DOMMGAMM 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4351

2014, e na forma prevista no Decreto nº 3.366, de 07 de junho de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA , no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica do Município; e

Considerando a Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil;

Considerando o Decreto Municipal nº 3.366, de 07 de junho de 2017, que regulamenta a Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Município e as organizações da sociedade civil;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Seleção dos trabalhos relativos ao Chamamento Público nº 001/2026, para seleção de proposta de celebração de parceria voluntária com a Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil, envolvendo transferências de recursos financeiros, em regime de mútua cooperação, de modo a garantir a adequada execução do projeto Colônia de Féria instituída pela Lei Municipal nº 5.851 de 25 de junho de 2026, que será composta pelos seguintes membros:

I -- Eduardo Fidelis de Miranda – Matrícula nº 291023;

II - Paulo Henrique Oliveira Costa – Matrícula nº 290617;

III - Emannuelly Ferreira de Paula Melo – Matrícula nº 290961;

RESOLVE:

IV - Daniele Batista dos Santos – Matrícula nº 009253;

Art. 1º Designar agentes públicos municipais responsáveis pela gestão da parceria, com poderes de controle e fiscalização para atuar na gestão do Termo de Fomento celebrado entre o Município de Lagoa Santa e o Instituto Sócio Educacional Fraternidade, para a execução do ―CCP - Centro de Capacitação Profissional‖, com a aplicação do recurso oriundo da Emenda Impositiva nº 08/2026. Processo Administrativo nº 2770-26-LST-EMENDAS.

I - Gestor da Parceria: Abdala Dias Junior, matrícula nº 291166;

II - Suplente: Aline Silva Lima, matrícula nº 290632.

Art. 2º Compete ao gestor de parceria e a seu suplente exercer as atribuições previstas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e em especial:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - emitir parecer técnico sobre os relatórios de execução do objeto e de prestação de contas apresentados pela organização parceira;

V - Maria Isabel Guimarães Custódio – Matrícula nº 284794.

Parágrafo único. A Comissão de Seleção dos Trabalhos relativos ao Chamamento Público nº 001/2026, será presidido pela servidora Daniele Batista dos Santos, sendo substituído em sua ausência pelo servidor Paulo Henrique Oliveira Costa.

Art. 2º A Comissão ficará encarregada dos trabalhos de análise da documentação apresentada durante as fases do Chamamento Público nº 001/2026, incluindo as propostas, a habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, a avaliação de questionamentos e recursos, os critérios de avaliação e pontuação, e toda a documentação técnica, bem como elaborara relatório técnico contendo o julgamento dos Chamamentos Públicos.

Art. 4º A participação na presente Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie aos servidores membros.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - informar ao órgão competente quaisquer irregularidades identificadas na execução da parceria;

IV - zelar pelo cumprimento dos objetivos pactuados e pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

V - adotar providências para garantir a transparência da parceria, conforme as normas vigentes.

Art. 3º A atuação dos servidores designados não ensejará remuneração de qualquer espécie e será considerada como de serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de agosto de 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado por: Jhennifer Agatha Moreira da Cruz Código Identificador: 978A7791

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2.056, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Institui Comissão de Seleção do Chamamento Público nº 001/2026, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de agosto de 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Jhennifer Agatha Moreira da Cruz Código Identificador: 5358BA7B

SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE/COPEFOR-COMISSÃO PERMANENTE PROCESSANTE DE FORNECEDORES INTIMAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – torna pública a INTIMAÇÃO enviada à empresa WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA – CNPJ: 21.856.981/0001-43 – Ata de Registro de Preços Nº 166/2025. A intimação encontra-se disponibilizada no site www.lagoasanta.mg.gov.br e no Processo Interno nº 1697/2026. Em 31/08/2026.

DEBORAH VIEIRA

Membro da COPEFOR

Publicado por: Deborah Vieira Costa Código Identificador: 4002AD02

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LARANJAL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA , no uso e gozo de suas atribuições conferidas no art. 68, da Lei Orgânica do Município;

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