DOMMGAMM 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4351

A defesa deverá estar devidamente assinada e acompanhada dos seguintes documentos: I- Petição, devidamente assinada pelo(a) autuado(a) ou representante legal (munido de procuração); II- Cópia do Auto de Advertência, cópia deste edital; e, III- Cópia de documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, se pessoa jurídica, que comprove a representação ou Procuração.

A falta dos documentos solicitados poderá ocasionar o não reconhecimento do pedido, caso não seja possível comprovar a legitimidade do requerente ou autenticidade dos documentos. A assinatura do requerente deve ser igual a constante no documento de identificação para comprovação da legitimidade. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma autuação.

Não sendo apresentado recurso e, constatada a permanência das irregularidades, será lavrado o respectivo Auto de Infração e Multa, nos termos do Artigo 272, § 4º, inciso X, da Lei nº 6.570/2022, desde que devidamente justificado, conforme prevê o Artigo 300 da mesma legislação.

Pouso Alegre, 24 de Agosto de 2026.

FÁBIA KARINA RIBEIRO ALMEIDA E RAIMUNDO Gerente do Departamento de Fiscalização de Obras

Publicado por: Daiane Caroline de Faria Pereira Código Identificador: C5C376CF

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE EDITAL DE POSTURAS Nº 0085/2026 – NOTIFICAÇÃO COLETIVA (LIMPEZA DE TERRENO PARTICULAR)

A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Departamento de Fiscalização de Posturas, após tentativas de notificação pessoal, vem através deste Edital, conforme previsto no Artigo 211, § 2º da Lei Municipal 6.543/2021 (Código de Posturas), NOTIFICAR os contribuintes abaixo relacionados para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias , a contar da data de publicação deste Edital, regularizem a situação do terreno cadastrado em seu nome, no que diz respeito à limpeza e a manutenção periódica do imóvel, conforme determina o Artigo 11, da Lei Municipal 6.543/2021.

DENIS WILLIAN MENDES

CPF.: 085..636- TERRENO LOCALIZADO NA RUA SERRA DO CIPO BAIRRO: RESIDENCIAL SERRA MORENA LOTE: 0009 QUADRA: L CADASTRO IMOBILIÁRIO: 76326 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 004.1125.0407 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 162A/2026*

DOUGLAS REIS VIEIRA

CPF.: 060..816- TERRENO LOCALIZADO NA RUA ARGENTINA GROSSI TONINI BAIRRO: PÃO DE AÇÚCAR LOTE: 0092 QUADRA: 006 CADASTRO IMOBILIÁRIO: 58768 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 005.0258.0104 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 661A/2026*

DREIVOS IVAN DE FARIA CPF.: 000..336-***

TERRENO LOCALIZADO NA RUA LUIZ FELIPE SILVA DE MORAES BAIRRO: PITANGUEIRAS LOTE: 0012 QUADRA: H CADASTRO IMOBILIÁRIO: 53150 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 005.0240.0260

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 699A/2026

FABIO PIERUZZI PLACIDI CPF.: 296..198- TERRENO LOCALIZADO NA RUA MARIA JOSE DE PAULA BAIRRO: CIDADE VERGANI LOTE: 0026 QUADRA: 014 CADASTRO IMOBILIÁRIO: 36142 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 004.0218.0048 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 325A/2026*

FABIO PIERUZZI PLACIDI CPF.: 296..198-***

TERRENO LOCALIZADO NA RUA MARIA JOSE DE PAULA BAIRRO: CIDADE VERGANI LOTE: 0025 QUADRA: 014 CADASTRO IMOBILIÁRIO: 36143 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 004.0218.0060 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 326A/2026

JOSE PERCIVAL MOREIRA FILHO CPF.: 631..723- TERRENO LOCALIZADO NA RUA JACY TEIXEIRA BAIRRO: PITANGUEIRAS LOTE: 0010 QUADRA: E CADASTRO IMOBILIÁRIO: 53080 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 005.0237.0131 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 686A/2026*

LUIZ CARLOS DE MENESES CPF.: 368..377-***

TERRENO LOCALIZADO NA RUA SERRA DA CANASTRA BAIRRO: RESIDENCIAL SERRA MORENA LOTE: 0002 QUADRA: J CADASTRO IMOBILIÁRIO: 76257 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 004.1123.0051 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 141A/2026

PAULO MARCELINO DA SILVA CPF.: 552..206- TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA DOUTOR JOSE PINTO DE CARVALHO BAIRRO: SAÚDE LOTE: QUADRA: CADASTRO IMOBILIÁRIO: 22766 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 003.0092.0112 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 649A/2026*

RAFAEL DA CRUZ VASCONCELOS CPF.: 307..528- TERRENO LOCALIZADO NA RUA LUIZ FERREIRA DE PAULA BAIRRO: RESIDENCIAL SANTA RITA II LOTE: 0016 QUADRA: V CADASTRO IMOBILIÁRIO: 58028 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 004.0983.0230 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 575A/2026*

RUTENIO GARCIA CPF.: 053..968- TERRENO LOCALIZADO NA RUA DOUTOR CICERO ROSA BAIRRO: SAÚDE LOTE: A QUADRA: J CADASTRO IMOBILIÁRIO: 22231 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 003.0069.0009 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 648A/2026*

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