Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 01/09/2026 · pág. 80

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4351

A empresa deverá ser notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da ciência da notificação:

a) apresentar os documentos complementares que entender pertinentes;

b) especificar individualmente cada prova que pretende produzir;

c) indicar, para cada prova requerida, o fato concreto que pretende demonstrar;

d) justificar sua pertinência, necessidade e utilidade para o esclarecimento dos fatos objeto do processo; e

e) tratando-se de prova técnica, indicar precisamente a questão técnica controvertida que entende depender de conhecimento especializado. Fica desde já consignado que requerimentos probatórios genéricos, desacompanhados da necessária individualização e justificativa, poderão ser indeferidos mediante decisão fundamentada.

IV – Da complementação da instrução

Determina-se à Secretaria Municipal de Assistência Social que apresente relatório circunstanciado acerca dos produtos apresentados pela empresa em 31 de julho de 2026.

O relatório deverá, sempre que possível, individualizar:

a) cada produto integrante da cesta básica objeto da conferência;

b) a especificação prevista no Edital, Termo de Referência, proposta, Ata de Registro de Preços e NAF nº 002216;

c) as características do produto efetivamente apresentado;

d) marca ofertada e marca apresentada, quando aplicável;

e) quantidade, peso ou gramatura exigidos e apresentados;

f) embalagem exigida e apresentada;

g) divergência concretamente constatada; e

h) documentos, registros, fotografias ou demais elementos existentes relativos à ocorrência.

Deverão ser identificados os servidores responsáveis pela conferência e informado se ocorreu, posteriormente, regularização total ou parcial da obrigação.

V – Das determinações

Diante do exposto, a Comissão Processante determina:

a) o regular prosseguimento do Processo Administrativo de Responsabilização;

b) a expedição de notificação à SABORES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., comunicando-lhe a disponibilidade integral dos autos para consulta no Setor de Licitações e obtenção de cópias; c) a concessão do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de documentos complementares e especificação individualizada das provas que pretende produzir, acompanhada das respectivas justificativas;

d) a elaboração do relatório circunstanciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

e) concluídas essas providências, o retorno dos autos à Comissão para apreciação fundamentada dos requerimentos probatórios;

f) deferidas provas ou diligências, sua regular produção; e

g) concluída a instrução, o prosseguimento do procedimento, assegurando-se à empresa manifestação acerca das novas provas produzidas, quando cabível, antes da elaboração do relatório final. Cumpra-se.

Córrego Danta/MG, 31 de agosto de 2026.

REGINALDO SATURNINO CARDOSO Presidente da Comissão Processante

RAFAELA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

CNPJ: 55.814.591/0001-22

ASSUNTO: CIÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR, DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA/MG, por intermédio da Comissão responsável pelo Processo Administrativo de Responsabilização em referência, vem NOTIFICAR a empresa SABORES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., nos seguintes termos:

I – Do prosseguimento do processo

A defesa administrativa apresentada pela empresa foi regularmente recebida e incorporada aos autos.

Após sua análise e considerando o parecer jurídico emitido, foi determinado o prosseguimento da instrução do Processo Administrativo de Responsabilização, não havendo, neste momento, decisão definitiva acerca da existência de responsabilidade administrativa ou de eventual sanção.

II – Da disponibilização integral dos autos

Embora os documentos que fundamentaram a instauração do procedimento tenham sido encaminhados juntamente com a notificação anteriormente expedida, considerando o requerimento formulado na defesa, fica a empresa cientificada de que a integralidade do Processo Administrativo de Responsabilização encontra-se à sua disposição para consulta no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG.

A interessada poderá consultar os autos durante o horário regular de funcionamento do setor e obter as cópias dos documentos que entender necessárias ao exercício de sua defesa.

III – Da especificação das provas

Em sua defesa, a empresa requereu a produção de prova documental, prova técnica, esclarecimentos de agentes públicos envolvidos e possibilidade de apresentação de documentos complementares. Considerando que os requerimentos foram formulados genericamente, fica concedido à empresa o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento desta notificação, para:

a) apresentar documentos complementares que entender pertinentes; b) especificar, de forma individualizada, cada prova que pretende produzir;

c) indicar, relativamente a cada prova requerida, o fato concreto que pretende demonstrar;

d) apresentar justificativa quanto à pertinência, necessidade e utilidade da prova para o esclarecimento dos fatos objeto da apuração; e

e) tratando-se de prova técnica, identificar precisamente a questão técnica controvertida que, em seu entendimento, demande conhecimento especializado.

IV – Da advertência quanto aos requerimentos genéricos

Fica a empresa expressamente cientificada de que requerimentos genéricos de produção de provas, desacompanhados da individualização do meio probatório, da indicação do fato que se pretende demonstrar e da respectiva justificativa de pertinência, necessidade e utilidade, poderão ser indeferidos pela Comissão Processante mediante decisão fundamentada.

O silêncio da empresa no prazo concedido será certificado nos autos, prosseguindo-se regularmente com a instrução do processo com os elementos disponíveis.

A presente notificação não representa antecipação de julgamento quanto à responsabilidade administrativa da empresa.

Córrego Danta, 31 de agosto de 2026.

Membro da Comissão Processante

Publicado por: Rafaela Aparecida da Silva Pereira Código Identificador: 05D14965

SETOR DE LICITAÇAO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Processo Licitatório nº 020/2026 Pregão Eletrônico nº 004/2026

Ata de Registro de Preços nº 040/2026 NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA/MG NOTIFICADA: SABORES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

REGINALDO SATURNINO CARDOSO

Presidente da Comissão Processante

Publicado por: Rafaela Aparecida da Silva Pereira Código Identificador: B4A4FB5C