DOMPB 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4199

Art. 2º Fica instaurado procedimento administrativo especial de apuração e auditoria funcional contábil, sob a condução da Comissão de Avaliação de Gratificações , integrada nos termos dos artigos 9º e 10 da Lei Complementar Municipal nº 72/2024 pela Secretaria de Administração, Procuradoria-Geral do Município e Recursos Humanos.

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Gratificações terá o prazo de 60 (sessenta) dias para:

I. Auditar a totalidade dos processos administrativos de concessão e pagamentos pretéritos da verba GAE (código 134);

II. Reavaliar a situação funcional de cada servidor beneficiário quanto ao cumprimento dos requisitos fixados nos artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei Complementar Municipal nº 72/2024; III. Emitir relatório conclusivo com levantamento contábil pormenorizado, encaminhando-o ao Gabinete do Prefeito e à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças e o setor de Recursos Humanos adotarão providências imediatas para a retenção e o bloqueio do lançamento da rubrica 134 a partir da competência de setembro de 2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Conceição, Estado da Paraíba, em 31 de agosto de 2026.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional do Município de Conceição – PB

Publicado por: Isabel Ramalho Madruga Código Identificador: 09AA6A07

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

VIGÊNCIA : DE 29/07/2026 A 29/10/2026

CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, CNPJ/MF Nº 08.943.227/0001-82

CONTRATADO : AB START PRODUÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 58.874.745/0001-60

VALOR TOTAL : R$ 150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Publicado por: Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda Código Identificador: 12F945FE

GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA DE ADIAMENTO DA SESSÃO

Pregão Eletrônico nº 013/2026 Prefeitura Municipal de Conceição – PB

A Pregoeira do Município de Conceição/PB, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados o adiamento da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 013/2026, em razão de circunstâncias supervenientes que impossibilitam a realização regular da sessão na data anteriormente prevista.

O adiamento decorre de problemas de saúde apresentados pela Pregoeira, impossibilitando sua atuação na condução do certame, bem como da instabilidade na conexão de internet ocasionada pelas condições climáticas adversas e pelo período chuvoso, circunstância que poderá comprometer o acesso ao sistema eletrônico e a adequada condução da sessão.

A medida tem por finalidade preservar a regularidade, a transparência, a isonomia entre os licitantes e a segurança dos atos praticados no procedimento licitatório, evitando qualquer prejuízo aos participantes.

Dessa forma, fica adiada a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 013/2026 para o dia 14 de setembro de 2026, mantendo-se o mesmo horário anteriormente estabelecido, salvo disposição em contrário a ser comunicada no sistema eletrônico.

Conceição/PB, 31 de agosto de 2026.

INSTRUMENTO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 0097/2026 OBJETO : CONTRATAÇÃO DE SHOW DA BANDA ARREIO DE OURO PARA AS FESTIVIDADES DA EXPOCON DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO - PB

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0025/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0076/2026

DOTAÇÃO : Recursos orçamentários oriundos do Orçamento de 2026 – Recursos ordinários. VIGÊNCIA : DE 30/07/2026 A 30/10/2026

CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, CNPJ/MF Nº 08.943.227/0001-82

CONTRATADO : FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR, CNPJ/MF nº 32.482.767/0001-90 VALOR TOTAL : R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais)

Publicado por: Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda Código Identificador: 56E533C2

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 0098/2026 OBJETO : CONTRATAÇÃO DE SHOW DA BANDA DIEGO GALÃ PARA AS FESTIVIDADES DA EXPOCON DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO - PB

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0026/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0077/2026

DOTAÇÃO : Recursos orçamentários oriundos do Orçamento de 2026 – Recursos ordinários.

KÉSSYA MEDEIROS LACERDA FIGUEIREDO DE SOUSA Pregoeira

Publicado por: Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda Código Identificador: D59B82AA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA CONJUNTA Nº 266/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Conceição-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de fomentar e intensificar as ações de imunização e melhorar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes, RESOLVEM expedir a presente Portaria Conjunta:

CONSIDERANDO que a vacinação constitui direito fundamental da criança e do adolescente, bem como dever do Estado e da família, nos termos da legislação pátria vigente;

CONSIDERANDO que o acompanhamento da situação vacinal das crianças, vacinadas ou não, representa obrigação de todos — família e Estado —, incumbindo a cada qual zelar pela proteção integral e pelo bem-estar da infância;

CONSIDERANDO que as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde se unem com o intuito de fomentar e garantir a ampla vacinação das crianças que frequentam as escolas do município, em regime de cooperação mútua e responsabilidade compartilhada;

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.

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