DOMPB 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4200

Publique-se e cumpra-se.

CLAUDENILDO ALENCAR NOBREGA Prefeito Constitucional

Publicado por: Francisco Vitor de Lima Batista Código Identificador: 49A05C8F

GABINETE

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GP/PMP N° 0103/2026

À Ilma. Contratada

G.O MEDICAL LTDA, com sede na Quadra 469, s/n – LOTE 1F, Parque Estrela Dalva VI (PEDREGAL), Novo Gama - GO, CEP: 72.860-432; inscrita no CNPJ sob o n.° 56.795.674/0001-84.

O MUNICÍPIO DE POMBAL/PB , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita sob o CNPJ o n. 08.948.697/0001-39, com sede na Praça Monsenhor Valeriano Pereira, n. 15, Centro, Pombal-PB, CEP 58840-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, CLAUDENILDO ALENCAR NOBREGA , brasileiro, casado, empresário, no exercício de mandato eletivo de Prefeito Municipal, vem, através do presente documento, NOTIFICAR a mencionada empresa, nos termos do Contrato n. 360/2026 , oriundo do Pregão Eletrônico n. 028/2026 , para que apresente, em até 24h, informações/justificativa, e sane as irregularidades adiante apontadas. O Contrato n.º 360/2026 tem por objeto a " AQUISIÇÃO PARCELADA DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS" .

Da inobservância ao prazo de entrega do(s) item(ns) contratado(s), abaixo discriminado(s), a ser(em) fornecido(s) à Secretaria Municipal de Saúde (Requisições Administrativas n. 026272 e n. 026273):

Aduzem as cláusulas 7.1 e 9.3 do referido contrato o seguinte:

[DOS PRAZOS, LOCAL, CONDIÇÕES DE ENTREGA E VIGÊNCIA]

7.1 A entrega será de forma parcelada de acordo com a necessidade da Prefeitura e quando requisitada, deverá ser em entregue no Município de Pombal-PB em até 6 (seis) horas após o recebimento da ordem de fornecimento/compra, contendo a especificação dos materiais, marcas e a quantidade, devidamente autorizada e identificada.

[DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO]

9.1.5. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

Consta nos arquivos desta edilidade que a(s) solicitação(ões) para entrega do(s) item(ns) vencido(s) pela empresa à Secretaria Municipal de Saúde foi(foram) feita(s) e a empresa devidamente notificada.

Contudo, não foi realizada a entrega do(s) item(ns) requisitado(s) para atender as urgências da Coordenação do SAMU e POLICLÍNICA, no prazo previsto no contrato, conforme informado pela referida

secretaria, cujas orientações e especificações foram encaminhadas para o e-mail informado.

O atraso no fornecimento do(s) produto(s) citado(s) para a Secretaria Municipal de Saúde vem ocasionando prejuízos incalculáveis à população.

Desse modo, como a responsabilidade contida no contrato firmado com esta edilidade para sanar toda e qualquer irregularidade, no que diz respeito ao cumprimento do prazo de fornecimento é da empresa contratada, o município de Pombal vem NOTIFICAR Vossa Senhoria, nos termos do Contrato n. 360/2026 , oriundo do Pregão Eletrônico n. 028/2026 , para que apresente, em 24h, informações/justificativa quanto à inobservância ao prazo de entrega previsto no contrato para o(s) produto(s) requisitado(s).

Vale salientar que a não apresentação de reposta no prazo aventado ensejará na adoção de providências administrativas e judiciais cabíveis à espécie pela edilidade municipal.

Pombal-Pb, 01 de setembro de 2026

CLAUDENILDO ALENCAR NOBREGA Prefeito Constitucional

Publicado por: Fernanda Priscila de Souza Bandeira Código Identificador: 75465167

GABINETE PORTARIA GP/PMP N° 0302/2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Médica Municipal de Pombal - PB, nos termos do Decreto Municipal nº 2.861/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE POMBAL , Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 717/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e no Decreto Municipal nº 2.861, de 19 de março de 2026, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.024, de 26 de agosto de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear , por prazo indeterminado, até ulterior deliberação, os profissionais médicos abaixo relacionados para compor a Junta Médica da Prefeitura Municipal de Pombal - PB , órgão técnico de caráter permanente, com competência para realizar avaliações médico-periciais administrativas, no âmbito desta administração municipal:

Membros Titulares:

Presidente: PAULA CHRISTIANNE GOMES GOUVEIA SOUTO MAIA , Médico(a) do Trabalho, CRM-PB nº 4767; e Membro: HAVILA DOMINIQUE DO NASCIMENTO SILVA , Médico(a) Auditor(a), CRM-PB nº 19.333.

Art. 2º Fica autorizado o Presidente da Junta Médica Municipal a designar, mediante ato próprio e na modalidade ad hoc , 01 (um) médico especialista conforme a natureza da patologia ou da avaliação pericial, observando rigorosamente os critérios técnicos, a Classificação Internacional de Doenças (CID) e as vedações por conflito de interesses previstas no art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto Municipal nº 2.861/2026.

Art. 3º Compete à Junta Médica Municipal realizar as avaliações médico-periciais administrativas previstas no Art. 1º do Decreto Municipal nº 2.861/2026, bem como a ratificação de atestados emitidos por médicos não integrantes do serviço oficial do Município nas hipóteses legais.

Art. 4º Os membros nomeados exercerão suas funções com total independência técnica e de forma imparcial, submetendo-se aos

www.diariomunicipal.com.br/famup 42