DOMPB 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4199

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde prestar apoio técnico e desenvolver as ações de educação em saúde, acolher e encaminhar as estudantes referidas no art. 4º, inciso V, e articular a adesão do Município aos programas federais e estaduais de saúde menstrual.

Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social identificar as situações de vulnerabilidade social relacionadas à pobreza menstrual e articular o acesso das estudantes e de suas famílias aos serviços e programas socioassistenciais.

Art. 8º - Cada unidade escolar indicará servidor responsável pela guarda e pela entrega dos produtos, pela comunicação da necessidade de reposição e pela preservação da privacidade das beneficiárias.

Art. 9º - A execução do Programa poderá contar com a participação de órgãos, entidades públicas e instituições da sociedade civil, mediante parcerias formalmente estabelecidas, devendo os órgãos da Administração Pública Municipal prestar os dados e o apoio técnico necessários, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 10 - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive quanto aos critérios de distribuição, à logística de aquisição e controle, aos instrumentos de avaliação e ao cronograma de implantação progressiva do Programa.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mataraca/PB, 31 de agosto de 2026.

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional de Mataraca

Publicado por: Alice Maria Madruga Dasilva Código Identificador: 470BAE11

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DA PARAÍBA

OBJETO: Aditar a Seleção e Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de refeições, na sede do Município e no Distrito de Barra do Camaratuba, conforme prevista na Cláusula Sétima do contrato 00077/2025, que fica aditado por mais 12(doze) meses a partir da data de vencimento, passando dessa forma, o prazo contratual total para 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/21.

DATA DA ASSINATURA: 31.08.2026.

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Mataraca e: MARIA DA PENHA DA SILVA AZEVEDO

Publicado por: Maria de Lourdes da Silva Código Identificador: DC959760

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

ESTADO DA PARAÍBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATARACA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00039/2025 DE 01.09.2025

OBJETO: Aditar a Seleção e Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de refeições, na sede do Município e no Distrito de Barra do Camaratuba, conforme prevista na Cláusula Sétima do contrato 00039/2025, que fica aditado por mais 12(doze) meses a partir da data de vencimento, passando dessa forma, o prazo contratual total para 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/21.

DATA DA ASSINATURA: 31.08.2026.

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Mataraca Juntamente com o Fundo Municipal de Saúde de Mataraca e: MARIA DA PENHA DA SILVA AZEVEDO

Publicado por:

Maria de Lourdes da Silva Código Identificador: CF86AC57

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA GAPRE Nº. 0315/2026 MATARACA, 31 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA GAPRE Nº. 0315/2026 Mataraca, 31 de agosto de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Aquisição de fardamento completo destinado aos integrantes da Banda Marcial do Servios de Convivência e Fortalecimento de Vinculos (SCFV). FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00023/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 2020 – Bloco da Proteção Social Básica; 3390.30 – Material de Consumo. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Mataraca e: CT Nº 00072/2026 - 27.08.26 - PORTAL INDUSTRIA SERVICO E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - R$ 64.835,00.

Publicado por:

Maria de Lourdes da Silva Código Identificador: 95882BD4

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00077/2025 DE 01.09.2025

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

I – Exonerar, EDNA MARIA DE ARAÚJO RODRIGUES, CPF N° .739.694-, do cargo comissionado de Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial* , lotado na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial deste município.

II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA Prefeito Municipal

Publicado por: Alice Maria Madruga Dasilva Código Identificador: 8C01D92A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA GAPRE Nº 0316/2026

PORTARIA GAPRE Nº 0316/2026

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