DOMPB 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4199

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00028/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO COM O INTUITO DE PREPARAR ALUNOS DO 6º AO 9º ANO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES E OLIMPÍADAS NAS ÁREAS EXATAS NO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA–PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ASSOCIACAO CACTUS - CNPJ: ..475/0001-* - R$ 54.000,00.

Alagoa Nova - PB, 27 de Agosto de 2026

FRANCINILDO PIMENTEL DA SILVA - Prefeito

Publicado por: Tatiara Gomes de Almeida Código Identificador: DD497D65

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO COM O INTUITO DE PREPARAR ALUNOS DO 6º AO 9º ANO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES E OLIMPÍADAS NAS ÁREAS EXATAS NO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA–PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00028/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos – MDE Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos – 30% 15411030 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF – 30% 15421030 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT – 30% 15431030 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR – 30% 02.040 SEC. DE EDUCACAO, ESPORTES E LAZER 12 361 2002 2018 MANUT.DAS ATIV.DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30% 12 361 2002 2019 MANUT.DAS ATIV.DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Alagoa Nova e: CT Nº 00252/2026 - 27.08.26 - ASSOCIACAO CACTUS - CNPJ ..475/0001-* - R$ 54.000,00.

Publicado por: Tatiara Gomes de Almeida Código Identificador: DD96547B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DE "JAPÃOZIN" NA ROTA CULTURAL CAMINHOS DO FRIO 2026 NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2026 NESTE MUNICÍPIO. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00019/2026, nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 02.160 SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE 13 392 2005 2078 REALIZ. DE EVENTOS SOCIAIS, CULT. E TRADICIONAIS 15001000 Recursos Livres (Ordinário) 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Alagoa Nova e: CT Nº 00251/2026 - 27.08.26 - JPZ SHOWS E EVENTOS LTDA - CNPJ ..004/0001-* - R$ 150.000,00.

Publicado por: Tatiara Gomes de Almeida Código Identificador: FFD17CFE

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO – INEXIGIBILIDADE Nº 90139/2025

Nº do contrato 00310/2025. Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA. Contratado EPG ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EM GESTÃO LTDA. Nº do Aditivo 01. Objeto: Reajuste de Valor e Prorrogação Prazo. Fundamento Legal na Lei n.º 14.133. Data da Assinatura 14/08/2026.

Publicado por: Antonio Francisco de Lima Junior Código Identificador: DBB8A03F

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 0560/2026 ALHANDRA, EM 28 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a composição, as competências, a organização e o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA , Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 0826/2026, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN,

DECRETA: CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Fica regulamentada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, componente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Alhandra, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades, políticas, programas e ações da Administração Pública Municipal relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º Compete à CAISAN Municipal:

I – coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e elaborar, de forma intersetorial, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal e das proposições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

II – indicar, no âmbito do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, objetivos, metas, ações, indicadores, responsabilidades, prazos, fontes de recursos e mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação;

III – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o COMSEA e com os órgãos e entidades responsáveis pela execução das ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – apresentar ao COMSEA relatórios, informações e demais subsídios necessários ao acompanhamento e ao controle social da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; V – monitorar e avaliar os resultados e os impactos das ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – promover a articulação do Município com os órgãos estaduais e federais integrantes do SISAN, bem como participar das instâncias de pactuação e cooperação relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional, quando cabível;

VII – solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

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