão usufruídas no período de 01/09/2026 a 30/09/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor Municipal:

Nova Palmeira, 01 de Setembro de 2026.

I – elaborar a proposta da Política Municipal de Alfabetização;

THIAGO JOSÉ DOS SANTOS MEDEIROS

II – promover estudos e discussões sobre práticas e diretrizes pedagógicas voltadas à alfabetização;

III – acompanhar a execução das metas da política de alfabetização no âmbito local;

IV – articular estratégias de formação continuada para os docentes da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

V – analisar os indicadores educacionais de alfabetização e propor intervenções pedagógicas corretivas;

VI – promover a articulação intersetorial com outras secretarias e conselhos municipais.

Art. 4º O funcionamento do Comitê Gestor Municipal observará as seguintes disposições:

§ 1º As funções desempenhadas pelos membros do Comitê não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público para o Município.

§ 2º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 01 de setembro de 2026.

Secretário de Administração

Publicado por: Thiago Jose Dos Santos Medeiros Código Identificador: CC0A9F74

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 189/2026/SANP, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.