DOMPB 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4202

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão Especial para acompanhamento, supervisão e fiscalização dos atos relativos à realização do Concurso Público;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Art. 6º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria será realizado sem percepção de gratificação, observada a legislação municipal aplicável.

Art. 7º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão dos trabalhos relacionados ao Concurso Público e sua respectiva homologação, podendo ser prorrogada por ato da autoridade competente.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA, ACOMPANHADORA E FISCALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃPB , destinada a acompanhar, supervisionar e fiscalizar os atos administrativos relacionados à realização do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: I – PRESIDENTE:

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caaporã-PB, 03 de setembro de 2026.

JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO Prefeito Constitucional em Exercício

Publicado por: Maria Beatriz Alves da Silva Código Identificador: EE630FA9

Nome: LENIRA RODRIGUES ALVES PESSOA, CPF:

819.XXX.XXX-25 Cargo: PROFESSOR B II II – MEMBRO:

Nome: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA Cargo: AUX. SERVIÇOS

III – MEMBRO:

Nome: LUCIANE DE FÁTIMA FERNANDES DE CARVALHO, CPF: 520.XXX.XXX-49 Cargo: ENFERMEIRA

Art. 3º Compete à Comissão:

I – acompanhar o levantamento dos cargos efetivos, vagas existentes e necessidades de provimento;

II – acompanhar os estudos administrativos, orçamentários e financeiros necessários à realização do certame;

III – acompanhar a elaboração dos documentos relativos à fase preparatória da contratação da instituição organizadora;

IV – acompanhar os procedimentos administrativos destinados à contratação da instituição responsável pela organização e execução do Concurso Público;

V – acompanhar a elaboração e publicação do Edital e de seus eventuais atos de retificação;

VI – acompanhar a execução das etapas do certame, inclusive provas objetivas, provas práticas, Teste de Aptidão Física – TAF, avaliação de títulos e demais etapas previstas no Edital;

VII – fiscalizar o cumprimento das disposições estabelecidas no Edital e no instrumento contratual;

VIII – acompanhar a divulgação dos resultados e demais atos oficiais do certame;

IX – acompanhar a análise dos recursos administrativos, respeitadas as atribuições técnicas da instituição organizadora;

X – comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades identificadas durante a execução do certame;

XI – acompanhar os procedimentos necessários à classificação final e homologação do Concurso Público;

XII – exercer outras atribuições relacionadas ao acompanhamento e fiscalização do certame que lhe forem determinadas pela autoridade competente.

Art. 4º A Comissão exercerá suas atribuições em conjunto com a instituição organizadora contratada pelo Município, competindo a esta a execução das atividades técnicas previstas no contrato, Termo de Referência e Edital.

Parágrafo único . A Comissão não interferirá na elaboração, correção ou avaliação técnica das provas, nem no julgamento técnico de recursos, quando tais atividades forem de responsabilidade da instituição organizadora.

Art. 5º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, isonomia, transparência e observância dos princípios da Administração Pública, comunicando eventual situação de impedimento ou conflito de interesses.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE LICENÇA PRÊMIO Nº 444/2026

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA DE LICENÇA PRÊMIO Nº 444/2026

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA , no uso das atribuições legais e de acordo com o art. 81 incisos VI e VIII da Lei Orgânica Municipal, e combinado a Lei Complementar n.º 01/2026.

RESOLVE:

Art. 1ºCONCEDER LICENÇA PRÊMIO A MIRIAM DOMINGOS DA SILVA BARBOSA ,Matrícula nº 114, inscrito (a) no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA ,lotado (a) junto ao Secretaria de Educação, pelo período de 07 de agosto de 2026 até 07 de fevereiro de 2027.

Art.2º Esta portaria passa a vigorar, com efeitos para o dia 07 de agosto de 2026 .

Caaporã-PB, 03 de setembro de 2026 .

JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO Prefeito Constitucional em Exercício

Publicado por: Maria Beatriz Alves da Silva Código Identificador: EFD59068

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE LICENÇA PRÊMIO Nº 445/2026

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA DE LICENÇA PRÊMIO Nº 445/2026

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA , no uso das atribuições legais e de acordo com o art. 81 incisos VI e VIII da Lei Orgânica Municipal, e combinado a Lei Complementar n.º 01/2026.

RESOLVE:

Art. 1ºCONCEDER LICENÇA PRÊMIO A EDMILSON TIBURTINO BARBOSA ,Matrícula nº 856, inscrito (a) no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, ocupante do cargo efetivo

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