DOMPB 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4202

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, incisos V e VIII, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar Municipal nº 01/2026 e nos arts. 53 e 54 da Lei Municipal nº 164, de 22 de julho de 1981;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores municipais, bem como Decretos, Portarias e demais atos administrativos necessários ao regular funcionamento da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o afastamento cautelar do titular da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte – SESUT, determinado judicialmente nos autos do Processo nº 081659894.2026.8.15.0000 , constitui impedimento de natureza temporária, tornando necessária a adoção de providência administrativa destinada a assegurar a continuidade da direção e do funcionamento da Pasta;

CONSIDERANDO que os arts. 53 e 54 da Lei Municipal nº 164/1981 disciplinam a substituição nos casos de impedimento legal e temporário do titular, mediante ato expresso do Chefe do Poder Executivo e enquanto perdurar o respectivo impedimento;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 01/2026 prevê, na estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte – SESUT, o cargo de ASSESSOR TÉCNICO I , integrante do grupo ocupacional de Direção e Assessoramento Superior – AT1 – DAS-1;

CONSIDERANDO que o servidor ROSINALDO FLORO IRINEU DA SILVA , na condição de Acessor Técnico I AT1-DAS-1, já integra a estrutura administrativa da própria Secretaria, possuindo vínculo funcional direto com as atividades executadas pela Pasta;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, dos procedimentos administrativos, da gestão contratual, da execução orçamentária e das demais atividades administrativas e operacionais atribuídas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte;

CONSIDERANDO que a assunção temporária da direção superior da Secretaria representa significativo acréscimo de atribuições, responsabilidades administrativas e encargos funcionais ao servidor designado;

CONSIDERANDO que o art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 01/2026 instituiu a Gratificação de Atividades Especiais – GAE , no percentual de até 100% (cem por cento) do vencimento-base do cargo, destinada aos ocupantes de cargos de provimento em comissão em razão das peculiaridades do cargo ou função, ressalvados os cargos integrantes do grupo ocupacional SM;

CONSIDERANDO , por fim, que o cargo de Assessor Técnico I DAS, não incidindo sobre seu titular a vedação estabelecida pelo art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 01/2026;

Art. 2º Em razão do acréscimo excepcional e temporário de atribuições, responsabilidades e encargos decorrentes da designação de que trata o art. 1º, fica concedida ao servidor ROSINALDO FLORO IRINEU DA SILVA a Gratificação de Atividades Especiais – GAE, no percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento-base do cargo de ASSESSOR TÉCNICO I, símbolo AT1-DAS-1 , nos termos do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 01/2026.

§ 1º A gratificação prevista neste artigo será devida exclusivamente enquanto perdurar a designação prevista no art. 1º desta Portaria.

§ 2º A percepção da GAE deverá observar, em qualquer hipótese, o limite estabelecido no parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 01/2026, não podendo a remuneração total do servidor ultrapassar a remuneração total atribuída ao Secretário Municipal.

§ 3º Encerrada, por qualquer motivo, a designação para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte – SESUT, cessará automaticamente a Gratificação de Atividades Especiais concedida por esta Portaria , independentemente da edição de novo ato específico para essa finalidade.

Art. 3º Durante a vigência desta Portaria, o servidor designado fica autorizado a praticar os atos administrativos necessários ao regular funcionamento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte – SESUT, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal, as delegações vigentes e as limitações decorrentes de competências privativas do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto ao registro funcional e à implantação temporária da Gratificação de Atividades Especiais – GAE.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 25 de agosto de 2026 , permanecendo vigente enquanto perdurar a situação que fundamentou a designação, ressalvada ulterior deliberação administrativa ou judicial.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Caaporã-PB, em 25 de agosto de 2026.

JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO Prefeito Constitucional em Exercício

Publicado por: Maria Beatriz Alves da Silva Código Identificador: 0D32AEF5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA 446/2026

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor ROSINALDO FLORO IRINEU DA

SILVA , inscrito no CPF sob o nº 064.XXX.XXX-48, matrícula 2026202147, ocupante do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO I, símbolo AT1-DAS-1 , para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte – SESUT , exercendo, durante o período da designação, as atribuições administrativas inerentes à direção superior da Pasta, enquanto perdurar o afastamento cautelar de seu titular determinado judicialmente nos autos do Processo nº 0816598-94.2026.8.15.0000 , ou até ulterior deliberação.

§ 1º A designação prevista no caput possui natureza exclusivamente temporária e não implica nomeação ou provimento do servidor no cargo de Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Transporte. § 2º O servidor permanecerá titular do cargo em comissão de Acessor Técnico I durante todo o período da designação.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 446/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPORÃ , Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos integrantes do quadro permanente do Município de Caaporã;

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