DOMPB 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4202

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Caaporã/PB, 03 de setembro de 2026.

ADJACI PEREIRA DA SILVA

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 00026/2026

Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

Publicado por: Genário Alexandre de Lima Júnior Código Identificador: 18610AC4

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001/2026-SESUA/SESUT

A Prefeitura Municipal de Caaporã, torna público através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Rua Salomão Veloso, 49 - Centro - Caaporã - PB, o AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA , com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE BASE ESTRUTURAL E ABRIGO PARA INSTALAÇÃO DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA A DIESEL, MODELO GB POWER R4105IZLD, POTÊNCIA DE 80 KVA, TRIFÁSICO (440/380/220/127 V), COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E DEMAIS INSUMOS, INCLUÍDAS AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDROSSANITÁRIAS COMPLEMENTARES DE APOIO TÉCNICO, NA UNIDADE DE SAÚDE PASTOR CRISPIM, EM CAAPORÃ/PB . A sessão pública será realizada por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br. Abertura da sessão pública: 9:00 horas do dia 10 de setembro de 2026 . Informações: das 08:00 as 14:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.E-mail: [email protected]:

www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp.

Caaporã - PB, 03 de setembro de 2026

WILLZEMURG FERNANDES DE LIMA Agente de Contratação

Publicado por: Genário Alexandre de Lima Júnior Código Identificador: AD1FE35D

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ – PB SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00017/2026 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0003/2026/

O MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB , por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão , na forma eletrônica , para Registro de Preços , com critério de julgamento de menor preço por item e modo de disputa aberto e fechado , nos termos da Lei nº 14.133/2021. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS OPERACIONAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CAAPORÃ/PB , conforme especificações e quantitativos do Edital e seus anexos. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 18 de setembro de 2026, às 09h30 (horário de Brasília/DF). LOCAL: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br. EDITAL: disponível gratuitamente no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (www.gov.br/pncp), no Portal de Compras Públicas e no sítio www.caapora.pb.gov.br, bem como na sede da Prefeitura, na Rua Salomão Veloso, Centro, Caaporã/PB, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 17h. INFORMAÇÕES: telefone (83) 3286-2029 e e-mail [email protected].

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DECRETO 018/2026

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 018 , DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

REGULAMENTA O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAAPORÃ/PB – FME, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 916/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 916, de 18 de novembro de 2024, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Caaporã e, em seus arts. 46, 47 e 48, instituiu e disciplinou o Fórum Municipal de Educação – FME;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a composição, organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação, assegurando a participação dos diversos segmentos da sociedade e a observância das competências estabelecidas na legislação municipal;

DECRETA:

Art. 1º O Fórum Municipal de Educação de Caaporã – FME, instituído pela Lei Municipal nº 916/2024, constitui instância permanente de participação social, destinada à socialização de experiências pedagógicas, à avaliação da situação da educação no Município e à formulação de propostas de políticas educacionais.

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação é entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica própria, composta por representantes do Poder Público e dos diversos segmentos da sociedade, nos termos da Lei Municipal nº 916/2024.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Fórum, sem prejuízo da autonomia de suas deliberações no âmbito de suas competências.

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade: I – promover a participação democrática da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais;

II – acompanhar a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Educação;

III – fortalecer o regime de colaboração entre os entes federados; IV – promover debates, estudos e discussões sobre a educação municipal;

V – acompanhar e avaliar as políticas públicas educacionais implementadas no Município; e

VI – constituir espaço permanente de discussão e atuação na garantia dos direitos educacionais das crianças, adolescentes, jovens e adultos.

Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação, nos termos do art. 48 da Lei Municipal nº 916/2024:

I – participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política municipal de educação;

II – acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos de lei referentes à política municipal de educação, em especial dos

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