DOMPB 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4201

D E C R E T A

Art. 1° Fica instituído o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola, composto pelos gestores (representantes) das políticas da Assistência Social, Educação e Saúde.

Parágrafo Único. O coordenador do Grupo Gestor Local - GGL será o Gestor (representante) da Política de Assistência Social.

Art. 2° Compete ao Grupo Gestor Local - GGL:

I - Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;

II - Designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta equipe;

III - Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;

IV - Informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com devidas justificativas;

V - Registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, o acompanhamento das ações desenvolvidas dos serviços socioassistenciais oferecidos aos beneficiários do BPC e suas respectivas famílias pelos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, e na ausência destes, pela Secretaria de Assistência Social referentes ao Programa BPC na Escola;

VI - Instituir equipe multiprofissional das áreas de Educação, Assistência Social, Saúde e Direitos Humanos (se houver) para o desenvolvimento das ações relacionadas ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA em consonância com o disposto na Portaria Interministerial n° 18/2017.

Art. 3° O Grupo Gestor Local terá a seguinte composição:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social: Membro titular: Renata Hellen Alves Santos Membro suplente: Núbia Raimunda Dantas

II - Representantes Secretaria Municipal de Educação Membro titular: Raquel Amaral de Araújo Medeiros Membro Suplente: Maria Elisangela Cordeiro da Silva

III - Representantes Secretaria Municipal de Saúde Membro titular: Vilma Karla Alves de Oliveira Membro Suplente: Alison Alex dos Santos Lima

Art. 4° O Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do questionário será a Sra. Jailma Gomes Dantas.

Parágrafo Único. Equipe Técnica será coordenada pela representante do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, cabendo-lhe a aplicação do questionário para a identificação de barreiras para o acesso e permanência nas escolas das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC no Sistema BPC na Escola.

Art. 5º Revogam-se o Decreto nº 26/2025/GPPM de 10 de junho de 2025 e as disposições em contrário.

Publicado por: Pierry Ângelo da Silva Araújo Código Identificador: 3D3D1BFB

GABINETE DO PREFEITO ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE SORTEIO PÚBLICO

CREDENCIAMENTO Nº 00011/2026

A Prefeitura Municipal de Nova Palmeira, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de Sorteio Público para definição da ordem de chamada dos Leiloeiros Oficiais credenciados, referente ao Credenciamento nº 00011/2026. O sorteio será realizado entre as credenciadas habilitadas: ISRAEL CASSIANO RODRIGUES FARIAS – Matrícula JUCER nº 054/2025 e SAMARA BARBOSA ARAÚJO – Matrícula JUCER nº 023/2019. DATA: 09 de setembro de 2026. HORÁRIO: 09h30min. A sessão será realizada ao vivo, por meio do perfil oficial da Prefeitura Municipal de Nova Palmeira no Instagram: @Prefeituradenovapalmeira.

LINK:https://www.instagram.com/prefeituradenovapalmeira?igsi=M TltMDQwcTdxdzNyZg==

O procedimento observará as disposições do Decreto Municipal nº 002, de 13 de janeiro de 2025, e o resultado será registrado em ata e posteriormente divulgado pelos meios oficiais do Município.

Nova Palmeira – PB, 02 de setembro de 2026.

Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA – PB

Publicado por: Micaelly Silva Macedo Código Identificador: 814D836E

GABINETE DO PREFEITO ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE SORTEIO PÚBLICO

CREDENCIAMENTO Nº 00011/2026

A Prefeitura Municipal de Nova Palmeira, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de Sorteio Público para definição da ordem de chamada dos Leiloeiros Oficiais credenciados, referente ao Credenciamento nº 00011/2026. O sorteio será realizado entre as credenciadas habilitadas: ISRAEL CASSIANO RODRIGUES FARIAS – Matrícula JUCER nº 054/2025 e SAMARA BARBOSA ARAÚJO – Matrícula JUCER nº 023/2019. DATA: 09 de setembro de 2026. HORÁRIO: 09h30min. A sessão será realizada ao vivo, por meio do perfil oficial da Prefeitura Municipal de Nova Palmeira no Instagram: @Prefeituradenovapalmeira.

LINK:https://www.instagram.com/prefeituradenovapalmeira?igsi=M TltMDQwcTdxdzNyZg==

O procedimento observará as disposições do Decreto Municipal nº 002, de 13 de janeiro de 2025, e o resultado será registrado em ata e posteriormente divulgado pelos meios oficiais do Município.

Nova Palmeira – PB, 02 de setembro de 2026.

Agente de Contratação

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA – PB

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 01 de setembro de 2026.

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO Prefeito Constitucional

Publicado por: Micaelly Silva Macedo Código Identificador: 12F8D7B1

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