Diário Oficial dos Municípios da Paraíba · 02/09/2026 · pág. 32

DOMPB 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4200

VII – de outros setores ou instituições que possam contribuir para a implementação da Política Municipal de Alfabetização , quando necessário.

Publicado por: Maria Aparecida Andrade de Lima Código Identificador: 9228B96A

Art. 10. A composição nominal e a designação dos membros do Comitê serão formalizadas por Portaria da Secretaria Municipal de Educação .

Art. 11. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 12. As reuniões do Comitê deverão ser registradas em atas ou documentos equivalentes, contendo, quando aplicável, os assuntos discutidos, encaminhamentos e responsáveis pelas ações.

Art. 13. A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO E DO MONITORAMENTO

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registros das ações desenvolvidas pela Estrutura Administrativa e Pedagógica e pelo Comitê Estratégico Municipal.

Art. 15. Constituem registros e instrumentos de acompanhamento, entre outros:

I – planos de ação;
II – relatórios técnicos;
III – atas de reuniões;
IV – registros de formação continuada;
V – resultados de avaliações;
VI – planos de intervenção pedagógica;
VII – registros de acompanhamento das unidades escolares;

VIII – demais documentos que comprovem a execução da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Técnico da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização , contendo:

I – descrição da estrutura e sua composição;
II – atribuições gerais;
III – organograma;
IV – número total de cargos e servidores;
V – cargo ou função de origem dos servidores;
VI – regime de trabalho;
VII – tempo dedicado às atividades de alfabetização;

VIII – ações desenvolvidas;

IX – mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A estrutura instituída por este Decreto será integrada às demais ações e setores da Secretaria Municipal de Educação , observada a organização administrativa e pedagógica do Município.

Art. 18. A execução deste Decreto não implica criação, transformação ou alteração de cargos públicos, nem aumento automático de despesa .

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir os atos necessários à regulamentação e ao funcionamento da estrutura instituída por este Decreto .

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE.

Gabinete da Prefeita do Município de Mato Grosso-PB, em, 01 de setembro de 2026

GIDALVA FRANCISCA DE LIMA Prefeita Constitucional Município de Mato Grosso/PB

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PE27

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00027/2026

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Av. Presidente João Pessoa, 47 - Centro - Mogeiro - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, para: Aquisição de kits de material de limpeza destinados às famílias atingidas pelas enxurradas ocorridas no Município de Mogeiro – PB, conforme Portaria SEDEC/MIDR n 2232. Abertura da sessão pública: 10:00 horas do dia 16 de Setembro de 2026. Início da fase de lances: 10:01 horas do dia 16 de Setembro de 2026. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E-mail: [email protected]. Edital: https://mogeiro.pb.gov.br/portal-da-transparencia; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp.

Mogeiro - PB, 1º de Setembro de 2026

WILSON LOURENÇO DE BRITO - Pregoeiro Oficial

Publicado por: Luis Francisco da Silva Melo Código Identificador: 340ED5D9

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PE28

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00028/2026

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Av. Presidente João Pessoa, 47 - Centro - Mogeiro - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: aquisição de KITS de alimentos, compostas por gêneros alimentícios básicos e de primeira necessidade, destinadas ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas pelas enxurradas ocorridas no Município de Mogeiro – PB. Abertura da sessão pública: 10:30 horas do dia 16 de Setembro de 2026. Início da fase de lances: 10:31 horas do dia 16 de Setembro de 2026. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E-mail: [email protected]. Edital: https://mogeiro.pb.gov.br/portal-da-transparencia; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp.

Mogeiro - PB, 1º de Setembro de 2026