DOMPB 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4199

Institui o Comitê Gestor Intersetorial do Programa Busca Ativa Escolar no Município de Mataraca-PB e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA , ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Busca Ativa Escolar é uma estratégia composta por uma metodologia social e por uma ferramenta tecnológica disponibilizadas gratuitamente a Estados e Municípios, desenvolvida pelo UNICEF em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e com o apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems);

CONSIDERANDO que a estratégia tem por finalidade apoiar os governos na identificação, no registro, no controle e no acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão, de modo que, por meio da Busca Ativa Escolar, Municípios e Estados disponham de dados concretos que possibilitem planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a garantia dos direitos de meninas e meninos;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Mataraca à estratégia da Busca Ativa Escolar, desenvolvida pelo UNICEF em parceria com entidades nacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na escola por meio de articulação intersetorial entre as áreas de educação, saúde e assistência social e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos,

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir o COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO PROGRAMA BUSCA ATIVA ESCOLAR no âmbito do Município de Mataraca, Estado da Paraíba.

Art. 2º – O Comitê Gestor Intersetorial será composto pelos seguintes representantes, observada a intersetorialidade do programa: I – Gestor Político: Ivonaldo Elias de Aguiar , responsável pela articulação política e pela comunicação entre o Prefeito e os demais participantes, de modo a garantir as ações intersetoriais;

II – Coordenador Operacional: Ramon Eymard Bezerra Pedrosa , responsável pelo planejamento e pelo acompanhamento do andamento das ações da Busca Ativa Escolar;

III – Representante da Educação: Ismar Rodrigues da Silva ;

I – Técnicos Verificadores: visitam as famílias para apurar os motivos da exclusão escolar e realizam a análise técnica destinada a garantir a (re)matrícula;

II – Agentes Comunitários: realizam a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola e enviam os alertas.

Art. 5º – Os membros designados para compor o Comitê Gestor Intersetorial, bem como os integrantes do Grupo de Campo, não perceberão qualquer espécie de remuneração, vencimento ou gratificação pela respectiva designação, sendo o exercício das funções considerado serviço público relevante.

Art. 6º – O Comitê Gestor Intersetorial poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos ou privados, de instituições de ensino superior e de organizações não governamentais, entre outros, desde que devidamente justificada a necessidade de informações adicionais de domínio exclusivo do convidado.

Art. 7º – A permanência do servidor no Comitê Gestor Intersetorial está vinculada à sua permanência na Secretaria ou no órgão em que atua, cabendo ao titular da respectiva pasta indicar o substituto em caso de vacância.

Art. 8º – A Secretaria Municipal de Administração dará ciência desta Portaria aos membros designados, mediante cópia, e adotará os demais procedimentos cabíveis.

Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2026.

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA Prefeito Constitucional

Publicado por: Alice Maria Madruga Dasilva Código Identificador: AB0CE78D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA GAPRE Nº. 314/2026 MATARACA, 21 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA GAPRE Nº. 314/2026 Mataraca, 21 de agosto de 2026.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

IV – Representante da Saúde: Eliane Salustiano da Silva ;

V – Representante da Assistência Social: Jahnaina de Farias Matos ; VI – Representante do Conselho Tutelar: Antonia Soares de Melo . Parágrafo único. Compete aos representantes indicados nos incisos III a VI, na qualidade de supervisores institucionais, receber os alertas sobre crianças e adolescentes fora da escola e realizar, no âmbito de suas respectivas áreas, os encaminhamentos necessários para assegurar a (re)matrícula e a permanência do estudante na escola.

Art. 3º – Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:

I – gerir e monitorar os casos de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão;

II – elaborar o Plano de Ação municipal da estratégia; III – realizar os encaminhamentos necessários à rede de proteção social, notadamente às áreas de saúde, de assistência social e ao Conselho Tutelar;

IV – acompanhar o(a) estudante matriculado(a) pelo período de 1 (um) ano após o seu retorno à escola;

V – definir os profissionais que integrarão o Grupo de Campo.

Art. 4º – O Grupo de Campo, definido pelo Comitê Gestor Intersetorial, é responsável por identificar crianças e adolescentes fora da escola nos territórios onde vivem e por visitar as famílias para compreender as causas da exclusão escolar, sendo composto da seguinte forma:

RESOLVE:

I – Exonerar a pedido, MARCOS LUCIO RIBEIRO , portador do CPF nº *.953.004-** , do cargo efetivo de PROFESSOR C - MATEMÁTICA, lotado na Secretaria de Educação e Desportos deste município.

II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA Prefeito Municipal

Publicado por: Alice Maria Madruga Dasilva Código Identificador: B721CF05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

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